O VOTO OBRIGATÓRIO NO EST. DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

O VOTO OBRIGATÓRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
O voto é a mais importante ferramenta do cidadão em uma democracia, pois é o instrumento de participação popular para a tomada de decisão política e de transformação social. O Brasil, por ser um Estado Democrático, adotou o voto para o exercício da participação política na administração pública. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que o Brasil é um Estado Democrático e de Direito, contudo, impõe ao seu cidadão no § 1º, inciso I do artigo 14, a obrigação do alistamento eleitoral e do voto para grande parte de sua população. Ressalte-se que dos 232 países democráticos catalogados, apenas 24 adotam o voto obrigatório, o que motivou a realização do presente estudo. Assim, esta obra visa discutir os conceitos que formam uma nação democrática, as instituições políticas, os direitos e deveres do cidadão frente ao Estado e o voto como forma de participação política, seja facultativo ou obrigatório. O Autor Prefácio: Aloísio Sérgio Rezende Silveira Juiz Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.