O juízo de admissibilidade em Direto Administrativo sobre o uso de gravação ambiental a embasar a deflagração de processo administrativo disciplinar

 

 

Luiz Carlos da Cruz Iorio - Advogado-OAB/RJ nº 79.622. Consultor Jurídico.  Especialista em Direito Administrativo/Direito Público. Email:luizcarlosiorio@yahoo.com.br.

 

 

 

 

 

 

RESUMO

 

No contexto administrativo, é crucial debater a solução adequada quanto a determinada situação a ser enfrentada pela Administração Pública. A análise cuidadosa das circunstâncias que envolvem a conduta do acusado é fundamental antes de se determinar em qual hipótese legal ele se enquadra. Nesse sentido, é imperativo considerar se essa conduta configura efetivamente uma infração disciplinar. O direito administrativo disciplinar, ao examinar os elementos da infração, frequentemente busca referências no direito penal, dada a sua similaridade. É notável o avanço do sistema judiciário em se adaptar às novas tecnologias, como evidenciado pela aceitação dos prints de conversas do WhatsApp como meio de prova pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, é crucial compreender as limitações dessas evidências e tomar os devidos cuidados para garantir sua idoneidade. O Código de Processo Civil confere às partes o direito de utilizar diversos meios para comprovar a veracidade dos fatos, incluindo aplicativos como WhatsApp, Facebook, e-mail, entre outros. Embora não haja restrições específicas à utilização de prints como meio de prova, é necessário adotar precauções para preservar sua autenticidade e confiabilidade. É essencial reconhecer que qualquer meio de prova pode ser utilizado para sustentar as alegações das partes, desde que observados os princípios do contraditório, ampla defesa e controle da validade da prova. Para conferir valor probatório aos prints, é fundamental situá-los dentro do contexto do processo ou transcrevê-los em ata notarial, garantindo sua integridade ao longo do tempo. Apesar da sua utilidade, os prints de tela devem ser complementados por outras evidências para garantir sua robustez, levando em consideração a possibilidade de manipulação e adulteração das mensagens. A jurisprudência brasileira tem reconhecido cada vez mais a admissibilidade desses prints como meio de prova, desde que apresentados de forma idônea e acompanhados de outros elementos que corroborem sua veracidade. Portanto, é essencial adotar uma abordagem criteriosa ao utilizar prints de conversas do WhatsApp como meio de prova, garantindo sua autenticidade e integridade, e contextualizando-os adequadamente no processo. Essas medidas contribuem para uma justiça mais sólida e confiável, assegurando o devido processo legal e o direito das partes à ampla defesa.

 

 

PALAVRAS CHAVE

Análise das circunstâncias. similaridades entre direito administrativo disciplinar e penal. adaptação às novas tecnologias. precauções na utilização de prints como meio de prova. garantia do devido processo legal e ampla defesa.

 

Abstract:

 

In the administrative context, it is crucial to debate the appropriate solution regarding a specific situation to be faced by the Public Administration. Careful analysis of the circumstances surrounding the accused's conduct is fundamental before determining which legal hypothesis they fit into. In this sense, it is imperative to consider whether this conduct effectively constitutes a disciplinary infraction. Disciplinary administrative law, when examining the elements of the infraction, often seeks references in criminal law, given their similarity. The judiciary's advancement in adapting to new technologies is notable, as evidenced by the acceptance of WhatsApp conversation prints as evidence by the Superior Court of Justice. However, it is crucial to understand the limitations of this evidence and take proper precautions to ensure its integrity. The Civil Procedure Code grants parties the right to use various means to prove the veracity of facts, including applications such as WhatsApp, Facebook, email, among others. Although there are no specific restrictions on the use of prints as evidence, precautions must be taken to preserve their authenticity and reliability. It is essential to recognize that any means of evidence can be used to support the parties' allegations, provided that the principles of contradiction, full defense, and control of evidence validity are observed. To confer probative value to prints, it is essential to place them within the context of the process or transcribe them in a notarial record, ensuring their integrity over time. Despite their usefulness, screen prints must be complemented by other evidence to ensure their robustness, taking into account the possibility of manipulation and alteration of messages. Brazilian case law has increasingly recognized the admissibility of these prints as evidence, provided they are presented credibly and accompanied by other elements that corroborate their veracity. Therefore, it is essential to adopt a cautious approach when using WhatsApp conversation prints as evidence, ensuring their authenticity and integrity, and contextualizing them properly in the process. These measures contribute to a more solid and reliable justice system, ensuring due process and the parties' right to full defense.

 

 

 

 

KEYWORDS Analysis of circumstances. similarities between disciplinary administrative and criminal law. adaptation to new Technologies. precautions in the use of prints as evidence. guarantee of due process and full defense.

PALAVRAS CHAVE

 

 

1. Análise cuidadosa das circunstâncias: Antes de qualquer determinação legal, é essencial realizar uma análise minuciosa das circunstâncias que envolvem a conduta do acusado. Isso permite uma compreensão mais profunda do caso e auxilia na identificação de possíveis infrações disciplinares.
2. Similaridades entre direito administrativo disciplinar e penal: O direito administrativo disciplinar frequentemente busca referências no direito penal devido à similaridade entre ambos. Essa abordagem proporciona uma base sólida para a análise dos elementos da infração e a determinação das consequências adequadas.
3. Adaptação do sistema judiciário às novas tecnologias: O avanço do sistema judiciário na adaptação às novas tecnologias é evidente na aceitação dos prints de conversas do WhatsApp como meio de prova pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse reconhecimento mostra a importância de acompanhar as mudanças tecnológicas para garantir a eficácia da justiça.
4. Precauções na utilização de prints como meio de prova: Embora os prints de conversas do WhatsApp sejam aceitos como evidência, é crucial compreender suas limitações e adotar precauções para garantir sua autenticidade e confiabilidade. Isso inclui situá-los adequadamente dentro do contexto do processo e complementá-los com outras evidências quando necessário.
5. Garantia do devido processo legal e ampla defesa: Ao utilizar qualquer meio de prova, incluindo prints de conversas do WhatsApp, é fundamental garantir o cumprimento dos princípios do contraditório, ampla defesa e controle da validade da prova. Essas medidas asseguram um processo justo e confiável, preservando os direitos das partes envolvidas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sumário: Introdução. 1. Desenvolvimento. 2. Da necessidade de Justa Causa. 3. Juízo de Admissibilidade. 4. Teoria da Asserção. 5. Teoria do diálogo das fontes 6. Gravação Ambiental. Bibliografia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Introdução

 

Analisando diversos assuntos, me despertou a atenção para a necessidade de um estudo mais aprofundado de forma a contribuir e tentar, mesmo que singelamente, desvendar o que ocorre hoje em relação a prova legal dos prints de WhatsApp em matéria sujeita ao direito sancionar.

É preciso, inicialmente, observar que o agente público, devido as atribuições da função, é atribuída a prática de certas atividades estabelecidas em lei. Sendo assim, torna-se obrigação dos servidores públicos à execução apropriada das faculdades que a legislação os confere.

Contudo, da mesma forma que a lei confere certos poderes aos servidores, exige-lhes, de outra vertente, o seu correto desempenho não sendo discricionário o fazer e o desleixo ou falha, fica sob responsabilidade tipificada em Lei, sendo passível de responsabilização e penalização.

Entre tantos motivos relevantes, temos que esse comprometimento é proveniente do Poder Disciplinar, no qual Administração Pública possui ao seu dispor um aparato eficiente para frente ao desempenho oposto à legislação, averiguar quaisquer anomalias.

Desta forma, se algum agente público se comporta de forma inadequada na efetivação de seu exercício, sendo por fazer ou deixar de fazer algo, no atuar das suas atribuições, causando danos ao fiel desempenho da Administração Pública, será culpabilizado nos ditames da legislação concernente por sua conduta, por meio de Processo Administrativo Disciplinar.

Observa-se que, ao analisar o que aparece nesse contexto o “Dever de Apurar”, é exatamente a obrigação a qual obriga a autoridade competente a providenciar de forma imediata a apuração dos atos e fatos que chegarem ao seu conhecimento.

Sendo assim, Administração possui o poder-dever de averiguar as condutas que souber irregulares, que se desdobra do Poder Disciplinar, reivindicando de seus servidores uma conduta condizente aos regulamentos normatizados e morais.

Não podemos esquecer que, mediante o “dever de apurar” da suposta conduta irregular, a Administração Pública deve observar os princípios a regem, elencados ao artigo 37 “caput” quais sejam: os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, da mesma forma deve observar ao Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da presunção de não culpabilidade e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Em suma, a autoridade competente que tiver ciência da conduta típica, não necessariamente deverá instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, preliminarmente poderá efetuar uma averiguação sobre a autoria e materialidade do fato anômalo.

 

1-Desenvolvimento:

 

O processo administrativo disciplinar é o instrumento legalmente previsto para o funcionamento regular do poder e competência que a Administração Pública tem de determinar padrões de conduta a seus servidores, com a intuito, de preservar a estabilidade na efetivação, e fornecimento dos serviços públicos, sendo capaz, ao desfecho, suceder em punição administrativa.

Todo agente público está sob forte e permanente vigília da Cidadania. E quando a agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar funcional, atrai contra si as mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos.

É preciso, inicialmente, observar que o agente público, devido as atribuições da função, é atribuída a prática de certas atividades estabelecidas em lei. Sendo assim, torna-se obrigação dos servidores públicos à execução apropriada das faculdades que a legislação os confere.

Contudo, da mesma forma que a lei confere certos poderes aos servidores, exige-lhes, de outra vertente, o seu correto desempenho não sendo discricionário o fazer e o desleixo ou falha, fica sob responsabilidade tipificada em Lei, sendo passível de responsabilização e penalização.

Entre tantos motivos relevantes, temos que esse comprometimento é proveniente do Poder Disciplinar, no qual Administração Pública possui ao seu dispor um aparato eficiente para frente ao desempenho oposto à legislação, averiguar quaisquer anomalias.

Desta forma, se algum agente público se comporta de forma inadequada na efetivação de seu exercício, sendo por fazer ou deixar de fazer algo, no atuar das suas atribuições, causando danos ao fiel desempenho da Administração Pública, será culpabilizado nos ditames da legislação concernente por sua conduta, por meio de Processo Administrativo Disciplinar.

As penalidades, tem como objetivo precaver propositalmente a ocorrência da infração administrativa, e se configurada, para controlar a ação ilícita. Isto posto, o propósito da esfera administrativa disciplinar é conservar e recuperar o legítimo e eficaz desempenho da Administração Pública.

Não obstante, o Processo Administrativo Disciplinar não é somente o meio legal para o cumprimento de pena administrativa, todavia deve ser percebido do modo que o mecanismo probatório da inocência do servidor, já que, possui como propósito exclusivo de elucidar a exatidão acontecimentos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a prática da falta.

Assim, o processo administrativo é imposto por lei para a efetivação da penalidade, visto que, apenas depois de depender de formalidade através de prerrogativa de ampla defesa e contraditório é que poderá suceder penalização.

Um dos Princípios e requisito de validade que deve ser observado em qualquer esfera dos Poderes da Administração Pública, é o devido processo legal, como transmite o próprio vocábulo, estamos perante de uma sucessão de princípios e normas legais e constitucionais que precisarão ser aplicadas no processo para ao final atingir uma solução garantida pela Constituição.

O devido processo legal não apenas compreende o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como está ligado a alguns princípios do processo administrativo sancionador, dentre os principais destaca-se: o princípio da tipicidade; princípio da presunção de inocência; princípio da motivação das decisões e o princípio da prescrição.

Os ensinamentos doutrinários abaixo transcritos definem o processo administrativo disciplinar nos seguintes termos, in verbis:

 

 

Daí que, em razão de que aos acusados em processo administrativo são asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa e de que os servidores não poderão sofrer punições senão por intermédio do devido processo legal (art. 5º, LIV, Carta Magna de 1988), surge a figura do processo administrativo disciplinar como o meio que o Estado deve observar para exercer seu direito de punir, obedecendo-se a um rito e a princípios jurídicos.

(CARVALHO, Antônio Carlos Alencar. Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos Tribunais e da casuística da Administração Pública. 5. ed. rev. atual. e aum. Belo Horizonte. Fórum, 2016.)

O meio hábil à apuração de faltas disciplinares, violação de deveres funcionais e imposição de sanções aos servidores. A obrigatoriedade do processo disciplinar é estabelecida no regime jurídico a que estiver sujeito o agente público, sendo-o usualmente para a apuração das infrações mais graves e que estão sujeitas à imposição de demissão, suspensão dentre outras.

(ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito administrativo, v. 19. 8.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.)

SENTIDO E FUNDAMENTO - Processo administrativo disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas.

(...)

 

OBJETO – O objeto do processo administrativo disciplinar é a averiguação da existência de alguma infração funcional por parte dos servidores públicos, qualquer que seja o nível de gravidade.

Não nos parece correta a afirmação segundo a qual o processo administrativo “é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos”. O processo serve tanto para as faltas graves como para as leves, pois que é preciso considerar que a apuração é que vai levar à conclusão sobre a maior ou menor gravidade da falta.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010.).

 

2 - Da necessidade de justa causa           

 

A expressão "justa causa" engloba, de forma ampla, qualquer motivo que possa fundamentar a legitimidade ou validade de uma ação perante a lei. Ou, conforme as palavras de De Plácido e Silva, representa:

“O motivo que possa ser alegado, porque está amparado em lei ou procede de fato justo. Mas a rigor, segundo o sentido de justo, que significa o que de direito, e causa, motivo, razão, origem, é necessário que o que se alega ou se avoca, para mostrar a justa causa, seja realmente amparado na lei ou no direito, ou, não contrariando a este, se funde na razão e na equidade.”

Portanto, é crucial ressaltar a importância da justa causa como base fundamental para qualquer acusação ou investigação, seja no âmbito legal, jurisprudencial ou doutrinário. Sem ela, corremos o risco de vermos acusações infundadas, movidas por interesses alheios à justiça, desprovidas de fundamentos sólidos e que não legitimam o processo de investigação.

Assim sendo, a comprovação suficiente da autoria e da materialidade é essencial, sendo imprescindível a presença de provas diretas para dar início a qualquer processo, garantindo assim a legalidade e a legitimidade das acusações.

A existência da justa causa é indispensável para a abertura de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares, pois sem elementos objetivos, não é ético nem justo o administrador público invadir a vida do servidor sob o pretexto de encontrar irregularidades inexistentes.

Portanto, mesmo sendo um direito-dever da Administração Pública conduzir tais investigações, o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça destaca a importância dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, além dos impactos negativos na vida funcional, familiar e pessoal do servidor, reforçando a necessidade de justa causa para iniciar qualquer procedimento administrativo.

Assim, para que uma conduta funcional considerada irregular seja devidamente tratada, é necessário que ela apresente características de tipicidade e antijuridicidade. Além disso, devem existir indícios claros de autoria, comprovados por elementos suficientes que demonstrem a materialidade do fato. Isso é essencial desde as etapas iniciais que precedem a abertura do processo administrativo disciplinar, garantindo que haja uma justa causa para iniciar o procedimento.

É crucial para a sociedade como um todo que as autoridades públicas ajam de acordo com a lei, especialmente quando estão envolvidas em processos sancionatórios. Portanto, ao exercer o poder de punir, é fundamental que a acusação seja detalhadamente formulada, descrevendo minuciosamente o fato em questão, suas circunstâncias e a tipificação legal que foi infringida.

Assim como o artigo 41 do Código de Processo Penal estipula requisitos para denúncias e queixas no âmbito criminal, no processo administrativo disciplinar também é essencial seguir um modelo legal semelhante. Isso porque a acusação não pode ser um ato de arbitrariedade por parte da administração pública, mas sim fundamentada e precisa.

No campo do direito administrativo disciplinar, é exigido que a acusação seja clara, objetiva e detalhada, com o suposto ato do servidor público enquadrado em uma infração prevista na lei. Essas exigências derivam dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Portanto, o Direito Administrativo sancionador contemporâneo demanda a existência de uma infração administrativa expressamente prevista em lei, com a devida descrição da conduta do servidor público que, em tese, constitui uma violação disciplinar. Esse é o princípio da reserva legal, que estabelece que ninguém pode ser compelido a fazer ou deixar de fazer algo senão em conformidade com a lei (art. 5º, II, da CF).

Portanto, é crucial que a investigação disciplinar seja conduzida de maneira organizada, transparente e acessível às partes envolvidas. No processo administrativo disciplinar, é imperativo seguir o princípio do fair play, onde os direitos fundamentais das partes são garantidos para que possam apresentar sua defesa e produzir todas as provas pertinentes, confrontando-as com as acusações contidas no início do processo.

Para evitar que se torne um instrumento de perseguição injusta, a denúncia deve ser fundamentada em uma base empírica sólida. Como ressaltou o Ministro Gilmar Mendes em um caso julgado pelo STF, denúncias genéricas que não descrevem os fatos de forma precisa não estão de acordo com os princípios fundamentais do Estado de Direito. Tais práticas não apenas violam os direitos individuais, mas também a dignidade humana, conforme estabelecido no artigo 1º, III, da Constituição.

No âmbito do direito penal, é essencial que a denúncia apresente uma exposição detalhada dos fatos, incluindo seus antecedentes, causas, efeitos e demais circunstâncias relevantes. O denuncismo irresponsável não tem lugar em um sistema jurídico que preza pela justiça.

A falta de justa causa para prosseguir com a persecução penal ocorre quando a conduta do investigado ou denunciado é inequivocamente demonstrada como atípica, sem a necessidade de uma análise aprofundada dos fatos e das provas.

No contexto do processo administrativo disciplinar, que compartilha características do direito penal, também é necessário individualizar os fatos, descrevendo-os detalhadamente e enquadrando-os no tipo legal correspondente.

Portanto, a instauração do processo administrativo disciplinar cabe à Autoridade Superior designada pela lei, que, ao tomar conhecimento de infrações disciplinares cometidas pelo servidor público, é responsável por ordenar uma investigação minuciosa dos fatos, seja por meio de sindicância ou diretamente através da abertura do processo disciplinar.

Caso os elementos de prova sejam inadequados, a opção mais indicada é iniciar uma sindicância, que tem um processo mais rápido e não inclui a figura do acusado quando não é de natureza punitiva. Ela é projetada para uma investigação mais aprofundada dos fatos, determinando se deve ser iniciado um processo administrativo disciplinar ou se os fatos devem ser arquivados devido à falta de consistência ou relevância.

Portanto, é proibido tomar uma decisão sem fundamentação ou arbitrária, assim como é inaceitável uma acusação que não seja minuciosa, mostrando-se incompleta e carente de base legal, resultante de um abuso de poder por parte da Autoridade Administrativa Superior.

Dessa forma, a acusação carecerá de justa causa se não descrever de maneira adequada e detalhada, tanto na peça acusatória quanto na portaria inicial, o fato considerado como ilícito penal ou infração disciplinar.

O propósito do processo administrativo disciplinar é determinar se uma conduta tipificada, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos ou outras normas relacionadas, constituiu uma infração disciplinar, resultando em responsabilidade para o infrator.

Por esse motivo, acredito que ao impor uma sanção disciplinar, ela deve estar vinculada à tipificação prevista na lei, garantindo assim a justiça, baseada na análise de todos os elementos que contribuíram para a busca da verdade, extraídos das evidências disponíveis. Portanto, no processo de investigação punitiva, o tipo disciplinar que respalda a aplicação de penalidades leves, moderadas ou severas deve ser descrito em detalhes, analisando de forma minuciosa a conduta considerada como infringente e a penalidade correspondente.

A discussão doutrinária sobre o tema em questão surge da inclusão dos deveres, obrigações e proibições dos servidores públicos em seus respectivos Estatutos legais, onde as condutas passíveis de infração são descritas em seções dedicadas ao regime disciplinar, por meio de normas que estabelecem tanto proibições quanto obrigações.

Não é admissível impor uma penalidade disciplinar a um servidor público — o que naturalmente implica em uma condenação — sem uma descrição minuciosa e detalhada da conduta infracional cometida e da classificação do tipo legal que foi violado. O princípio da legalidade exige essa obrigação mínima para a formulação da acusação.

Portanto, ao exercer o poder disciplinar, o Administrador público deve assegurar uma investigação regular, garantindo uma apuração justa, na qual a conduta infracional do servidor público esteja claramente definida por meio de um tipo legal, com sua descrição completa e detalhada.

 

3- Juízo de Admissibilidade

 

O processo de Juízo de Admissibilidade, como preconizado diante de possíveis irregularidades, é crucial para aprimorar a atividade disciplinar. Antes de iniciar qualquer procedimento punitivo, investigativo ou disciplinar, é imprescindível submeter a notificação de irregularidade a este juízo, evitando assim a abertura desnecessária de processos correcionais.

Este juízo consiste em uma análise preliminar da denúncia ou representação recebida, visando subsidiar a autoridade competente na decisão de iniciar ou arquivar o procedimento disciplinar. Essa análise deve verificar se há evidências de irregularidades, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 02, de 19 de outubro de 2021 da Controladoria Geral do Distrito Federal.

É neste estágio que se verifica a presença dos requisitos de admissibilidade da denúncia ou representação. Portanto, é crucial que a narrativa seja fundamentada, com indícios claros das irregularidades, descrição dos fatos de forma objetiva e clara, e a identificação precisa do agente público ou pessoa jurídica envolvida.

Dedicar atenção à qualidade da denúncia ou representação nesta fase inicial é fundamental para garantir a eficácia do processo disciplinar, evitando que procedimentos descabidos sejam instaurados. Assim, ao realizar o Juízo de Admissibilidade de forma criteriosa e objetiva, contribuímos para a integridade e eficiência da administração pública.

É no momento do juízo de admissibilidade que será verificado se estão presentes os requisitos de admissibilidade da denúncia/representação, motivo pelo qual deve-se dedicar especial atenção à qualidade da narrativa, que deverá ser fundamentada, acompanhada de indícios das impropriedades, além de descrever os fatos em linguagem clara, objetiva e individualizar o agente público ou pessoa jurídica envolvida na possível irregularidade.

4- A Relevância da Teoria da Asserção no Direito Administrativo em Processos Disciplinares

 

No âmbito do Direito Administrativo, a Teoria da Asserção emerge como um instrumento de suma importância, especialmente na fase inicial dos processos disciplinares administrativos. Esta teoria exerce um papel crucial na avaliação das condições preliminares para a instauração desses procedimentos, garantindo uma análise justa e eficaz desde o seu princípio.

A Teoria da Asserção postula que as condições para o início do processo disciplinar devem ser avaliadas com base nas alegações apresentadas pela autoridade competente, sem a necessidade de uma investigação cognitiva detalhada prévia. Isto implica que o julgador, ao examinar a possibilidade de iniciar o processo, leva em consideração somente as informações trazidas pela autoridade administrativa, sem entrar no mérito das acusações nesta fase inicial.

Portanto, a aplicação da Teoria da Asserção assegura uma análise preliminar rápida e imparcial, evitando que o processo seja prejudicado por análises precipitadas ou tendenciosas. É importante frisar que esta abordagem não exclui a possibilidade de uma análise mais profunda dos fatos ao longo do processo, à medida que novas evidências e provas são apresentadas.

O destaque dado ao Acórdão 1256870, relatado pelo eminente HECTOR VALVERDE, da 5ª Turma Cível, reforça a importância dessa abordagem ao afirmar que as condições iniciais para a instauração do processo devem ser avaliadas com base nas afirmações da autoridade responsável, sem a necessidade de considerar as provas produzidas posteriormente.

Entretanto, é crucial salientar que a Teoria da Asserção não exclui a possibilidade de uma análise mais aprofundada dos fatos ao longo do processo. Caso surjam novas evidências ou provas que contradigam as alegações iniciais, o órgão responsável pela condução do processo deve considerá-las de forma imparcial e objetiva, garantindo assim a justiça e a equidade no desfecho do caso.

Em resumo, a Teoria da Asserção desempenha um papel essencial na efetividade dos processos administrativos disciplinares, ao proporcionar uma análise inicial justa e imparcial das condições para a sua instauração. Ao respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, essa abordagem contribui significativamente para a garantia dos direitos dos envolvidos, sem prejudicar a análise detalhada do mérito no momento oportuno. Portanto, a aplicação da teoria da asserção na análise preliminar dos documentos juntados com a situação apresentada enseja uma verificação prévia para determinar se é necessária a deflagração de processo administrativo disciplinar, com base nos relatos e documentos apresentados.

 

5- Teoria do diálogo das fontes

 

É imprescindível considerar a amplitude dos meios de prova e a flexibilidade do sistema jurídico em adaptar-se às novas tecnologias. Embora os prints de conversas possam ser questionados como provas isoladas, é importante lembrar que o direito brasileiro permite o uso de todos os meios legais para comprovar a veracidade dos fatos.

Porém, é fundamental que tais provas sejam analisadas com cautela e contextualizadas adequadamente. Afinal, a credibilidade de uma prova está intrinsecamente ligada à sua consistência e coerência com os demais elementos do processo. Portanto, cabe aos operadores do direito e às instituições judiciárias garantir que a busca pela certeza seja conduzida de forma diligente, respeitando os direitos de todos os envolvidos e assegurando a legitimidade do processo.

É fundamental reconhecer a importância dos prints de conversas do WhatsApp como meio de prova, porém, sua apresentação deve ser acompanhada de outros elementos que confirmem sua autenticidade e relevância para o caso em questão. Além disso, é crucial agir com cautela para garantir a integridade dessas provas, evitando qualquer possibilidade de manipulação ou adulteração das mensagens.

Observa-se, excelência, que a aplicação isolada das leis e estatutos normativos é contrária à Teoria do Diálogo das Fontes. Esta teoria surge como uma abordagem que enfatiza a necessidade de interpretar o Direito de forma sistemática e coordenada, considerando todas as normas em conjunto. De acordo com essa teoria, as normas jurídicas não devem ser vistas como excludentes umas das outras, como proposto pelos critérios clássicos para solucionar conflitos normativos de Norberto Bobbio. Pelo contrário, as normas devem se complementar.

Conforme as palavras de Flávio Tartuce, o "diálogo das fontes" representa uma tentativa de promover uma aplicação coerente das leis de direito privado que coexistem no sistema jurídico. Essa abordagem busca uma eficiência não hierárquica, mas funcional, do sistema plural e complexo do direito contemporâneo, a fim de evitar a "antinomia", a "incompatibilidade" ou a "não coerência".

Portanto, ao aplicar a Teoria do Diálogo das Fontes, é essencial considerar a interação e a complementaridade entre as diferentes normas jurídicas, buscando uma harmonização que promova a coerência e a eficácia do sistema legal como um todo. Isso implica em uma abordagem que vai além da mera hierarquia das leis, buscando uma compreensão mais ampla e integrada do ordenamento jurídico.

Nesse contexto, é fundamental que os operadores do direito e as instituições judiciárias adotem uma postura flexível e aberta à interdisciplinaridade, buscando soluções que levem em conta não apenas as disposições legais, mas também os princípios e valores subjacentes ao ordenamento jurídico. Somente assim será possível alcançar uma justiça verdadeiramente efetiva e que responda às necessidades da sociedade.

Portanto, ao lidar com casos complexos e multifacetados, como o mencionado, é crucial adotar uma abordagem que leve em consideração não apenas as normas legais de forma isolada, mas sim a interação dinâmica entre elas, buscando promover uma aplicação coerente e eficaz do Direito. Somente assim será possível garantir a integridade e a legitimidade do processo jurídico, assegurando que a justiça seja verdadeiramente alcançada.

O conceito de "diálogo das fontes" ressalta a interação dinâmica entre as normas jurídicas, destacando que estas influenciam reciprocamente umas às outras. Esse diálogo implica na aplicação conjunta e harmoniosa das normas ao mesmo tempo e ao mesmo caso, seja de forma complementar, subsidiária, permitindo a escolha da norma prevalente ou até mesmo optando pela solução mais favorável ao mais fraco da relação.

No caso em questão, o diálogo entre as fontes normativas se dará através da aplicação conjunta e integradora do Código de Processo Civil e da legislação que trata da cadeia de custódia da prova, conforme introduzido pela Lei Anticrime. Essa interação entre as normas permite uma abordagem flexível e aberta, onde se busca a solução mais adequada para cada caso concreto.

A ausência da cadeia de custódia da prova, conforme estabelecida pela legislação, pode ser considerada um empecilho para a validade da prova, demonstrando a importância de seguir os procedimentos adequados para garantir a integridade e autenticidade das evidências apresentadas.

Ao dialogar com as normativas citadas do Código de Processo Civil e da legislação relacionada à cadeia de custódia da prova, os operadores do direito podem encontrar soluções que promovam uma aplicação coerente e eficaz do Direito, levando em consideração as particularidades de cada situação.

Conforme aponta o professor Flávio Tartuce, a aplicação da teoria do diálogo das fontes se justifica pela sua funcionalidade diante da vasta quantidade de leis existentes, fornecendo uma abordagem que busca harmonizar e integrar as diversas normas jurídicas em um sistema coeso e eficiente.

Essa funcionalidade da teoria do diálogo das fontes se torna ainda mais relevante diante do cenário jurídico atual, marcado pela complexidade e multiplicidade de normas legais. Diante dessa vasta quantidade de leis, os operadores do direito muitas vezes se deparam com desafios interpretativos que exigem uma abordagem flexível e integradora.

Nesse contexto, o diálogo entre as fontes normativas oferece uma ferramenta valiosa para lidar com essa diversidade, permitindo uma análise mais abrangente e contextualizada das questões jurídicas. Ao invés de uma abordagem rígida e isolada das normas, o diálogo das fontes propõe uma visão mais ampla e dinâmica do ordenamento jurídico, onde as diferentes normas interagem e se complementam.

Portanto, ao aplicar a teoria do diálogo das fontes ao caso em questão, os operadores do direito têm a oportunidade de encontrar soluções que levem em consideração não apenas as disposições legais específicas, mas também os princípios e valores subjacentes ao sistema jurídico como um todo. Isso permite uma interpretação mais coerente e eficaz do Direito, contribuindo para a promoção da justiça e da segurança jurídica.

Em suma, a teoria do diálogo das fontes representa uma abordagem moderna e funcional para lidar com a complexidade do ordenamento jurídico contemporâneo, fornecendo uma estrutura flexível e integradora que busca garantir a aplicação eficaz e harmoniosa das normas legais.

A aplicação da teoria do diálogo das fontes também se fundamenta na premissa de que as leis surgem para serem aplicadas de forma complementar, evitando exclusões desnecessárias entre normas jurídicas que possuem campos de aplicação convergentes. Dessa forma, busca-se não apenas evitar o excesso de normas, mas também promover uma interpretação coerente do ordenamento jurídico, mitigando distinções injustas e garantindo uma aplicação justa e equitativa da lei.

No âmbito do Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a admissibilidade dos prints de conversas do WhatsApp como meio de prova, demonstrando a adaptação do ordenamento jurídico às novas realidades tecnológicas. No entanto, é essencial estar ciente das limitações e dos cuidados necessários ao utilizar esse tipo de evidência, a fim de garantir sua idoneidade e relevância para o caso em análise.

Nesse sentido, o artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC) garante às partes o direito de utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para comprovar a veracidade dos fatos em disputa e influenciar eficazmente na convicção do juiz. Esses meios podem incluir o uso de aplicativos como WhatsApp, Facebook, e-mail, Instagram, vídeos, áudios e SMS. No entanto, é imprescindível adotar precauções para preservar a integridade dessas provas, garantindo sua autenticidade e confiabilidade perante o sistema judiciário.

É correto observar que o mencionado artigo do CPC não impõe restrições prévias à utilização de prints como meio de prova, uma vez que representam uma forma documentada de apresentar um objeto, ou seja, o conteúdo digital existente em um dispositivo. Além disso, o artigo 422 do CPC expressamente admite a utilização de reproduções mecânicas, como a fotográfica, cinematográfica e fonográfica, o que inclui o print como uma reprodução fotográfica de um objeto.

No contexto do ordenamento processual brasileiro, fica claro que qualquer meio de prova pode ser empregado para sustentar as alegações das partes. No entanto, é fundamental estabelecer mecanismos para proteger a autenticidade desses documentos. Uma alternativa é a utilização da ata notarial, na qual um tabelião confere fé pública a um print do WhatsApp, por exemplo.

É importante ressaltar que as provas, incluindo prints de tela, atas notariais ou testemunhais, devem ser avaliadas dentro do conjunto probatório do processo. Para garantir sua integridade ao longo do tempo, a ata notarial pode ser uma opção viável, na qual o escrivão verifica os elementos e certifica o que foi narrado e demonstrado, conferindo autenticidade ao conteúdo.

Portanto, a comprovação de fatos por meio de prints de tela, atas notariais, provas testemunhais ou qualquer outro meio não pode ser proibida previamente. Pelo contrário, deve ser submetida aos princípios do contraditório, ampla defesa e controle da validade da prova no processo. Embora os prints de tela possam ser facilmente adulterados, a legislação processual garante às partes o direito de utilizar todos os meios lícitos de prova, mesmo que não estejam especificamente previstos na legislação, como é o caso do print de tela.

Para conferir valor probatório ao print, é essencial situá-lo dentro de um contexto no processo ou até mesmo transcrevê-lo em ata notarial. Essas medidas proporcionam maior segurança e confiabilidade às provas apresentadas, fortalecendo a busca por uma justiça mais sólida e equitativa.

No cenário atual, é crucial reconhecer que tanto no aplicativo quanto no navegador, os usuários possuem total liberdade para enviar e excluir mensagens, sem deixar vestígios devido à tecnologia de encriptação ponta-a-ponta. Diante desse contexto, torna-se evidente que o uso disseminado desse tipo de prova requer um tratamento mais cuidadoso e protetivo para evitar possíveis prejuízos às pretensões das partes.

A busca pela verdade processual é o princípio norteador do procedimento, e, por isso, deve ser conduzida com absoluta honestidade. Não atender a esses requisitos compromete a eficácia do registro de um print, que, por ser suscetível a manipulações e de difícil perícia, pode se mostrar insuficiente em diversos aspectos. Afinal, uma prova efetiva é aquela que demonstra fielmente o que de fato ocorreu, corroborando a narrativa das partes sobre os eventos passados.

Felizmente, há recursos tecnológicos mais acessíveis que podem ser utilizados pelas partes, como a gravação de áudios, que podem ser transferidos para links ou YouTube e incorporados ao processo. Outra alternativa é apresentar um CD com as gravações, permitindo que o juiz as transcreva para o processo. Essas opções conferem maior segurança e credibilidade às provas, contribuindo para uma justiça mais robusta e confiável.

É importante ressaltar que embora o print seja uma prova válida, sua utilização deve ser complementada por outras evidências para garantir sua robustez. A outra parte sempre terá a oportunidade de contraditório, questionando a validade e o conteúdo da prova apresentada. Dessa forma, é prudente apresentar os prints do WhatsApp juntamente com outras provas que os corroborem, assegurando a legitimidade e a eficácia do conjunto probatório.

Além disso, é fundamental destacar que a apresentação de prints de conversas do WhatsApp deve ser feita de maneira criteriosa, levando em consideração a possibilidade de manipulação e adulteração das mensagens. Portanto, ao utilizar esse tipo de prova, é recomendável adotar medidas que garantam sua autenticidade e integridade, como a obtenção de testemunhas que possam atestar a veracidade das informações contidas nos prints ou a realização de perícia técnica, quando necessário.

Outra consideração importante é a necessidade de contextualizar os prints dentro do processo, explicando sua relevância para o caso em questão e como eles contribuem para a compreensão dos fatos alegados pelas partes. Isso proporciona ao juiz uma visão mais completa e precisa do cenário em que as mensagens foram trocadas, facilitando sua análise e tomada de decisão.

Ademais, é válido ressaltar que a jurisprudência brasileira tem reconhecido cada vez mais a admissibilidade dos prints de conversas do WhatsApp como meio de prova, desde que apresentados de forma idônea e acompanhados de outros elementos que corroborem sua veracidade. No entanto, cabe ao magistrado avaliar a consistência e a credibilidade dessas provas no contexto específico de cada processo.

Em suma, embora os prints de conversas do WhatsApp possam ser utilizados como meio de prova em processos judiciais, é imprescindível observar cuidadosamente as exigências legais e processuais para garantir sua eficácia e validade. Ao adotar uma abordagem cautelosa e diligente na apresentação e análise dessas provas, é possível contribuir para uma administração da justiça mais justa, equitativa e transparente.

A simples transcrição de um diálogo em um documento não garante a autenticidade dos participantes e do contexto da conversa. Por isso, é comum o uso do "print screen" (ou apenas "print") de dispositivos como smartphones, tablets, notebooks e computadores, que capturam a tela e a apresentam em formato de imagem, assemelhando-se a uma fotografia.

No entanto, a integridade do print não é imune à possibilidade de alterações, assim como qualquer outro documento digitalizado ou eletronicamente criado. O foco deve estar no controle da integridade da prova, em vez de proibir previamente o uso do print como uma evidência válida no processo.

Quando uma parte apresenta um meio de prova, cabe à outra parte contestar e provar sua invalidade, seja por adulteração ou por outra razão. Não é suficiente apenas alegar, sem apresentar evidências contrárias. Essas evidências podem incluir outro print com conteúdo diferente, uma ata notarial, validação por blockchain, verificação de autenticidade por perícia, entre outras formas de comprovação.

A simples transcrição de um diálogo em petição ou documento de texto pode revelar o conteúdo da conversa, mas não oferece evidência conclusiva sobre os participantes e o contexto em que ocorreu. Por isso, é comum recorrer ao "print screen" (ou simplesmente "print") do dispositivo (seja smartphone, tablet, notebook, computador etc.), que captura a tela e a apresenta como imagem, semelhante a uma fotografia.

 

6- A gravação ambiental

 

A gravação ambiental clandestina tem sido um tema de intenso debate jurídico, cuja aceitação, até a promulgação da Lei nº 13.964/19, era amplamente reconhecida pelos tribunais superiores como legítima. Este reconhecimento foi marcantemente consolidado quando o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Tema nº 237 de Repercussão Geral (RE nº 583.937/RJ), estabeleceu que não é necessário qualquer tipo de autorização judicial prévia para que uma pessoa registre uma conversa da qual participe, mesmo sem o conhecimento do outro interlocutor, desde que haja uma justificativa plausível para tal ato.

Essa decisão abriu caminho para precedentes para que a justiça fosse feita em situações onde a verdade precisava ser exposta, garantindo um instrumento legal para a proteção dos direitos fundamentais.

A decisão do STF legitimava o uso de gravações ambientais como prova no âmbito judicial, desde que fundamentadas em uma justa causa.

Portanto, a gravação ambiental, validada pela mais alta corte do país, era um recurso valioso para assegurar que a verdade prevaleça.

Além disso, a gravação ambiental clandestina emerge como uma ferramenta de equilíbrio entre o direito à privacidade e a necessidade de segurança e justiça. A jurisprudência estabelecida pelo STF não promove um ambiente de vigilância desenfreada, mas sim um contexto em que a gravação é permitida apenas quando há justa causa. Isso garante que o uso desse recurso seja ponderado, proporcional e alinhado aos princípios de um Estado Democrático de Direito.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Execução por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Legalidade afirmada. Jurisprudência consolidada. Repercussão geral assegurada. Recurso extraordinário acolhido. Fundamentação no art. 543-B, § 3º, do CPC. Confirma-se a licitude da prova constituída por gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, conforme decidido pelo STF no RE nº 583.937-QO-RG/RJ, Relator Min. Cezar Peluso, Plenário, julgado em 19/11/2009, publicado no DJe em 18/12/2009.

Posteriormente, a plenitude do STF reiterou que "é válida a prova obtida por meio de gravação ambiental efetuada por um dos participantes da conversa, quando esta não está sob proteção de sigilo legal. Tal situação não está abrangida pela garantia de sigilo das comunicações telefônicas (inciso XII do art. 5º da Constituição Federal)", conforme registrado no INQ nº 2.116-QO/RR, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão Min. Ayres Britto, Plenário, julgamento em 15/09/2011, publicação no DJe em 29/02/2012.

Esses precedentes judiciais reafirmam a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a admissibilidade das gravações ambientais como meio de prova no direito penal brasileiro, fortalecendo a aplicação justa e eficaz da lei em prol da verdade e da justiça.

Entretanto, importantes alterações legais foram realizadas com as atualizações trazidas pela Lei nº 13.964/19 não somente refinam a legislação existente, mas também alinham os processos judiciais com as exigências contemporâneas de um sistema penal que se quer mais ágil e transparente. Ao permitir a utilização da gravação ambiental clandestina sob critérios rigorosos e bem definidos, a lei confere aos defensores ferramentas legais para garantir a defesa de seus representados de forma mais efetiva.

Com isso, resta esclarecer que com o advento da nova legislação passou a não mais se admitir tais gravações com intuito de acusação e tão somente permitidos para defesa, quando se tem como único instrumento para se demonstrar a inocência.

A integridade da gravação como requisito para sua admissibilidade em defesa é um critério fundamental que assegura que as evidências apresentadas sejam confiáveis e livres de manipulações, contribuindo para um julgamento justo e fundamentado em provas sólidas. Isso reafirma o compromisso com a verdade processual e com o devido processo legal, pilares essenciais de nossa democracia.

Além disso, a aplicação subsidiária das regras de interceptação telefônica e telemática às gravações ambientais estabelece um padrão de procedimento que contribui para a uniformidade e a previsibilidade das práticas judiciais. Esse paralelismo entre as diferentes formas de captação de comunicação evidencia uma busca por equilíbrio entre a eficácia da investigação criminal e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos.

A compreensão completa desses dispositivos legais e sua correta aplicação são essenciais para que o direito de defesa seja exercido de maneira robusta e para que o sistema de justiça possa operar de maneira eficiente e justa.

Neste contexto, Gustavo Henrique Badaró esclarece de maneira perspicaz que tanto a interceptação ambiental, mencionada no artigo 8º-A, caput, da Lei nº 9.296/96, quanto a gravação ambiental clandestina, prevista no § 4º do mesmo artigo, são categorizadas pela legislação processual penal como "captação ambiental". Para eliminar qualquer ambiguidade, o Veto nº 56/2019 faz uma referência clara ao INQ nº 2.116-QO/RR, enfatizando que o tema em questão diz respeito efetivamente à gravação ambiental.

Portanto, está demonstrado que o artigo 8º-A, § 4º, da Lei nº 9.296/96 rege especificamente a gravação ambiental. Essa gravação, quando obtida de forma clandestina, pode ser utilizada exclusivamente para fins defensivos e somente quando comprovada a integridade do diálogo.

Esse ponto ressalta o entendimento jurídico de que as provas ilícitas são admissíveis apenas em benefício do réu.

Ademais, embora o artigo 10-A, § 1º, da mesma lei considere atípica a conduta do interlocutor que realiza a gravação ambiental clandestina, este dispositivo não entra em conflito com o artigo 8º-A, § 4º. O primeiro não criminaliza a obtenção ilícita de prova por um dos interlocutores, enquanto o segundo estipula que tal prova deve passar por análise judicial para ser utilizada.

Este arranjo legislativo, provavelmente intencionado pelo legislador, visa um objetivo nobre: mesmo que a prova seja tecnicamente ilícita, evita-se criminalizar a vítima que, ao gravar clandestinamente um possível criminoso, busca proteger seus direitos ou procurar justiça.

Apesar da vigência do Tema nº 237 de Repercussão Geral (RE nº 583.937/RJ), que segue relevante, as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.964/19 trouxeram novos elementos ao debate sobre a legalidade da gravação ambiental clandestina.

A 6ª Turma do STJ, recentemente, considerou ilícita uma gravação ambiental clandestina auxiliada pelos órgãos de persecução penal. Neste contexto, o ministro Sebastião Reis Jr., em voto divergente, chamou atenção para o artigo 8º-A, § 4º, da Lei nº 9.296/96, inserido pela referida lei, sinalizando que a matéria ainda requer análise detalhada:

"Esse reposicionamento que proponho ainda antevê debate sobre o teor do § 4º do art. 8º-A da Lei n. 9.296/1996, inserido pela Lei n. 13.964/2019, que reabre discussão sobre a amplitude da validade da captação ambiental feita por um dos interlocutores" (STJ, AgRg no RHC nº 150.343/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Red. Min. Sebastião Reis Jr., Sexta Turma, j. 15/08/2023, DJe 30/08/2023).

Em linha similar, o ministro Alexandre de Moraes, ao discutir a ilicitude da gravação ambiental clandestina no contexto eleitoral no Tema nº 979 de Repercussão Geral, sinalizou uma possível interpretação sobre a questão no âmbito do processo penal, à luz das mesmas alterações legislativas:

"Como procurei demonstrar, se mesmo a Lei 13.964/2019, 'pacote anticrime', que alterou o procedimento para interceptação de comunicações (art. 8-A da Lei 9.296/1996), estabelecendo que a captação ambiental deve ser feita mediante autorização judicial, e somente pode ser usada em matéria de defesa no âmbito do processo criminal (§ 4º do referido art. 8º-A), com mais forte razão a gravação ambiental realizada em ambiente privado na seara eleitoral deve ser tida por ilícita se feita por um dos participantes, sem o consentimento ou ciência inequívoca dos demais interlocutores, ou sem a permissão judicial" (STF, RE nº 1.040.515, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 03/11/2023).

Essas observações apontam para uma necessidade de revisitar e talvez redefinir as normativas sobre gravações ambientais clandestinas, especialmente considerando o novo enquadramento legal e os desdobramentos judiciais recentes que podem influenciar futuras decisões em casos semelhantes.

O § 4º do artigo 8º-A da Lei nº 9.296, datada de 24 de julho de 1996, modificado pelo artigo 7º do projeto de lei, estipula:

"§ 4º A captação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento prévio da autoridade policial ou do Ministério Público, pode ser utilizada para fins de defesa, desde que seja comprovada a integridade da gravação."

De todo o exposto, é sobremaneira dificultoso conceber todos esses acontecimentos sem citar o que pode ser observado o que ocorreu antes e depois do advento da nova legislação, vejamos, então antes do advento da Lei 13.964/2019 que modificou o conteúdo da Lei nº 9.296, datada de 24 de julho de 1996, era permitido a gravação de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro tanto para defesa quanto acusação.

Ocorre, porém, que, esta Assessoria jurídica sinaliza a modificação de entendimento quanto a esta situação e é exatamente o que ocorre nestes autos, senão vejamos.

Com o advento da Lei 13.964/2019 que modificou o conteúdo da Lei nº 9.296, datada de 24 de julho de 1996, não mais se permite a utilização de gravação ambiental por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais, passando a ser considerada como gravação clandestina, a desaguar em prova ilícita no sentido de condenação, com base no § 4º do artigo 8º-A da Lei nº 9.296.

Assim temos que a excepcionalidade da regra geral nos dá conta de que somente é possível para utilização para fins de defesa, pois rege a matéria que “A captação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento prévio da autoridade policial ou do Ministério Público, pode ser utilizada para fins de defesa, desde que seja comprovada a integridade da gravação."

Já as provas produzidas com afronta a alguma norma de direito material terão o ingresso no processo comprometido desde o momento de sua admissão, uma vez que serão ilícitas.

Neste contexto, quando o art. 5º, LVI, CF, estabelece que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, está inviabilizando a prova no segundo momento de sua produção, uma vez que veda a prova ilícita no momento do juízo de sua admissibilidade pela autoridade administrativa ou judicial.

CONCLUSÃO:

 

É imprescindível destacar a interseção entre o direito administrativo disciplinar e o direito penal, visto que ambos compartilham semelhanças significativas. Nesse sentido, o avanço do sistema judiciário em incorporar tecnologias contemporâneas, como a aceitação de prints de conversas do WhatsApp como meio de prova pelo Superior Tribunal de Justiça, é um reflexo positivo dessa adaptação.

No entanto, é fundamental reconhecer as limitações inerentes a essas evidências digitais e adotar as devidas precauções para garantir sua autenticidade e integridade. O Código de Processo Civil oferece às partes a liberdade de utilizar uma variedade de meios para comprovar a veracidade dos fatos, incluindo aplicativos de mensagens e redes sociais.

Embora os prints de conversas do WhatsApp sejam reconhecidos como meios de prova válidos, é crucial complementá-los com outras evidências para fortalecer sua robustez. A jurisprudência brasileira tem demonstrado uma tendência crescente em aceitar esses prints, desde que apresentados de forma íntegra e acompanhados de elementos que corroboram sua veracidade.

Assim, para conferir valor probatório aos prints de conversas do WhatsApp, é fundamental contextualizá-los adequadamente no processo e garantir sua autenticidade ao longo do tempo, seja por meio da transcrição em ata notarial ou pela apresentação de outros elementos probatórios. Essas medidas contribuem não apenas para a efetividade do processo administrativo, mas também para a garantia do devido processo legal e do direito das partes à ampla defesa.

Portanto, ao adotar uma abordagem cuidadosa e criteriosa no uso de prints de conversas do WhatsApp como meio de prova, fortalecemos a justiça e a confiabilidade do sistema jurídico, assegurando que todos os envolvidos sejam tratados de forma justa e equitativa.

Na esfera jurídica, a utilização do WhatsApp como meio de prova pode ser uma questão delicada, sujeita a regras específicas e exceções. Uma hipótese em que o uso do WhatsApp não configura uma prova ilícita, é quando se trata de uma captação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento prévio da autoridade policial ou do Ministério Público, mas que é utilizada para fins de defesa.

Essa exceção à regra geral ressalta que a gravação pode ser admitida como prova desde que sua integridade seja comprovada. Ou seja, se um dos interlocutores registrar uma conversa no WhatsApp sem o consentimento das autoridades competentes, porém essa gravação for utilizada em seu benefício para se defender de acusações, ela poderá ser aceita como prova válida, desde que sua autenticidade e integridade sejam demonstradas.

É importante destacar que a ampla defesa e o contraditório são direitos fundamentais que devem ser respeitados em qualquer processo administrativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BIBLIOGRAFIA:

 

Fontes:

Código de Processo Civil Brasileiro.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relacionada à admissibilidade de provas digitais, como prints de conversas do WhatsApp.

 

BADARÓ, G.H.R.I.A Cadeia de Custódia e sua Relevância para a Prova Penal. In: SIDI, R.; LOPES,

BRASILEIRO DE LIMA, R. Manual de Processo Penal, 8. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2020.

DALLAGNOL, D. M. As lógicas das provas no processo: prova indireta, indícios e presunções. 1. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.

FALEIROS JUNIOR, J. L. D. M. Administração Pública Digital. Indaiatuba: {s.n.}, 2020. ISBN São Paulo.

JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

LOPES, JR., A.; DA ROSA, A.D.M. A importância da cadeia de custódia para preservar a prova penal., 2015. Disponível em: {https://www.conjur.com.br/2015-jan-16/li,ite-penal-importância-cadeiacustodia-prova-prnal}. Acesso em 22 abril 2024.

OSÓRIO, F. M. Direito administrativo sancionador. 7. Ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2020.

PRADO, G. L. M. Ainda sobre a “quebra da cadeia de custódio das provas”. Boletim IBCCRIM, São Paulo, 262, setembro 2014. 16-17.

 PRADO, G. L. M. Breves notas sobre o fundamento constitucional da cadeia de custódia da prova digital.; 2021. Disponível em: {https//geraldoprado.com.br/artigos/breves-notas-sobre-o-fudamentoconstitucional-da-cadeia-de-custodia-da-prova-digital/}, Acesso em 15 de abril de 2024.

TOURINHO FILHO, F. D. C. Manual de processo penal. 15. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.