Considerações sobre a censura sobre o ordenamento jurídico brasileiro.

 

Resumo: A prática da censura no Brasil tem raízes portuguesas e constitui-se fenômeno histórico de longa duração e de trajetória sinuosa. Mesmo em períodos democráticos, a função social de combate à licenciosidade e o papel pedagógico da pessoa justificaram a existência da censura enquanto nos regimes autoritários, os governos brasileiros não apenas se apropriaram de uma estrutura pré-existente que se orientava pela moral vigente, como também incorporaram a censura política que se amparava na manutenção da ordem. Desde os tempos de Colônia quando a Igreja Católica conduzia os processos inquisitoriais, mas como prática institucional tem raízes no Império quando Dom João VI inaugurou a censura de livros e jornais e, depois, Dom Pedro I oficializou a censura teatral. No Brasil, os acervos da censura se encontram sob a custódia de diferentes arquivos conforme a origem das instituições. Mesmo contemporaneamente, vivencia-se a prática de censura, o texto narra e analisa essa existência e sua repercussão.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Liberdade de Expressão. Censura. Liberdade de Pensamento. Direito Político.

 

 

Em diversos momentos da história existiu a censura. Em 213 a.C. o Imperador Shi Huang Di, quando assumiu o trono, resolver queimar todos os livros publicados até então, sob o argumento de que queria que a história começasse a partir dele. Foi uma das maiores queimas de livros de toda história.

No período colonial brasileiro, a Coroa Portuguesa possuía um rol de obras que não poderiam circular em seus territórios, incluindo suas colônias. Eram livros de teor

iluminista e que criticavam a Igreja Católica e o absolutismo. Já na Era Vargas, apesar do progresso nas pautas sociais, como a criação da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em alguns momentos, existiram relatos de que sua administração censurava livros, e apreendia-os e aprisionava escritórios.

Em meados de 1940, fora criado o Departamento de Imprensa e propaganda (DIP) que era encarregado de aplicar censura oficialmente pelo governo.

No Chile, Augusto Pinochet[1], ditador na época, defendeu que os livros tais como "Dom Quixote" fossem retirados das prateleiras, sob o argumento de que a obra estimulava o pensamento e a rebeldia;

Durante a ditadura militar brasileira, depois da promulgação do AI-5, toda e qualquer forma de comunicação deveria ter seu conteúdo previamente aprovado e sujeito à inspeção por agentes da administração pública.

E, muitos materiais foram censurados, e, algumas publicações impressas simplesmente deixavam de ter trechos inteiros em branco, ou, em casos relatados, com receitas culinárias, por exemplo.

Percebe-se que a utilização de censura é característica de regimes autoritárias. Ao passo que em regimes democráticos, onde deverá prevalecer a liberdade de expressão, de pensamento e manifestação são pilares essenciais.

E, por isso, o atual texto constitucional vigente que marcou a redemocratização brasileira, garante a liberdade de expressão e condena a censura.

A nossa Constituição Federal de 1988, trazendo algumas disposições normativas que têm alto grau de prevalência e importância em seu texto, são:

Art. 5°, IV – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 5°, IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 5°, XIV – É assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

1° – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV;

2° – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Recentemente, em 2019, o então Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella pediu o recolhimento do livro em formado de Histórias em Quadrinhos (HQ) intitulado "Vingadores - A Cruzada das Crianças" na Bienal do Livro, no Rio de Janeiro.

Depois de grande repercussão nas mídias sociais e surgir pronunciamento de parlamentares da época, o então Prefeito da cidade considerou que HQ com heróis se beijando como impróprio e determinou a inclusão de lacres indicativo de conteúdo impróprio, insinuando até a retirada do livro do referido evento literário.

O busílis chegou até o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que em breve tempo, concedeu liminar impedindo que a Prefeitura carioca pudesse apreender livros

na Bienal sob o argumento de que tal postura reflete ofensa à liberdade de expressão que é constitucionalmente assegurada.

Posteriormente, o Presidente do TJ-RJ suspendeu a liminar concedida pelo Órgão, afirmando que: “não se trata de ato de censura, mas reputa ser inadequado que uma obra de super-herói, atrativa ao público infanto-juvenil, a que se destina, apresente e ilustre  o tema da homossexualidade a adolescentes e crianças, sem que os pais sejam devidamente alertados […]”.

Por fim, o caso chegou à Procuradoria Geral da República, que emitiu um pedido para o STF manifestar-se. O então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, acatou o pedido da Procuradora-Geral da República e derrubou a decisão que permitia apreensão dos livros no Rio de Janeiro, pondo um fim ao caso.

Já, o Ministro do STF, Gilmar Mendes, declarou que: “O entendimento de que a veiculação de imagens homoafetivas é ‘não corriqueiro’ ou ‘avesso ao campo semântico de histórias de ficção’ reproduz um viés de anormalidade e discriminação que é atribuído às relações homossexuais. Tal interpretação revela-se totalmente incompatível com o texto constitucional e com a jurisprudência desta  Suprema Corte, na medida em que diminui e menospreza a dignidade humana e o direito à autodeterminação individual”

O então prefeito, Marcelo Crivella, por sua vez, argumentou que: “Não é censura…como muitos pensam. A questão envolvendo os gibis na Bienal tem um objetivo bem claro: cumprir o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.  Queremos, apenas, preservar nossas crianças, lutar em defesa das famílias brasileiras e cumprir a Lei”.

Examinemos o porquê a censura é uma ameaça à liberdade de expressão. Primeiramente, cumpre apontar que a liberdade de expressão e de pensamento estão previstas na Constituição Federal brasileira de 1988 e, também é uma garantia dos Direitos Humanos. E, a ausência de tais liberdades acenam que o país está em crise.

Cumpre esclarecer ainda que a liberdade de expressão bem como o direito de manifestar opiniões e ideias sem que haja censura encontram limites quando, por exemplo, trata-se da promoção de discursos de ódio[2] (hate speech).

Com a Organização das Nações Unidas (ONU), discurso de ódio pode ser entendido como qualquer tipo de comunicação que ataque ou direcione termos pejorativos contra uma pessoa ou um grupo, tendo como base a sua religião, nacionalidade, etnia, cor de pele, raça, gênero ou qualquer elemento de sua identidade.

O sistema jurídico brasileiro, através da  Lei 14.532/2023, define como crime qualquer discriminação em razão da raça, cor, etnia ou religião de alguém.  Além disso, em 2019, o STF também decidiu que declarações LGBTfóbicas passassem a ser enquadradas dentro desta mesma lei. A pena é de reclusão, de dois a  cinco anos, além do pagamento de multa.

A primeira constituição republicana, de 1891, determinava que seria "livre a manifestação do pensamento pela imprensa ou pela tribuna, sem dependência

de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer, nos casos e pela forma que a lei determinar", mas casos de processos judiciais, intimidações,

assassinatos e prisões de jornalistas, juntamente com invasões e depredações a redações de jornais, continuaram a ocorrer, especialmente na capital federal.

Os governos militares iniciais (até 1894) buscaram equiparar as "notícias falsas" e "informações sigilosas" aos crimes de sedição. O alvo era o chamado "submundo" da imprensa, os jornais chamados "panfletos", "libelos" ou "pasquins", em contraposição à imprensa de prestígio.

A imprensa operária era a mais afetada. Após a greve geral de 1917, jornalistas como Edgard Leuenroth, de "A Plebe"[3], foram presos com base no artigo 22 do código penal de 1890, que definia "os crimes de abuso da liberdade de comunicação do pensamento". Oficinas foram empasteladas e tipos para impressão e exemplares impressos foram apreendidos.

Em 5 de julho de 1922, logo após a Revolta dos 18 do Forte, o governo de Epitácio Pessoa instituiu o estado de sítio[4] e a censura à imprensa e distribuiu policiais  nas redações do Rio de Janeiro. Jornalistas de sete periódicos (Correio da Manhã, A Noite, O Imparcial, A Vanguarda, O Rebate, A Rua e Jornal do Brasil) foram presos.

 No ano anterior, o Correio havia publicado cartas falsas, de teor ofensivo aos militares, atribuídas ao candidato presidencial Arthur Bernardes.

A repercussão das cartas contribuiu às revoltas militares tenentistas. Bernardes assumiu a Presidência e em 1923 sancionou uma Lei de Imprensa, considerada um atentado  à liberdade de opinião  pelos oposicionistas. A partir da revolta de julho de 1924, novamente sob estado de sítio, censores controlaram quais informações poderiam ser  divulgadas a respeito da frente de guerra contra os tenentistas.

Durante o período do Estado Novo, além de haver uma grande censura aos meios de comunicação, exilando e torturando jornalistas e intelectuais que faziam críticas ao regime, foi também instituído um culto à personalidade do ditador Getúlio Vargas, semelhante ao que havia na Alemanha e na Itália, governadas por Adolf Hitler e Benito Mussolini,  respectivamente.

A figura do ditador se tornou onipresente em cartazes, fotografias, selos, moedas etc. Os meios de comunicação oficiais associavam a figura do presidente  a feitos que eram de interesse de grande parte da população: os trabalhadores.

As práticas do Governo Vargas, da mesma forma, traziam benefícios para estas pessoas, tendo,  como exemplos, a legislação trabalhista e a crescente organização do mercado de trabalho, que acabaram com a exploração do trabalho no Brasil.

Em dezembro de 1939, foi criado o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), que era encarregado do aparato de censura e da propaganda oficial. Entre os meios de propaganda oficial estavam a criação de cartazes enaltecendo a figura de Vargas e os seus grandes feitos para o país.

O DIP tornou obrigatória a fotografia do ditador em todos os ambientes  comerciais (numa reprodução dos métodos implantados na Alemanha pelo ministro de propaganda nazista Joseph Goebbels, mentor de Filinto Muller, chefe de polícia do Distrito  Federal e notório torturador.)

A censura executada pelo DIP era muito eficiente. Agia em todos os segmentos da sociedade e, muitas vezes, os censores eram pessoas respeitáveis da sociedade que, envolvidos  pelo clima da época, "entregavam", até inconscientemente, as manifestações culturais que por acaso demonstrassem ideias contrárias ao governo, que eram censuradas.

Em 1940, o jornal O Estado de S. Paulo teve a sua direção, dissidente ao governo, destituída e o jornal sofreu uma intervenção por parte do DIP, que durou até o fim do Estado Novo.

O DIP criou também cartilhas para serem distribuídas às crianças nas escolas e para a imprensa. Produziu também documentários para exibição obrigatória, antes dos filmes  programados pelos cinemas.

Além disso, a Agência Nacional, subordinada ao DIP, produzia e transmitia diariamente, exceto aos sábados e domingos, sempre às dezenove horas,  o programa radiofônico "Hora do Brasil", retransmitido simultaneamente por todas as emissoras do país. Esse programa ainda existe, com o nome de “Voz do Brasil”, e é obrigatório  até hoje nas emissoras de rádio brasileiras.

Outros casos notórios de censura no Estado Novo foi a repressão às atividades culturais das comunidades imigrantes de países do Eixo e à literatura nos idiomas alemão,  japonês e italiano, fruto da campanha de nacionalização do regime.

Após a promulgação do AI-5, todo e qualquer veículo de comunicação deveria ter a sua pauta previamente aprovada e sujeita a inspeção local por agentes autorizados.

Obviamente, muitos materiais foram censurados. As equipes envolvidas, impossibilitadas de publicar maiores esclarecimentos, tomavam medidas diversas.

Algumas publicações impressas simplesmente deixavam trechos inteiros em branco. Outros, publicavam receitas culinárias estranhas, que nunca resultavam no alimento proposto por elas. Além de  protestar contra a falta de liberdade de imprensa, tentava-se fazer com que a população brasileira passasse a desconfiar das torturas e mortes por motivos políticos,  desconhecidas pela maioria.

A violência do Estado era notada nos confrontos policiais e em conhecidos que desapareciam, mas, não era possível a muitos imaginar as proporções reais de tudo isso. Aparentemente, o silêncio imposto em relação às torturas era para que menos pessoas se revoltassem e a situação se tornasse, então, incontrolável.

Além de censurar as torturas, muitas outras coisas também não poderiam ser veiculadas. Em 15 de setembro de 1972, o seguinte telegrama exemplificador foi recebido pelo diretor da sucursal de Brasília do jornal O Estado de S. Paulo

De ordem do senhor ministro da Justiça fica expressamente proibida a publicação de: notícias, comentários, entrevistas ou critérios de qualquer natureza, abertura política ou  democratização ou assuntos correlatos, anistia a cassados ou revisão parcial de seus processos, críticas ou comentários ou editoriais desfavoráveis sobre a situação  econômico-financeira, ou problema sucessório e suas implicações.

As ordens acima transmitidas atingem quaisquer pessoas, inclusive as que já foram ministros de Estado ou ocuparam altas posições ou funções em quaisquer atividades públicas. Fica igualmente proibida pelo senhor ministro da Justiça a entrevista de Roberto Campos.

Dessa forma, a imagem de uma estabilidade política e de uma nação que prosperava era mantida. Além da resistência ora camuflada, ora explícita da imprensa, artistas vinculados à produção musical encontraram como forma de protesto e denúncia compor obras que possuíssem duplo sentido, tentando alertar aos mais atentos, e tentando despistar a atenção dos militares, que geralmente descobriam que a música se tratava de uma  crítica a eles apenas após a aprovação e sucesso entre o público das mesmas.

Um dos exemplos mais marcantes do jogo linguístico e musical presentes do período é a  música “Cálice”, composta por Chico Buarque e Gilberto Gil. Além do título da composição ter som idêntico à expressão “Cale-se”, seus versos poderiam ser confundidos com uma divagação religiosa, tal como no trecho transcrito a seguir.

      “Pai, afasta de mim esse cálice

       De vinho tinto e de sangue

       Como beber dessa bebida amarga

       Tragar a dor, engolir a labuta

       Mesmo calada a boca, resta o peito

       Silêncio na cidade não se escuta” (...)

Alguns artistas usavam a própria música para protestar contra a censura. Algumas destas músicas ganharam um caráter histórico dentro do movimento da MPB.

Por outro lado, algumas canções eram censuradas apenas por não condizer com os valores morais da época, como é o caso de "Como Eu Quero" de Paula Toller e Leoni, cuja personagem principal exige de seu namorado que "tire essa bermuda".

Também é famoso o caso de censura à canção "Tortura de Amor" de Waldick Soriano,  lançada no auge da repressão.  Outro caso conhecido de censura por razões não-políticas foi a imposta a Adoniran Barbosa[5], que compunha de acordo com o dialeto  caipira, obrigado a corrigir as letras de suas canções de acordo com a gramática, caso quisesse gravá-las. Adoniran preferiu esperar pelo fim da censura prévia para voltar a gravar.

Mesmo após os militares terem deixado o poder, ainda é possível verificar algumas formas de censura. Muitas ocorrem tendo em vista proteger os cidadãos de atitudes intolerantes,  mas, várias outras ocorrem por motivos mais complexos, frutos da persistência do patrimonialismo na cultura brasileira.

Destaca-se que uma forma direta e indireta de censura é a permanência da grande maioria dos arquivos referentes ao período militar estar inacessível à consulta de advogados,  historiadores e da população em geral.

Apenas alguns arquivos estaduais do DOPS (tais como os de São Paulo e os do Rio de Janeiro) já se encontram disponibilizados para consultas, mas, arquivos do mesmo órgão em outros  Estados continuam lacrados e, em alguns, não se sabe o paradeiro deles.

Os arquivos do DOI-CODI, em todos os estados do país, são dados pelas autoridades como destruídos, o que é contestado por aqueles que possuem interesse em consultá-los.

Como exemplo, citam a possibilidade dos arquivos de tal órgão terem sobrevivido por terem sido enterrados, e documentos de outras instâncias que tratavam da Guerrilha do Araguaia que foram  publicados após parte deles ter estourado na imprensa.

Outra parte dos arquivos militares[6] encontra-se trancada por decisão do Governo Federal. Com efeito, boa parte deles nunca será tornada pública, sob a justificativa de se manter a ordem nacional.

A música do grupo Os Paralamas do Sucesso, "Luís Inácio (300 Picaretas)" (batizada a partir de uma frase de Lula em que ele dizia que a Câmara são alguns homens honrados e uma maioria de 300 picaretas), lançada em 1995, fazia protestos sobre a política brasileira, mencionando os Anões do Orçamento[7] e a corrupção geral.

O deputado mineiro Bonifácio  Andrada se indignou, vetou a música em um show em Brasília e lançou um protesto no Congresso, querendo proibir a canção (o que a imprensa logo considerou anticonstitucional). O processo não deu em nada, apenas vetaram a exibição de "300 Picaretas" em rádios e lojas de discos.

A polêmica toda ajudou os Paralamas a voltarem para os holofotes após um período obscuro.

O documentário "Di Cavalcanti" (1977), um curta de 18 (dezoito) minutos realizado pelo cineasta Glauber Rocha numa homenagem ao pintor brasileiro Di Cavalcanti (1897-1976), por ocasião de sua morte, teve sua divulgação no Brasil proibida judicialmente a pedido da filha de Di.

No filme, foram incluídas algumas cenas do velório de Di no Museu de Arte Moderna (MAM) do Rio de Janeiro,  bem como de seu enterro.

Segundo matéria publicada na Folha de S.Paulo, o sobrinho de Glauber, João Rocha, teria driblado a proibição colocando o vídeo na Internet em provedores fora do Brasil, para o internauta baixar livremente).

No dia 20 de abril de 2010, o Google lançou uma ferramenta que mostra o número de requerimentos feitos pelos governos de diversos países diretamente ao Google ou ao YouTube.

Intitulada “Government requests” (requerimentos governamentais), a ferramenta mostra um mapa do mundo com o número de requerimentos realizados por alguns governos para remoção de conteúdo ou obtenção de material de acesso restrito.

Os dados apresentados no dia do lançamento são de 1 de julho de 2009 a 31 de dezembro de 2009. O governo brasileiro  aparece como o que mais enviou requerimentos, tanto para remoção de conteúdo como para obtenção de material restrito.

Um exemplo da atuação do governo brasileiro é a censura ao site euqueroserra.blogspot.com, hospedado pelo Google. Em 16 de junho de 2010, o Ministério Público Eleitoral  (MPE) entrou com uma ação contra o Google para que o blog fosse tirado do ar e os autores fossem identificados.

A alegação foi de que o blog continha propaganda em favor do  candidato José Serra. Ação semelhante foi movida contra o site amigosdopresientelula.blogspot.com. Nesse caso, o blog era em favor da candidata Dilma Rousseff.

Por consequência da Lei federal nº 7.716/1989, a disseminação de ideias com preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é considerada criminosa, na  lógica de que a Constituição brasileira seria antifascista.

O livro “Minha Luta”[8], escrito por Adolf Hitler, expressa ideias antissemitas e foi proibido de ser comercializado até o ano de 2015. Isto foi por imposição do governo alemão junto a sua embaixada no Brasil. Este livro já foi normalmente comercializado desde os tempos que os nazistas estavam no poder (Primeira edição em 1934) até 2005 pela editora Centauro.

Em vários momentos a chamada liberdade de imprensa é questionada. Muitas reportagens recebem censura prévia por serem muito sensacionalistas e, em várias vezes, inventadas. No entanto, existem alguns casos um pouco controversos.

Correio Braziliense

Em outubro de 2002 o jornal Correio Braziliense é proibido de publicar, com possibilidade de busca e apreensão de eventuais exemplares já impressos, uma matéria que divulgaria trechos de escutas telefônicas de funcionários do "alto escalão" do governo do Distrito Federal.

De acordo com o jornal, tais pessoas estariam envolvidas com processos ilegais de loteamentos de territórios. Em protesto, o jornal publicou matéria alegando ter sido censurado e, no dia seguinte, seus diretores de redação pediram demissão.

Novo Jornal

Em 2008 o Observatório da Imprensa sugeriu que o 'Novo Jornal sofreu empastelamento "virtual", com uso da justiça de Minas Gerais, a fim de omitir notícias negativas sobre Aécio Neves e outros políticos do Estado, configurado não somente pela retirada do ar do site que publicara a Lista de Furnas e prisão de seu editor, como pelo desaparecimento de seus arquivos após apreensão pela polícia civil com anuência do Ministério Público estadual.

A Vice investigou o caso e entrevistou diversos jornalistas em 2017, que comentaram sobre a censura em Minas Gerais.

 

Estado de S. Paulo

Em julho de 2009 o jornal Estadão foi impedido pela Justiça do Distrito Federal para não publicar notícias sobre a "Operação Boi Barrica", investigações que envolvia Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney.

A censura foi derrubada em novembro de 2018, por decisão de  Ministro Ricardo Lewandowski sendo restabelecida a liberdade de imprensa

 

Metrópoles

No dia 8 de fevereiro de 2018, lançou um painel de LED na sua sede, no Setor Bancário Sul. Com 246 metros quadrados e 22 metros de altura, o painel era o maior painel digital de alta resolução no Brasil.

Porém, no dia 3 de junho de 2018, após uma autorização judicial, o governador Rodrigo Rollemberg mandou retirar o painel. De acordo com o Metrópoles e outras mídias digitais, a ação seria uma tentativa de censura ao jornal, visto que o Metrópoles criticava publicamente a gestão do governador.

 

SBT Brasil

Em março de 2018, Jeff Benício, do portal Terra chamou de censura, quando Silvio Santos tirou o espaço de opiniões do SBT Brasil, após repercussão de comentários da jornalista Rachel Sheherazade. Após

Rachel Sheherazade ser afastada do jornal das edições das sextas-feiras, após a repercussão de seu comentário sobre Massacre em Altamira em 2019 em agosto do mesmo ano, comentários nas redes sociais, repostados nos jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo, questionavam Silvio Santos, possível censura e se o motivo do afastamento teria sido por decisão política. Gustavo Nogy publicou um artigo na Gazeta do Povo, questionando se o afastamento da jornalista não seria uma atitude do Governo Jair Bolsonaro.

Voz das Comunidades

Em 2016, Rene Silva foi preso por filmar a desocupação da Favela Skol. Ele foi encaminhado para 45ª Delegacia de Polícia, com outros colaboradores do jornal comunitário Voz das Comunidades, Renato Moura e Hector Santos, que também faziam parte da cobertura do fato.

Os dois foram soltos após prestarem depoimento. Ana Moser e Glória Perez se posicionaram contra a prisão dos comunicadores. Antes do evento, eles já tinham informado sobre táticas de censura e ameaças à liberdade de imprensa impostas por agentes do Estado, policiais ou não, além de membros do tráfico de drogas.

Segundo o jornal “O Dia”, testemunhas disseram que eles foram presos por não entregarem os equipamentos aos PMs.

Brasil de Fato

Em 20 de outubro de 2018, fiscais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) apreendeu milhares de exemplares do Brasil de Fato que se encontravam guardados na sede do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro) em Macaé.

A publicação tinha artigos sobre as propostas dos candidatos a presidente do Brasil, Fernando Haddad (PT-SP) e Jair Bolsonaro (PSL-RJ).

Para recolher as edições foram enviados policiais militares que segundo o TRE-RJ, faziam parte da equipe de fiscalização. Estes agiram de forma truculenta. A ação foi presenciada pelo funcionário do Sindipetro.

Na nota divulgada pelo sindicato foi informado que os agentes tentaram pular a grade do sindicato para ter acesso aos exemplares, também ameaçaram atirar na instituição, que se encontrava fechada por estar fora do período de expediente.

A ordem de apreensão foi dada pelo juiz eleitoral Sandro de Araújo Lontra, que disse ter recebido uma denúncia considerou que "o pretenso jornal na verdade possui nítido propósito de propaganda eleitoral do candidato

(...) Fernando Haddad, ao passo que contém matérias pejorativas ao seu adversário Jair Bolsonaro" e que a distribuição da publicação no Sindipetro evidenciaria "possível prática de propaganda eleitoral em bem de uso comum". Também foram recolhidas cópias do Boletim Nascente, do periódico semanal do sindicato.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou uma nota: “A Abraji repudia o recolhimento dos exemplares do Brasil de Fato, um ato de censura incompatível com o regime democrático do país. A ordem do juiz Sandro de Araújo Lontra viola a garantia constitucional da liberdade de expressão. Como tal, deve ser revertida e os jornais, devolvidos à circulação”.

 

TV Globo

Em novembro de 2018, a divisão de homicídios da Polícia Civil do Brasil e o Ministério Público do Rio de Janeiro entraram com processo judicial pedindo que a TV Globo fosse proibida de divulgar qualquer informação do inquérito policial que apura os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Gustavo Gomes Kalil, que é o juiz da quarta vara criminal do Rio de Janeiro aceitou o pedido, argumentando que a TV Globo vazava conteúdo dos autos de forma "prejudicial", expondo dados das investigações e das testemunhas.

Porém, os dados até então divulgados pela TV Globo foram reportados sem expor informações pessoais, com alguns sendo apresentados de forma anônima. A TV Globo disse que a decisão judicial foi excessiva e que fere gravemente a liberdade de imprensa.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou uma nota de repúdio.

Censura promovida por políticos. Dados divulgados em 2019 pelo projeto Ctrl+X, da Abraji informaram que mais de 800 políticos brasileiros recorreram à processos judiciais pedindo que conteúdos da internet fossem removidos entre 2018 e 2019. Em 93,5% dos casos, eles alegaram "difamação" para censurar informações no Brasil.

Há que cogite haver censura promovida pelo STF. Em abril de 2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes determinou que a revista Crusoé e o site “O Antagonista” retirassem do ar reportagens que faziam menção ao Presidente da Corte, Dias Toffoli, que teria sido citado pelo empresário Marcelo Odebrecht, investigado e preso pela Operação Lava Jato.

Segundo a revista, Odebrecht afirmou à Justiça que em e-mails enviados por ele a dois executivos da empreiteira o codinome "amigo do amigo do meu pai" se referia à Toffoli, na época das mensagens Advogado-geral da União do Governo Lula.

O Ministro Alexandre de Moraes, escolhido como relator do inquérito das Fake News, para "apurar notícias falsas ou que atentem contra a honra dos ministros", determinou a remoção do conteúdo porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia afirmado não ter recebido algum documento que comprovaria que Ministro Toffoli a pessoa se referida com o codinome, estipulando multa diária de 100 (cem) mil reais em caso de descumprimento da decisão e convocando os responsáveis pela publicação para prestar esclarecimentos à Polícia Federal em até setenta e duas horas. O jornalista Glenn Greenwald, por exemplo, criticou a determinação.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou uma nota:

“O inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar a disseminação de 'fake news' contra os ministros do próprio tribunal atingiu hoje seu primeiro alvo: a liberdade de imprensa.

(…)

É grave acusar quem faz jornalismo com base em fontes oficiais e documentos de difundir 'fake news', independentemente de o conteúdo estar correto ou não. Mais grave ainda é se utilizar deste conceito vago, que algumas autoridades usam para desqualificar tudo o que as desagrada, para determinar supressão de conteúdo jornalístico da internet.

O precedente que se abre com essa medida é uma ameaça grave à liberdade de expressão, princípio constitucional que o STF afirma defender.

Também causa alarme o fato de o STF adotar essa medida restritiva à liberdade de imprensa justamente em um caso que se refere ao presidente do tribunal.    ”

Posteriormente, após críticas por parte de integrantes do STF, além de, segundo ele, a PGR e o Supremo tomarem "conhecimento do conteúdo do documento", Moraes revogou a medida.

Portal Eu, Rio!

Em dezembro de 2019, a justiça brasileira determinou que o portal Eu, Rio! retirasse do ar uma série de reportagens no qual internos da Fundação Casa do Rio de Janeiro denunciavam mau atendimento na instituição.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Fenaj classificou essa atitude judicial como censura.

 

Aos Fatos

No dia 12 de março de 2021 a justiça do Rio de Janeiro censurou uma reportagem do “Aos Fatos”. A reportagem censurada mostra que o "Jornal da Cidade Online" é uma "rede articulada de desinformação que compartilha estratégia de monetização por meio de anúncios com o site “Verdade Sufocada”, mantido pela viúva do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra[9] (1932-2015), Joseita Brilhante Ustra (...) Integrante de uma cadeia organizada de republicação de conteúdo identificado com a extrema-direita, a página do coronel é, além de um memorial ao primeiro militar condenado por sequestro e tortura durante a ditadura, um índice de publicações falsas ou enganosas a respeito não só do regime, mas também do governo Bolsonaro".

O livro traz a versão dos militares sobre o que aconteceu durante a ditadura, com foco maior nos atentados cometidos por grupos de esquerda durante aquele período. Contou com a colaboração da esposa do autor, que é historiadora, dando-se atenção ao contexto da Guerra Fria.

Vide sentença disponível em: https://static.poder360.com.br/2022/05/sentenca-tjrs-aos-fatos.pdf

 

O caso de Danilo Gentili

Em 10 de abril de 2019, Danilo Gentili foi condenado a seis meses em regime semiaberto por injúria contra Maria do Rosário. Segundo a condenação, a sentença teve como base as postagens ofensivas, de 2016, em sua conta do Twitter, que exauriam termos ofensivos à vítima.

A organização de direitos humanos Human Rights Watch criticou a decisão judicial, argumentando que ela fere a liberdade de expressão, e que a condenação de prisão vai contra os princípios das Nações Unidas.

 

Outros casos de censura na televisão.

Os Simpsons

A culpa é de Lisa[10]

O episódio foi bastante criticado pela Riotur e pela Secretaria de Turismo do Rio de Janeiro e foi proibido de ser exibido no Brasil na época de seu lançamento, mas foi adicionado ao DVD da temporada. Porém, em 2014 e 2015, foi exibido pelo canal pago Fox e também na Band.

No episódio, “os Simpsons vêm ao Brasil” e encontram um país cheio de marginalidades, programas educacionais de televisão altamente sexuais e outras precariedades[11].

 

Xuxa Meneghel

Amor Estranho Amor

Xuxa Meneghel, antes de ganhar o título de Rainha dos Baixinhos ao apresentar programas infantis nas redes Manchete e Globo, fez parte do elenco do filme “Amor Estranho Amor”, um filme de drama erótico que contou também com Tarcísio Meira e Vera Fischer no elenco.

No filme, a personagem de Xuxa tem relações sexuais com um garoto de doze anos, interpretado pelo ator Marcelo Ribeiro.

Como no contrato não havia liberação da imagem para vídeo, Xuxa, através de liminar judicial, mandou recolher todas as fitas originais de locadoras e lojas do país, no entanto 4 000 (quatro mil) cópias chegaram a ser vendidas antes da Justiça proibir sua distribuição, o que fez com que muitas cópias piratas continuassem circulando, fazendo do filme uma verdadeira lenda entre pessoas que não conheciam a obra.

Até hoje, o filme “Amor Estranho Amor” tem sua comercialização e distribuição proibidas por decisão judicial no Brasil[12].

Todavia, o filme foi lançado em DVD nos Estados Unidos em 2005 e pode ser adquirido por qualquer brasileiro em sites estrangeiros por importação.

A produtora estadunidense não vendeu os direitos a Xuxa, que chegou a entrar com ação judicial nos Estados Unidos em 1993, mas perdeu.

Google

Em 2010, Xuxa fez requerimentos ao Google em que pedia a desconciliação de seu nome com pornografia e pedofilia. Na ação, ela pediu que o serviço removesse links para páginas onde ela aparece nua ou em cenas de sexo em fotos ou vídeos.

De acordo com a decisão do STJ, o Google não deve suprimir os resultados, pois não é o responsável pela publicação dos conteúdos, mas apenas uma ferramenta de pesquisa.

Várias novelas de televisão foram censuradas por diferentes motivos que vão do moralismo ao controle ideológico. Entre elas:

Brega & Chique

A abertura da novela Brega & Chique causou polêmica, pois aparecia um homem nu com as nádegas expostas. A classificação geral exigiu que o homem fosse velado, e a Rede Globo pôs uma folha sobre as nádegas do modelo.

Na reprise do Vale a Pena Ver de Novo, a novela sofreu a mesma censura.

Certificado de Liberação de exibição, com ressalvas, da Telenovela Roque Santeiro, 1985. Documento sob guarda do Arquivo Nacional.

Amor e Revolução

Em 2011 foi estreado a novela Amor e Revolução do SBT, baseada na fase da ditadura militar no Brasil. A poucas semanas antes de estrear, houve petições de órgãos conservadores para que a novela não fosse ao ar, pelos motivos de expor o regime militar, porém os atores mobilizaram-se contra o processo e a novela passou a ser apresentada.

 

O Marajá

O Marajá foi uma minissérie brasileira que estrearia pela Rede Manchete em 26 de julho de 1993 (no horário habitual das telenovelas, 21h30) em substituição a Amazônia - Parte II.

A trama mostraria a vida de Fernando Collor de Mello na época em que era presidente do Brasil. Porém a novela não foi ao ar, pois o próprio Fernando Collor entrou com uma ação judicial e a novela não pode ser apresentada.

Bandeira 2 - Rede Globo - 1971

A Censura exigiu que o autor Dias Gomes matasse o personagem Tucão (Paulo Gracindo), sob o argumento de que o bem sempre vence o mal.

Fogo sobre Terra - 1974

Em uma das cenas, o personagem principal, Pedro (Juca de Oliveira) incitava o povo da cidade a pegar em armas para defendê-la. Os censores cortaram a cena alegando que o gesto era um incentivo à guerrilha.

Anjo Mau - 1976

No último capítulo, a babá Nice, interpretada por Susana Vieira, morre ao dar à luz, contrariando o desejo do autor Cassiano Gabus Mendes de que a personagem terminasse a novela feliz ao lado de Rodrigo, personagem de José Wilker. Foi uma imposição da censura, pelo mesmo argumento da morte do personagem de Bandeira 2.

Em 2003, o ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) propôs a revisão do projeto da lei 84/1999 (conhecido por AI5 Digital, ou simplesmente por "Lei Azeredo") para vetar crimes digitais.

O projeto foi intensamente criticado pelos usuários da rede já que eles teriam obrigação de denunciar possíveis atividades ilegais e também responsabilizaria o usuário pela veiculação desses conteúdos, de autoria própria ou não.

A má redação do projeto deu a entender que um CD gravado mesmo com a posse do original consistiria em crime, devido as críticas a aprovação do projeto foi adiada por tempo indeterminado.

A principal crítica ao projeto de lei se embasa na comparação com os modelos americano SOPAe europeu ACTA onde o governo poderia bloquear o acesso a qualquer site que direcionasse o usuário a conteúdo potencialmente ilegal e obrigando o cadastro de todos os usuários da rede.

No dia 22 de Setembro de 2008, o PSDB-MG tentou censurar um documentário exposto no site de compartilhamento de vídeos YouTube, sobre censura: "Gagged in Brazil", por Daniel Florencio[13].

O curta explica sobre a manipulação da imprensa e da mídia no Estado de Minas Gerais onde somente as notícias que são favoráveis ao governo são publicadas.

Dessa forma alguns jornalistas da imprensa do estado expõem essa realidade ao serem censurados por fazerem críticas ao governador da época Aécio Neves ou simplesmente obrigados a omitir informações referente a esse governo.

Os PLs 443/19, 2418/19, 5327/19, 1595/19, 3389/19 e 10049/19 são projetos de lei que tratam de questões relacionadas à segurança pública, terrorismo e regulação da internet.

Esses projetos têm gerado preocupações entre críticos, que temem que possam ameaçar a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos de manifestação. Críticos usaram termos como "Patriot Act Tabajara", "AI-5 Digital" e "Novo AI-5" para descrever essas propostas, refletindo o receio de que possam aumentar a vigilância e restringir direitos civis.

No entanto, essas interpretações são objeto de debate e as leis, se aprovadas, ainda estariam sujeitas a limites constitucionais. O debate sobre regulação e segurança não é novo e possui precedentes históricos, como os debates durante a CPI dos cibercrimes no governo Dilma Rousseff.

Desde 2019, tramita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) o PL 2418/19[14], de autoria do deputado federal José Medeiros, que pretende autorizar o monitoramento de aplicativos de mensagens instantâneas sem a necessidade de mandado judicial, com o objetivo de combater o terrorismo.

O PL 443/19, também em tramitação desde abril de 2019, trata de penalidades para atos classificados como terrorismo.

Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 10.046,[83] que estabelece a criação de um Cadastro Base do Cidadão.

Esse decreto visa integrar diversas bases de dados governamentais para melhorar a eficiência dos serviços públicos e combater fraudes, centralizando informações pessoais dos brasileiros, como biometria, dados biográficos e profissionais.

Embora o decreto mencione a coleta de dados biométricos, como impressões digitais, ele não especifica o uso de DNA, íris, forma de andar ou tom de voz. O Decreto 10.046/2019 é separado do PL 10.046/2018, que trata de um assunto diferente.

Também tramitam em comissões o PL 1595/19,[87] do deputado federal Major Vitor Hugo, que trata da criação de forças especiais para combate ao terrorismo, o PL 3389/19 do Fábio Faria, que obriga a veiculação do CPF em redes sociais, e o PL 5327/19 do deputado José Medeiros, que altera a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo)[15] para modificar a forma como ela se aplica a movimentos sociais.

Curiosamente, verifica-se igualmente a censura por valores. Além das censuras que causam controvérsia na sociedade, também determinados materiais tiveram a sua veiculação proibida de acordo com valores sociais.

 

Bidê ou Balde

No ano de 2005, um conjunto musical do Rio Grande do Sul, “Bidê ou Balde”, passou a enfrentar problemas judiciais. A música "E por que não?", do conjunto, selecionada para  a coletânea Acústico MTV: Bandas Gaúchas, possui letra acusada judicialmente de fazer apologia à pedofilia e ao incesto.

Em entrevista dada ao sites Vagalume (Uol[16]),  em 25 de julho de 2006, o vocalista Carlinhos Carneiro disse que: "Eu só acho que a interpretação de uma obra de arte não é do autor e sim de quem está recebendo a obra,  algo totalmente subjetivo e para mim o legal é a liberdade das pessoas terem diversas interpretações da mesma música". A música teve sua execução proibida.

 

A Serbian Film

O filme sérvio Terror sem limites (sr: Српски филм; en: A Serbian Film) chegou a ser exibido no VII Festival de Cinema Fantástico de Porto Alegre, em julho de 2011.

Selecionado para o Festival de Cinema Fantástico do Rio de Janeiro (RioFan), no mesmo mês, na Caixa Cultural, foi retirado da programação por ordem da Caixa Econômica Federal, patrocinadora do festival, devido às cenas contendo estupro, necrofilia e pedofilia.

A proibição gerou notas de repúdio tanto da organização do festival quanto da Associação Brasileira de Críticos de Cinema.

Com o veto à exibição na Caixa Cultural, os organizadores do RioFan programaram uma sessão no Cine Odeon, no mesmo dia que havia sido marcado para a exibição no festival  (23 de julho de 2011).

Na véspera, porém, o filme foi apreendido por ordem da juíza Katerine Jatahy Nygaard, da 1.ª Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, atendendo  a uma ação ajuizada pelo diretório regional do DEM.

Porém, um ano depois de ter sido censurado, o juiz federal da 3.ª Vara da Justiça de Minas Gerais, Ricardo Machado Rabelo,  liberou a exibição do filme.

Já houve até censura de livros didáticos.

Meu Corpo Mando Eu

No dia 20 de janeiro de 2021, a Prefeitura de Sorocaba retirou 1 586 livros paradidáticos comprados no final de 2020 por R$ 29 (vinte e nove) milhões que estavam armazenados na Arena Sorocaba por entender que a obra é inadequada para crianças.

O livro em questão se chama “No Meu Corpo Mando Eu”, escrito por Antônio Carlos Egypto[17], e aborda o abuso sexual infantil. O autor disse para a TV TEM que o livro é adequado para crianças de sete anos.

Uma comissão foi feita para analisar a indicação do material. A ex-prefeita Jaqueline Coutinho disse que o material já foi analisado e autorizado pelo Governo de São Paulo.

O ex-secretário de Educação Wanderlei Acca disse que a compra do material faz parte do projeto Leitura em Rede, que busca montar uma biblioteca em sala de aula para facilitar a leitura. O projeto foi feito com base em modelos já utilizados internacionalmente como nos Estados Unidos, Japão e outros países da Europa.

A compra está sendo investigada pela Corregedoria Geral do Município e a comissão técnica da Prefeitura avaliou que outros 120 (cento e vinte) mil livros devem ser substituídos.

Noutra ocasião, a prefeitura trocou os livros pelo Pequeno Príncipe e outros clássicos. Também teve censura às pinturas. No dia 5 de agosto de 2022, a prefeitura de Botucatu retirou um quadro da exposição Aconteceu em 2022. A pintura era baseada no pôster do anime Devilman Crybaby[18].

A prefeitura justificou o ato dizendo que o anime era baseado em obra indicada para maiores de dezoito anos, enquanto a pintura era livre para todas as idades.

No dia 6, professores e alunos protestaram, taxando o ato como censura. A arte agora pode ser vista no prédio da Diretoria de Ensino de Botucatu.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) relatou casos de prisão, agressão, censura e desrespeito à liberdade de imprensa. Entre 1º de janeiro e 26 de julho de 2011, a ANJ relatou 23 (vinte e três) casos de censura, ameaças, violência direta contra jornalistas e outras formas de pressão contra jornalistas e profissionais, incluindo três assassinatos, uma prisão, seis casos de censura e nove casos de agressão verbal e agressão física, embora não tenham sido praticados pelo governo brasileiro, mas por organizações criminosas.

Em 2021, a organização internacional Freedom House, em seu relatório Freedom in the World, afirmou que jornalistas críticos ao governo do presidente Jair Bolsonaro enfrentaram assédio online e offline, e os meios de comunicação que realizaram tais críticas enfrentam pressão econômica do governo.

A organização “Repórteres Sem Fronteiras” registrou 580 (quinhentos e oitenta) ataques em 2020 relacionados ao “sistema Bolsonaro” de assédio e abuso, principalmente disseminados por meio das redes sociais.

Esse ambiente também encorajou aliados do presidente como Marcelo Crivella, prefeito do Rio de Janeiro, que designou funcionários municipais para intimidar os entrevistados (chamados de Guardiões do Crivella) e dificultar a cobertura jornalística da pandemia de COVID-19.

Em agosto de 2020, a organização artigo 19 registrou oitenta e dois ataques relacionados à pandemia contra repórteres. Ainda segundo a Freedom House, a estrutura legal oferece proteção inadequada para a liberdade de expressão.

A difamação está sujeita a penalidades criminais e, em 2020, altos funcionários solicitaram investigações criminais de vários jornalistas e de um juiz do Supremo Tribunal Federal por críticas à resposta do governo à pandemia.

Em, em nível federal, foi a recusa por parte do Ministério das Relações Exteriores de publicar um livro não por causa do seu teor, mas devido a quem iria prefaciá-lo – ”reafirmando como, com grande desfaçatez, o autoritarismo arbitrário age constantemente em diferentes esferas do poder e do espaço público”, afirmam Sandra Reimão, João Elias Nery e Flamarion Maués.

Como relembram os autores, em agosto de 2019, a Fundação Alexandre de Gusmão, Funag, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, encomendou ao embaixador Synesio Sampaio Góes Filho uma biografia de seu patrono.

O trabalho que recebeu o título “Alexandre de Gusmão (1695-1753): O Estadista que Desenhou o Mapa do Brasil” foi entregue e aprovado pelo Ministério. Após a aprovação, o autor convidou o embaixador Rubens Ricupero[19] para prefaciar a obra.

No entanto, o autor foi informado que a obra só seria publicada pelo Itamaraty se ele retirasse o prefácio – Rubens Ricupero havia manifestado várias opiniões críticas ao então governo Bolsonaro e ao ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, como lembram bem os autores.

O autor Góes Filho considerou essa atitude uma ação de censura e retirou a obra da Funag – e acabou publicando seu livro pela Editora Record.

É importante ressaltar que a censura estudada e avaliada neste volume "Resistência – leitores, autores, livreiros, editores e censura a livros no Brasil de 2019 a 2022[20]" - Portal de Livros Abertos USP, acontece no período presidencial que passou, mas não necessariamente é exclusividade do antigo inquilino do Palácio do Planalto e seus áulicos com cargos ministeriais.

Também nos âmbitos municipais e estaduais houve manifestações censórias. E mesmo pessoas comuns, sem cargos oficiais, se arvoraram em censores e bradavam a tesoura imaginária – mas ainda assim cortante – da repressão à opinião alheia, aquela que não coadunava com a sua ou a de seus parceiros nos whatsapps da vida.

“A cultura autoritária da vigilância e da perseguição ao diferente verificada nas esferas do poder incentivou um imenso número de ações realizadas por cidadãos comuns, que passaram a achar que poderiam assim agir, pois estariam em consonância com as posturas do governo de extrema direita”, analisam os autores.

“São milhares de relatos de perseguições, difamações, ameaças e ofensas por meio de mídias sociais e também presencialmente durante os quatro anos do governo de Jair Bolsonaro.”

A censura pode ser explícita ou institucionalizada, no caso de estar prevista na lei, proibindo a informação de ser publicada ou acessível, após ter sido analisada previamente por uma entidade censora que avalia se a informação pode ou não ser publicada (como sucedeu na ditadura portuguesa através da Polícia Internacional e de Defesa do Estado [PIDE]; ou nos Anos de Chumbo brasileiros), ou pode tomar a forma de intimidação governamental ou popular, onde as pessoas passam a ter medo de expressar ou mostrar apoio a certas opiniões, com medo de represálias pessoais e profissionais e até ostracismo; nesse caso o modus operandi dessas instituições se assemelham a certos tipos de terrorismo.

Formas modernas de censura incluem limitações infligidas ao acesso a certos meios de comunicação, ao modo de atribuição de concessões de rádio e televisão por agências reguladoras ou a critérios editoriais discricionários, segundo os quais um jornal, por exemplo, pode não noticiar determinado fato ou conteúdo.

Em Março de 2017, a ONU e os organismos regionais de direitos humanos publicaram a Declaração Conjunta sobre Liberdade de Expressão e “Fake News”, Desinformação e Propaganda.

 A Declaração concluiu que criminalizar a partilha de informação baseada em ideias vagas e ambíguas, como “notícias falsas”, é incompatível com os padrões internacionais para a liberdade de expressão

Tanto os debatedores como os
 oposicionistas afirmam que existe censura no Brasil, em de 11 de abril de 2024 que está relacionada aos órgãos ligados aos Poderes Judiciário e Executivo. Vide a reportagem Senado Notícias disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/04/11/debate-defensores-do-x-e-oposicionistas-dizem-que-ha-censura-no-brasil

A censura imposta à Internet em alguns países utilizam preferencialmente o bloqueio através dos roteadores dos provedores da Internet que são mantidos sobre o controle de seus governos, mas até mesmo roteadores domésticos dos mais simples podem ser configurados pelo chefe de família para bloquear o acesso a diversos conteúdos no ambiente domiciliar.

As principais técnicas utilizadas são:

Filtro IP: Os filtros IP permitem bloquear endereços IP, portas e protocolos. Considerando que um sítio da Internet normalmente tem um único número IP essa técnica permite bloquear sítios específicos bem como o acesso de alguns aplicativos que utilizam portas específicas do protocolo TCP/IP. O bloqueio de IP foi relatado por alguns usuários do provedor Telus, no Canadá em 2005.

Bloqueio de URL: Os filtros de URL permitem bloquear o acesso sítios e conteúdos através de uma lista de palavras-chave. Essa lista de palavras-chave pode conter termos como "xxx" e "sex" (que sugerem textos de conteúdos sexual), ".mp3" e ".wav" (que sugerem material que violam direitos autorais) e "cialis" (que sugerem o acesso a SPAM's na Internet).

Administrar uma lista de bloqueio de URL é eficiente para negar o acesso aos conteúdos, mas também leva a uma enorme dificuldade administrativa: sítios oficiais de condados ingleses como Essex, Sussex (Ocidental e Oriental) e Middlesex e mesmo pesquisas sobre "socialismo" podem ser bloqueadas pois contém um dos fragmentos das palavras-chave bloqueadas sendo necessário criar uma lista de exceções.

Filtros MAC: Os filtros MAC permitem bloquear o acesso de máquinas específicas à Internet; nesse sentido não são normalmente utilizados para filtrar ou censurar conteúdos, mas sim para negar o acesso à Internet a computadores específicos.

Bloqueio de Domínio: O filtro de domínios permite bloquear o acesso sítios específicos da Internet através de uma lista de sítios cujo acesso é negado. É eficiente para bloquear o acesso a todo e qualquer conteúdo de um sítio de forma semelhante aos resultados que se obtêm pelo filtro IP.

Em 2007, no Brasil, o domínio youtube.com foi bloqueado através de uma determinação judicial provisória.

A censura é todo procedimento o qual visa impedir a livre circulação de ideias contrárias aos interesses dos detentores do Poder Político, isto é, qualquer cerceamento de informação ou mensagem, em prol de interesses particulares.

Sendo assim, tal prática está inteiramente ligada aos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa, visto que a censura funciona justamente como uma limitação desses direitos.

Atualmente, a censura se aplica legalmente apenas em casos específicos de determinadas produções, como em casos em que há ofensa ou descumprimento de lei.

Posto isso, a Constituição Federal Brasileira vigente prevê, no artigo 220, que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”, sendo vedada, ainda, “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Ou seja, atualmente, devemos nos atentar que, por detrás de cada fake news ou ação polêmica, possivelmente, existe a intenção de esconder e censurar outras informações mais importantes.

 

 

 

Referências

ALBIN, Ricardo Cravo. Driblando a censura: de como o cutelo vil incidiu na cultura. Rio de  Janeiro: Gryphus, 2002.

ALENCAR, Sandra Siebra. A censura versus o teatro de Chico Buarque de Hollanda, 1968 1978. Acervo, Rio de Janeiro, v. 15, n. 2, p. 101-114, jul./dez. 2002.

ALGRANTI, Leila Mezan. Livros de devoção, atos de censura: ensaios de história do livro e  da leitura na América Portuguesa (1750-1821). São Paulo: Hucitec, Fapesp, 2002.

ALMADA, Izaías. Teatro de Arena: uma estética de resistência. São Paulo: Boitempo, 2004.  (Coleção Paulicéia)

ANDREUCCI, Álvaro Gonçalves Antunes; OLIVEIRA, Valéria Garcia de. Cultura  amordaçada: intelectuais e músicos sob a vigilância do DEOPS. São Paulo: Arquivo do  Estado: Imprensa Oficial, 2002. 160 p. (Coleção Inventário Deops, Módulo VI –  Comunistas).

ARAÚJO, Paulo César de. Eu não sou cachorro, não: música popular cafona e ditadura  militar. Rio de Janeiro: Record, 2002.

ARRABAL, José; LIMA, Mariângela Alves de. Anos 70: teatro. São Paulo: Brasiliense, 1983.

ARONSON, Elliot; ARONSON, Joshua. O animal social. Tradução de Saul Steinberg.  São Paulo: Goya, 2023.

BRETAS, Marcos Luiz. Teatro y ciudad en lo Rio de Janeiro de los años 1920. In: Sandra Gayol;  Marta Madero (org.). Formas de Historia Cultural. Buenos Aires: Prometeo, 2008,

BERG, Creuza de Oliveira. Mecanismos do silêncio: expressões artísticas e censura no regime  militar (1964-1984). São Carlos: EdUFSCar, 2002. 

CARNEIRO, Maria Luiza Tucci (org.) Minorias silenciadas: a história da censura no Brasil.  São Paulo: EDUSP: Imprensa Oficial do Estado: FAPESP, 2002.

CARNEIRO, Maria Luiza Tucci Carneiro. Livros proibidos, ideias malditas: o Deops e as  minorias silenciadas. São Paulo: Estação Liberdade: Arquivo do Estado, SEC, 1997.

CAROCHA, Maika. Lois. “Seu medo é o meu sucesso”: Rita Lee, Raul Seixas e a censura  musical durante a ditadura militar brasileira. Rio de Janeiro, 2005. Monografia (Graduação  em História) – Instituto de Filosofia e Ciências Sociais, Universidade Federal do Rio de  Janeiro.

DA SILVA, Deonísio. Nos bastidores da censura: Sexualidade, Literatura e Repressão Pós-64. São Paulo: Amarilys Editora, 2009.

D'ARAÚJO, Maria Celina; SOARES, Glaucio Ary Dillon; CASTRO, Celso. Os anos de chumbo: a memória militar sobre a repressão. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, 1994.

EMPOLI, Giuliano; BLOCH, Arnaldo. Os engenheiros dos caos: Como as fake news, as teorias da conspiração e os algoritmos estão sendo utilizados para disseminar o ódio, medo e influenciar eleições. São Paulo: Vestígio, 2019.

El país Brasil –  Casos de censura à imprensa no Brasil expõem clima de “degradação da liberdade”.

Casos de censura à imprensa no Brasil expõem clima de “degradação da liberdade” | Atualidade | EL PAÍS Brasil (elpais.com)

BBC News – Brasil é destaque no mundo por não divulgar dados de mortes por covid-19.

Brasil é destaque no mundo por não divulgar dados de mortes por covid-19 - BBC News Brasil

MARSIGLIA, André. Censura por toda parte - Os bastidores jurídicos do inquérito das Fake News e a nova onda repressora que assola o Brasil. São Paulo: AVIS RARA, 2024.

MAULTASCH, Gustavo. Contra toda censura - Pequeno tratado sobre a liberdade de expressão. São Paulo: AVIS RARA, 2022.

Nexo Jornal – O projeto paulista que veta a diversidade sexual na publicidade.

O projeto paulista que veta a diversidade sexual na publicidade - Nexo Jornal

Nexo Jornal – Mais que ameaças: o que há de autoritário no governo Bolsonaro.

Mais que ameaças: o que há de autoritário no governo Bolsonaro - Nexo Jornal

Brasil de fato – Artigo | Após três décadas, governo Bolsonaro revive o fantasma da censura no Brasil

Artigo | Após três décadas, governo Bolsonaro revive o | Opinião (brasildefato.com.br)

Folha de S.Paulo – Governo deixa de informar total de mortes e casos de Covid-19; Bolsonaro diz que é melhor para o Brasil

Governo deixa de informar total de mortes e casos de Covid-19; Bolsonaro diz que é melhor para o Brasil - 06/06/2020 - Equilíbrio e Saúde - Folha (uol.com.br)

FARIAS, Edilson.  Democracia, censura e liberdade de expressão e informação na Constituição Federal de 1988. Disponível em: Democracia, censura e liberdade de expressão e informação na Constituição Federal de 1988 - Jus.com.br | Jus Navigandi

Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

Abraji | Home

Organização Repórteres sem Fronteira (RSF) – https://rsf.org/pt

CANCELLI, Elizabeth. O mundo da violência: a polícia da era Vargas. Brasília: Edunb, 1993. .

FICO, Carlos. Reinventando o otimismo: ditadura, propaganda e imaginário social no Brasil.  Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1997. 200 p.

GARCIA, Miliandre. Do teatro militante à canção engajada: a experiência do CPC da UNE.  São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2007. 161 p. 

GASPARI, Elio. A ditadura derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003.

GASPARI, Elio. A ditadura encurralada. São Paulo: Companhia das Letras, 2004.

GASPARI, Elio. A ditadura envergonhada. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.

GASPARI, Elio. A ditadura escancarada. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.

GOULART, Silvana. Sob a verdade oficial: ideologia, propaganda e censura no Estado Novo.  São Paulo: Marco Zero, 1990. . 

GUARNIERI, Gianfrancesco. Entrevista concedida a Cristina. São Paulo, 7 nov. 2003.  http://www.eca.usp.br/censuraemcena/pdf/guarnieri.pdf  

JORGE, Marina Soler. Cinema Novo e Embrafilme: cineastas e Estado pela consolidação da  indústria cinematográfica brasileira. Dissertação (Mestrado em Sociologia) – Instituto de  Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Estadual de Campinas, 2002.

KUSHNIR, Beatriz. Cães de Guarda: Jornalistas e Censores, do AI-5 à Constituição de 1988. São Paulo: Boitempo Editorial, 2004.

KHÉDE, Sonia Salomão. Censores de pincenê e gravata: dois movimentos da censura teatral  no Brasil. Rio de Janeiro: Codecri, 1981. 204 p. (Coleções Edições do Pasquim, v. 113).

KLEIN, Lucia; FIGUEIREDO, Marcus F. Legitimidade e coação no Brasil pós-64. Rio de  Janeiro: Forense-Universitária, 1978. 202 p. (Coleção Brasil – Análise & Crítica). 

KUCINSKI, Bernardo. Jornalistas e revolucionários nos tempos da imprensa alternativa.  São Paulo: Scritta, 1991.

PONTE PRETA, Stanislaw. Febeapá 1: primeiro festival de besteira que assola o país. 13ª. ed.  Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1996 [1. ed.: 1968]. 180 p.

RIDENTI, Marcelo. Em busca do povo brasileiro: artistas da revolução, do CPC à era da TV.  Rio de Janeiro: Record, 2000.

RIDENTI, Marcelo. O fantasma da revolução brasileira.  (Coleção Prismas). São Paulo: UNESP, 1993.  

[1] Augusto José Ramón Pinochet Ugarte (Valparaíso, 25 de novembro de 1915 – Santiago, 10 de dezembro de 2006) foi um general do exército chileno e ditador que governou como presidente do Chile de 1973 a 1990, servindo posteriormente como senador vitalício, cargo que foi criado exclusivamente para ele, por ter sido um ex-governante.

[2] O Supremo Tribunal Federal (STF) tem posicionamentos sobre o discurso de ódio, que é um crime e que extrapola a liberdade de expressão:  O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que a liberdade de expressão é usada para divulgar intolerância e extremismo.  O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, afirmou que a liberdade de expressão não é liberdade de agressão, destruição da democracia ou propagação de discursos de ódio.  O STF concluiu que a liberdade de expressão não alcança a intolerância racial e o estímulo à violência.  O STF entendeu que não é possível penalizar um parlamentar por discriminação por opção sexual, por não existir tipo penal específico para o caso.

[3] “A Plebe” foi um jornal periódico anarquista e anticlerical publicado no Brasil por Fábio Lopes dos Santos Luz e Edgard Leuenroth, publicado pela primeira vez em 09 de janeiro de 1917 até o ano de 1951, com algumas interrupções. No início, “A Plebe” era veiculado semanalmente, trazendo assuntos sobre greves e manifestações libertárias que apoiava. Formado a partir das forças das correntes libertárias que se formavam pelos trabalhadores da época, o jornal A Plebe foi constituído durante um período de fortes manifestações e brigas políticas que aconteciam pelas ruas de São Paulo. Durante o período em que circulou, o jornal anarquista foi interrompido algumas vezes, levando em conta que seus diretores foram presos algumas vezes.

[4] O estado de sítio é um instrumento de exceção previsto na Constituição Federal do Brasil para ser usado em situações em que a ordem do Estado Democrático de Direito está ameaçada. É uma medida que suspende garantias individuais e concede poderes temporários ao Presidente da República.  O estado de sítio pode ser decretado em casos como:  Comoção grave de repercussão nacional;  Ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa ; Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira ; Para decretar o estado de sítio, o Presidente da República deve solicitar autorização ao Congresso Nacional, ouvindo o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. No período de 1889 a 1930, estado de sítio foi aplicado onze vezes no Brasil, por um total de 2 365 dias, conforme levantamento do Senado Federal. No somatório, foram mais de seis anos, ou cerca de 15% do período. O instrumento era tipicamente empregado na capital.

[5] Adoniran Barbosa teve algumas de suas músicas censuradas durante a ditadura militar no Brasil, devido a citações aos militares ou a "palavras incorretas". Em 1973, cinco canções do consagrado compositor e cantor Adoniram Barbosa foram vetadas pela censura, inclusive as que já haviam sido gravadas na década de 50. Os pareceres são assinados pela censora Eugênia Costa Rodrigues.

[6] Os arquivos militares no Brasil podem ter acesso restrito, dependendo do grau de sigilo da informação:  Reservado: O acesso é restrito por até 5 anos ; Secreto: O acesso é restrito por até 15 anos ; Ultrassecreto: O acesso é restrito por até 25 anos, prorrogável por uma única vez . A classificação de um documento como sigiloso é feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), que considera que uma informação só pode ser sigilosa se for imprescindível para a segurança, saúde ou vida da população ou do Estado.

[7] Anões do Orçamento foi um grupo de congressistas brasileiros que, no final dos anos 80 e início dos anos 90, envolveram-se em fraudes com recursos do Orçamento da União até serem descobertos e investigados, em 1993, perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de grande repercussão. A denominação de "anões" deveu-se ao fato de que os principais envolvidos no caso eram deputados sem grande repercussão nacional, ou seja, "anões de poder" no Congresso Nacional. Os envolvidos roubaram mais de R$ 100 milhões públicos, com esquemas de propina, para favorecer governadores, ministros, senadores e deputados. Em 2000, o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo contra Ibsen Pinheiro, que retornou à política em 2004, ao eleger-se vereador em Porto Alegre. Em 2006, elegeu-se para a Câmara Federal.

[8] O livro "Mein Kampf" (Minha Luta) de Adolf Hitler é o texto nazista mais conhecido e popular já publicado. Mein Kampf promovia os principais componentes do nazismo: um antissemitismo rábido, uma visão de mundo racista, e uma política externa agressiva voltada para conquistar o que denominavam como um Lebensraum (espaço vital) na Europa oriental. De 1925 ao verão de 1945, o livro vendeu mais de 12 milhões de cópias e foi traduzido para mais de uma dúzia de idiomas, incluindo uma edição em braille para alemães cegos.

 

 

[9] Carlos Alberto Brilhante Ustra (Santa Maria, 28 de julho de 1932 – Brasília, 15 de outubro de 2015) foi um coronel da ativa do Exército Brasileiro, ex-chefe dos centros de tortura e assassinato de pessoas que se opunham à ditadura militar, o DOI-CODI do II Exército (de 1970 a 1974), um dos órgãos atuantes na repressão política, durante o período da ditadura militar no Brasil (1964-1985). Também era conhecido pelo codinome  Dr. Tibiriçá. Tibiriçá (1440?-1562): “O Vigilante da Terra” na língua Tupi: era um cacique tupiniquim e foi o primeiro indígena a ser catequizado pelo Padre Anchieta. Liderou com bravura a sua tribo na defesa da povoação de São Paulo, em seu nascedouro, quando atacada por uma confederação de tribos indígenas. Em 2008, por decisão em primeira instância do juiz Gustavo Santini Teodoro, da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Ustra tornou-se o primeiro oficial condenado em ação declaratória por sequestro e tortura, mais de trinta anos depois de fatos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985). Foi publicada em 9 de outubro de 2008, a sentença do julgamento em primeira instância, ao requerimento de dois ex-guerrilheiros e seus filhos Janaína de Almeida Teles, Edson Luis de Almeida Teles, César Augusto Teles, Maria Amélia de Almeida Teles e uma quinta pessoa, Crimeia Alice Schmidt de Almeida. Ustra, então agente de órgãos de segurança nos anos 1970, foi acusado de sequestro e tortura em 1972 e 1973, sendo requerido à Justiça que, através de uma ação declaratória, ele fosse reconhecido como torturador. Na sentença, ficou reconhecido que o militar, na qualidade de chefe de operações do DOI-CODI de São Paulo, deveria saber que naquele lugar eram feitas sessões de interrogatório. Depois do depoimento do economista Pérsio Arida, também preso e torturado durante a ditadura militar, o veredicto foi: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores César Augusto Teles, Maria Amélia de Almeida Teles e Criméia Alice Schmidt de Almeida.... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores Janaína de Almeida Teles e Edson Luis de Almeida Teles...".” O advogado de Ustra, Paulo Alves de Souza, continuou afirmando que os ex-guerrilheiros, autores da ação, mentiam e anunciou que recorreria da decisão. Em agosto de 2012, o TJSP rejeitou o recurso, confirmando a sentença anterior que declarara Ustra torturador. Em junho de 2012, Ustra também foi condenado a indenizar por danos morais a esposa e a irmã do jornalista Luiz Eduardo Merlino, morto em 1971. Merlino foi preso no dia 15 de julho daquele ano, em Santos, e morto quatro dias depois. A versão oficial da sua morte, fornecida pelos agentes do antigo Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), foi a de que ele se suicidou enquanto era transportado para o Rio Grande do Sul.

[10] Em sua décima terceira temporada, Os Simpsons teve um episódio chamado 'Blame It on Lisa', cuja história acontecia no Brasil. No episódio, a família descobre que Lisa estava ajudando um jovem órfão do Brasil, que desapareceu misteriosamente. Eles decidem viajar para o Rio de Janeiro para descobrir o que aconteceu. "Blame It on Lisa" gerou alguma controvérsia no Brasil por causa de sua inclusão de clichês e estereótipos sobre o país, além da cultura brasileira ser imprecisamente retratada como uma mistura das culturas dos países latino-americanos vizinhos, que são hispânicos. A Riotur, órgão de turismo do município do Rio de Janeiro, planejava processar a Fox por prejudicar a imagem internacional da cidade, que eles consideraram que foi incorretamente retratada como tendo crimes de rua violentos, sequestros, favelas e ser infestada de ratos. James L. Brooks, produtor executivo de Os Simpsons, pediu desculpas ao Rio de Janeiro pelo episódio.

[11] A Riotur afirmou que o Rio de Janeiro foi retratado em "Blame It on Lisa" como uma cidade repleta de crimes de rua violentos, sequestros, favelas e uma infestação de ratos, o que o órgão municipal acreditava que desencorajaria os visitantes estrangeiros de visitar a cidade. Ao longo de três anos até a exibição de "Blame It on Lisa" nos Estados Unidos, a Riotur gastou 18 milhões de dólares em uma campanha para atrair turistas ao Rio de Janeiro. O conselho de turismo agora via esse investimento como um desperdício de dinheiro, pois acreditava que a campanha foi prejudicada pelo retrato da cidade no episódio. O planejado processo da Riotur foi apoiado pelo governo brasileiro na época, sendo que o presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou que o episódio "trouxe uma visão distorcida da realidade brasileira.

[12] “Amor Estranho Amor” é um filme brasileiro de drama de 1982, dirigido por Walter Hugo Khouri e estrelado por Vera Fischer, Tarcísio Meira, Xuxa, Mauro Mendonça, Íris Bruzzi e Marcelo Ribeiro. Em 2007, aproveitando de sua popularidade momentânea, Marcelo atuou em um filme pornográfico. Em 2007, Marcelo Ribeiro, então com 40 anos, dá entrevista onde comenta a polêmica do filme. Em 2014, Xuxa perdeu ação judicial que interpôs contra a Google para que ela crie um filtro de forma a eliminar resultados referentes ao filme em seu buscador. Xuxa entrou com recurso contra tal decisão, porém teve, em 2017, o recurso negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello. Em outubro de 2018, o acordo de Xuxa com o estúdio que impedia a exibição ou comercialização do filme prescreveu e não foi renovado. No final de 2020, após oferta do produtor Aníbal Massaíni Neto, o filme teve os direitos de exibição vendidos ao canal de TV por assinatura Canal Brasil, que o exibiu pela primeira vez na televisão na madrugada de 12 de fevereiro de 2021. A emissora do Grupo Globo transmitia uma série de filmes do diretor, na Mostra Walter Hugo Khouri. Até então, o longa jamais foi exibido na televisão aberta ou fechada no Brasil.

[13] Gagged in Brazil (em português: Censurado no Brasil), de 2008, é um filme crítico à política de comunicação do governo de Minas Gerais, na época comandado pelo hoje Deputado federal Aécio Neves, produzido para a Current TV, um canal de TV por assinatura presente nos Estados Unidos, no Reino Unido e na Itália, pelo documentarista brasileiro Daniel Florêncio, formado em Rádio e Televisão pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que mora em Londres desde 2005. O filme, produzido em junho de 2007, trata da falta de liberdade de imprensa em Minas Gerais e no Brasil. O filme entrou no ar na Current TV no Reino Unido no dia 27 de maio de 2008

[14] O PL 2418/2019 é um Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, para criar a obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos por parte dos provedores de aplicações de Internet.

[15] A lei foi destina a  promover, criar, participar ou ajudar organização terrorista é crime. Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, alterou disposições anteriores e regulamentou o crime de terrorismo, disciplinando questões investigatórias, processuais e reformulou o conceito de organização terrorista. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

[16] O relatório indica a tendência de aumento dos casos no país. De janeiro a dezembro de 2020, foram listadas 45 ocorrências no chamado "Mapa da Censura". O número saltou para 70 no ano de 2021. De janeiro a fevereiro de 2022 surgiram mais 11 casos.

Vide o mapa da censura disponível em: https://movimentomobile.org.br/mapa-da-censura/

[17] Psicólogo educacional e clínico, sociólogo e crítico de cinema. Membro fundador do GTPOS - Grupo de Trabalho e Pesquisa em Orientação Sexual. Autor de "Sexualidade e Transgressão no Cinema de Pedro Almodóvar"(Ed-Sg- Amarante),"No Meu Corpo Mando Eu"(Ed Cuore),"Sexo, Prazeres e Riscos" (Ed. Saraiva), "Drogas e Prevenção: a Cena e a Reflexão" (Ed. Saraiva) e "Orientação Sexual na Escola: um Projeto Apaixonante" (Ed. Cortez), entre outros. Cinéfilo desde a adolescência, que já vai longe, curte tanto os clássicos quanto o cinema contemporâneo de todo o mundo. Participa da Confraria Lumiére associado da ABRACCINE(Associação Brasileira de Críticos de Cinema).

[18] Devilman Crybaby (estilizado como DEVILMAN crybaby) é uma série de anime japonesa baseada no mangá Devilman de Go Nagai. Foi dirigido por Masaaki Yuasa e escrito por Ichirō Ōkouchi, e estreou em 5 de janeiro de 2018, disponível para streaming mundial no Netflix como uma série original.

[19] Rubens Ricupero GCIH • GOMM (São Paulo, 1 de março de 1937) é um professor, advogado, diplomata e escritor brasileiro. Foi ministro da Fazenda, do Meio Ambiente e da Articulação de Ações na Amazônia Legal durante o governo Itamar Franco, além de embaixador do Brasil na Itália.

Com proeminente atividade de economista, Ricupero é presidente honorário do think tank Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, sediado em São Paulo. Durante a eleição presidencial de 2022, juntamente com o ex-ministro Sérgio Amaral, declarou voto no candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em chapa com o ex-tucano Geraldo Alckmin (PSB). Para a revista Carta Capital, Ricupero afirmou que ‘não se pode deixar para o 2º turno’ e que ‘entre justiça e injustiça não se pode ser impassível’, em alusão ao presidente Jair Bolsonaro (PL).

[20] O livro Resistência – leitores, autores, livreiros, editores e censura a livros no Brasil de 2019 a 2022 é a mais nova obra lançada pela professora Sandra Reimão, do curso de Marketing da EACH/USP. A publicação aborda ações de censura a livros no Brasil durante o governo do presidente Jair Bolsonaro. Por censura a livros entendem-se, neste estudo, atitudes que busquem limitar atividades de autores, editores, distribuidores, livreiros, leitores, ou seja, ações que busquem cercear atividades de agentes do circuito de produção de livros.