Esclarecimentos sobre prisão no direito processual penal brasileiro.

Por Gisele Leite - Articulista

Esclarecimentos sobre prisão no direito processual penal brasileiro.Clarifications on imprisonment in Brazilian criminal procedural law. Resumo: É sabido que não será admitida a decretação da prisão preventiva com o fim de antecipação de cumprimento de pena. A prisão preventiva exige sempre cautelaridade e, seus critérios decorrem do princípio da legalidade penal, notadamente, o princípio da proporcionalidade. Informa o artigo 312 do CPP que a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime ou materialidade...

O mito do homem cordial

Por Gisele Leite - Articulista

O mito do homem cordial Resumo: Na maior parte do século XIX, as explicações a respeito da brasilidade estavam fulcradas na questão racial e, na pretensa inferioridade perante a Europa que imperava. Naquele contexto, o brasileiro era considerado exótico sendo visto à luz do romantismo e, a miscigenação era tida como um defeito. O homem cordial seria o retrato mais fiel do brasileiro, trazia uma herança rural e patriarcal sendo dominado pelo coração, um ser afável e impulsivo e, por vezes, até violento. O predomínio de comportamentos de aparência...

Eu sou obrigado a pagar pensão para ex?

Por João de Jesus Oliveira Silva

Após o divórcio, existe a possibilidade de um cônjuge pagar um valor ao outro

A pensão alimentícia para ex-cônjuges é um tema recorrente em processos judiciais, principalmente nos casos de divórcio ou dissolução de união estável. Em suma, o benefício garante a manutenção financeira de uma pessoa que, após o término da relação, não consegue prover seu próprio sustento. Então, embasado na legislação brasileira, esse direito é contemplado. Todavia, sua aplicação tem se tornado mais restrita ao longo dos anos.   O que é pensão para ex e quando ela...

Simbologia da violência e polarização política.

Por Gisele Leite - Articulista

Simbologia da violência e polarização política. Resumo: Para o domínio e a fluência de um indivíduo nos códigos e símbolos de poder, expressos na linguagem, estão fortemente relacionadas à sua situação econômica e origem social. Tal campo em que se encontra, o sujeito possui diferentes alternativas. Mas, não pode fugir de um futuro inevitável, pode fazer escolhas para alcançar a ascensão social, obtendo melhores condições materiais do que aquelas com as quais está familiarizado desde o nascimento. Considerando a...

O tempo e o direito penal e direito processual penal.

Por Gisele Leite - Articulista

O tempo e o direito penal e direito processual penal. Resumo: A incidência da preclusão sobre o exercício do direito à prova no processo penal envolve tanto a doutrina de processo civil como a penal, tanto na Itália como no Brasil e a constatação dos aspectos de consenso e dissenso. Enfim, trata-se de um risco calculado entre as exigências de acertamento fático possível e a celeridade processual. Há tanto a preclusão para as partes como para o juiz. Enfim, é a ação do tempo no direito penal e no direito processual penal.Palavras-chave: Preclusão...

Responsabilidade Civil das concessionárias de serviços públicos no Brasil.

Por Gisele Leite - Articulista

Responsabilidade Civil das concessionárias de serviços públicos no Brasil. Resumo: Cumpre destacar que a responsabilidade civil do Estado independe de contrato, sendo consequência da atividade estatal e ainda, se traduz na obrigação de indenizar por danos causados aos consumidores e a terceiros. Depois de extensa evolução doutrinária e jurisprudencial, a responsabilidade do Estado que resta positivada constitucionalmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que as concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade...

STF e a repercussão geral da cannabis sativa em farmácia de manipulação.

Por Gisele Leite - Articulista

STF e a repercussão geral da cannabis sativa em farmácia de manipulação. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria em 16.10.2024 para estabelecer repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1479210. O relator, o Ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado em voto por Ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O caso concreto ainda debaterá sobre o princípio da legalidade e ainda sobre os limites da Resolução RDC 327/2019, da Agência Nacional de...

Discurso Jurídico do Supremo Tribunal Federal.

Por Gisele Leite - Articulista

Metáforas e ficções jurídicas.

Discurso Jurídico do Supremo Tribunal Federal.Metáforas e ficções jurídicas. Resumo: Identifica-se a ocorrência de uma metáfora conceitual “Direito é Guerra “nas decisões exaradas pela mais alta corte de justiça pátria, principalmente, no âmbito do Direito Constitucional, Civil e Administrativo. Palavras-chave: Jurisprudência. STF. Argumentação Jurídica. Discurso Jurídico. Ficção jurídica. Nota-se, igualmente, os pressupostos teóricos de Louis Althusser, Michel Pêcheaux, Lakoff e Johnson,...

Alinhamento Tributário Internacional do Brasil

Por Gisele Leite - Articulista

Alinhamento Tributário Internacional do Brasil Em três de outubro de 2024, a Medida Provisória 1.262 que introduziu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como parte da adaptação da legislação pátria às Regras Internacionais contra a Erosão da Base Tributária ou Regras GLoBE. E, na mesma data foi editada a Instrução Normativa (IN) 2.228 que regulamentou a referida Medida Provisória.Assim, se inaugurou o alinhamento da legislação tributário pátria às regras internacionais vigentes...

Proibição de celulares na escola

Por Gisele Leite - Articulista

Proibição de celulares na escola Trata-se de tema polêmico e, mesmo os especialistas e estudiosos possuem opiniões divergentes sobre a proibição de celulares nas escolas.Aqui, no Rio de Janeiro (Decreto 53.918/2024), já existe lei municipal nesse sentido. E, agora, terá São Paulo que aguarda apenas a sanção do governador. A maioria dos estudiosos concorda que o uso excessivo de celulares é prejudicial ao aprendizado e também à saúde mental dos aprendentes. A Unesco recomenda a restrição e propõe que os celulares fiquem longe da sala...