GARANTIAS INSTITUCIONAIS DO DELEGADO DE POLÍCIA E O EXERCÍCIO DA SOBERANIA ESTATAL

APRESENTAÇÃO.

É de todos os tempos a preocupação das sociedades organizadas em
olhar pelo bem comum. Cabe ao Estado zelar por sua própria segurança e
pela de cada um de seus cidadãos, protegendo as pessoas e as resguardando
de quaisquer investidas que possam lesioná-las de modo a assegurar os
legítimos anseios de paz e de prosperidade.
Não sem razão a Constituição Federal dispôs que a segurança pública
é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” (art. 144, caput).
À polícia cabe, portanto, a difícil tarefa de estabelecer o equilíbrio
entre as exigências da segurança social e as legítimas aspirações individuais.
Não é fácil encontrar a fórmula conciliatória; esse, porém, é o desafio permanente
aos que exercem a autoridade policial.
Pode-se afirmar que a polícia é uma faceta do poder do Estado e,
exatamente, do poder de intervir por meio de ordens, normas ou providências
que restringem o gozo dos direitos individuais. Esse poder não
somente é legítimo como também essencial ao Estado Democrático de Direito,
e seu exercício não comporta obstrução sem que se negue a essência
do próprio Estado.
Atribuído às autoridades policiais, o poder de polícia é exercido pela
prevenção e pela repressão. A prevenção se faz mercê de provimentos, ordens
e providências tendentes a proteger as coisas (polícia administrativa) e as pessoas
(polícia de segurança). A repressão, embora entregue ao Poder Judiciário,
tem, na polícia, a colaboradora permanente nessa tarefa (polícia judiciária).
Ao Delegado de Polícia cabe a direção das investigações efetivadas pela
polícia judiciária, assumindo o papel de primeiro garantidor dos direitos e
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8 Garantias institucionais do delegado de polícia e o exercício da soberania estatal
garantias fundamentais do indivíduo no que tange à eventual privação de
sua liberdade.
No Brasil, contudo, o exercício da atividade policial vem enfrentando
constantes desafios. Afinal, é cada vez mais frequente a ocorrência de
crimes bárbaros e que causam grande repulsa dentro da sociedade, enquanto
permanecem limitados os recursos humanos e materiais disponibilizados
para seu enfrentamento.
Segundo o Diário Oficial do Estado de São Paulo de 30 de abril de
2016 – caderno Suplementos – folha 11, faltam, atualmente, 13.913 cargos
a serem preenchidos na Polícia Civil do Estado de São Paulo, sendo
560 apenas no cargo de Delegado de Polícia.
É nessa toada, pois, que vale a pena nos determos um pouco para
analisar o papel do Delegado de Polícia, a fim de que esteja extreme de
dúvida a sua importância para o Estado Democrático de Direito.
Neste volume, são enfrentadas algumas das principais questões que
o exercício do cargo de Delegado de Polícia suscita na atualidade: a inamovibilidade
como garantia constitucional e efetiva a uma imparcial atuação
do Estado na persecução criminal; a extinção do cargo de Delegado de
Polícia na Argentina: efeitos negativos para a sociedade, para o Ministério
Público, para a polícia civil e para a persecução penal; Delegado de Polícia
e as demais carreiras jurídicas; o Delegado de polícia como autoridade do
Estado; a convicção jurídica do Delegado de Polícia como corolário da
independência funcional; a investigação criminal conduzida por Delegado
de Polícia; a necessidade de respeito à polícia; a PEC nº 73/2013 e a sua
eventual inadequação aos pressupostos do exercício do cargo de Delegado
de Polícia, poderes e garantias conferidas à autoridade policial no âmbito
da investigação criminal; a autoridade policial e a delação premiada.
Tratando-se de coletânea de artigos, não se pode deixar de agradecer
aos juristas que se dispuseram a enviar suas colaborações para este volume,
garantindo inefável contribuição sobre a pertinência do estudo do tema:
Fausto Martin De Sanctis; Joaquim José Miranda Júnior; Wenderson Souza
Lima; Leonardo Duque Barbabela; Fernando Antônio de Lima; Márcio
André Lopes Cavalcante; Rogério Medeiros Garcia de Lima; Rogério Vieira
Santiago; Paulo Márcio da Silva; Luiz Flávio Borges D’Urso. A qualidade
deste livro é exclusivamente a eles devida.
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Apresentação 9
De se destacar, ainda, a atuação do SINDPESP – Sindicato dos Delegados
de Polícia do Estado de São Paulo, o qual propiciou a reunião
destes excelentes artigos, bem como a sua distribuição, na sua louvável
missão de divulgar e esclarecer sobre as questões mais pujantes em torno
do papel da autoridade policial nos dias de hoje.
Honrado estou em apresentar este trabalho à zelosa apreciação da
comunidade jurídica brasileira.
PAULO DIMAS MASCARETTI
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo