Sabatina de Dino e Gonet.

Resumo: A palavra "sabatina" do latim sabbatu, significando sábado. Originalmente, era repetição em forma de discussão que era feita ao sábado, sobre as matérias dadas durante a semana; recapitulação de lições. A sabatina para o STF dura entre oito a doze horas de um dia. A do Ministro Edson Fachin, por exemplo, em 2015 durou doze horas. E, foi questionado por assuntos que movimentaram o debato público, tal como a redução da maioridade penal, casamento de pessoas do mesmo sexo e, descriminalização do aborto. Alguns temas, retornaram à sabatina de Flávio Dino. Para alguns, o indicado se esquivou de polêmicas e adotou tom conciliador e, ainda prometeu que não atuará como político na Suprema Corte. Já Paulo Gonet, grande doutrinador constitucionalista, diferenciou a Constituição da Bíblia. E, não revelou se é a favor ou não do casamento de pessoas do mesmo sexo. Defendeu a legitimidade das políticas públicas afirmativas. Ambos foram aprovados na sabatina conjunta, mas Gonet teve maior quórum favorável do que Dino.

Palavras-Chave: STF. Indicado pelo Presidente da República. Flávio Dino. Paulo Gonet. PGR. Notável saber jurídico[1].

Depois de mais de dez horas seguidas da sabatina de Flávio Dino e Paulo Gonet, para o STF e para a chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR), respectivamente. Cumpre recordar que as vagas abertas em setembro ocorreram com a aposentadoria da Ministra Rosa Weber e do fim do mandato de Augusto Aras na chefia da PGR.

Percorreu-se vários temas como o inquérito das fake news, o processo contra os atos antidemocráticos, o direito ao aborto, a descriminalização das drogas para consumo próprio, a política de cotas, a criminalização da homofobia, demarcação das terras indígenas e liberação de uso de agrotóxicos.

A escolha pelo nome de Dino causou sensível resistência, especialmente, na oposição. Questionou-se até sobre seu notável saber jurídico. Já Paulo Gonet trouxe uma transparência salutar para a PGR, pois não tem agenda oculta, sendo cioso das funções precípuas do Ministério Público. Paulo Gonet foi aprovado pelo Plenário com 65 votos contra 11 contrários, havendo apenas uma única abstenção. Já Flávio Dino fora aprovado com 47 votos diante de 31 contrários. O placar de aprovação de Flávio Dino fora inferior ao do Ministro Gilmar Mendes.

Os nomes indicados pelo Presidente da República para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal são, tradicionalmente, aprovados pelo Legislativo. Em todos os cento e trinta e três anos de história da Corte, apenas cinco indicados ao cargo de ministro foram recusados pelo Senado. As negativas foram no mesmo ano: 1894, há cento e vinte e nove anos[2].

Durante os debates, a oposição se concentrou na carreira política de Flávio Dino, criticando a sua atuação partidária e o seu trabalho no Ministério da Justiça. Dino garantiu que seu trabalho como ministro do STF não terá viés político e defendeu a presunção de constitucionalidade das decisões do Congresso. Mas, afirmou também que não terá “preconceito” de dialogar com a classe política. (Fonte: Agência Senado).

Em referência ao Dr. Paulo Gonet, os senadores se concentraram sobre temas como a liberdade de expressão, a imunidade parlamentar e a garantia de políticas públicas como o sistema de cotas e a demarcação de terras indígenas. O sabatinado evitou opiniões pessoais e, ainda, defendeu o equilíbrio nas ações do Ministério Público, com relação aos limites legais e às decisões do STF.

Exótico foi o senador Cleitinho que logo explicitou seu voto contrário a indicação de Flávio Dino ao STF, mas afirmou que tem certeza que seria aprovado tanto pela CCJ quanto pelo Plenário do Senado. Cleitinho chegou a afirmar que renunciaria caso Dino não se tornar ministro do STF. E, endossou o pedido para que Dino não seja militante quando assumir a décima-primeira cadeira na Suprema Corte.  Rogou a Dino que fosse humano e justo. Aliás, o seu peculiar sotaque dava ares country music ao evento. Infelizmente, não fez nenhuma pergunta nem a Dino, nem a Gonet.

Durante a sabatina Dino fora acusado pelo senador Eduardo Girão de ter sido debochado e belicoso na CPMI de oito de janeiro. E, ainda questionou se o indicado irá se declarar suspeito no eventual julgamento de adversários políticos e, ainda, condenou a omissão do atual Ministro da Justiça diante de supostas violações aos direitos dos presos em razão da prática de atos antidemocráticos.

Dino reiterou que, em oito de janeiro, a Força Nacional atuou “quando era legalmente possível” e tinha plena consciência das providências que tomou naquela situação. Mas, pronunciou-se no sentido de que não faria julgamentos antecipados sobre casos específicos de presos. Ainda ressalvou que “como existem maus políticos, também existem maus magistrados”.

Reiterou seu discurso a defender o Poder Judiciário. Em relação às críticas sobre a sua atuação no governo do Maranhão, Dino informou que os índices de homicídios caíram, entre 2014 e 2018, quando administrou o Maranhão. Lembrou que a segurança pública é responsabilidade compartilhada com os Estados." (Fonte: Agência Senado).

O senador Efraim Filho, ao questionar Dino, citou os julgamentos de ações sobre liberação do aborto e a descriminalização das drogas para consumo próprio, afirmando que os assuntos não pertencem ao fórum jurídico.

 Dino, ao responder, se manifestou contrário a que o Poder Judiciário faça essas mudanças unilateralmente e afirmou que cabe ao afirmou concordar que existem questões a serem debatidas, papel do Parlamento brasileiro. Ainda, frisou que não se pode esquecer do alcoolismo, "a maior drogadição abusiva que existe na sociedade", e classificou o problema como "dramático, que devasta milhões de vidas”. (Fonte: Agência Senado)

A senadora Eliziane Gama declarou voto favorável à indicação de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a senadora, o indicado demonstrou notório saber jurídico durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo sido elogiado inclusive por senadores que são contrários à sua nomeação.

Eliziane também afirmou que Dino é dotado de empatia, qualidade fundamental para o exercício das relações humanas e para o exercício da vida pública. Na opinião da senadora, o indicado tem todas as condições de julgar temas delicados com exatidão, imparcialidade e justiça. (Fonte: Agência Senado)

Paulo Gonet, em contundente declaração, afirmou que não considera “a Constituição como Bíblia, nem a Bíblia como Constituição.  In verbis: "Não tomo a Constituição como Bíblia, nem a Bíblia como Constituição. São dois livros diferentes. Certamente, os valores bíblicos foram acolhidos em grande parte pela nossa Constituição. Vossa Excelência nunca verá o uso de argumentos que não sejam técnicos, que não sejam jurídicos, dentro de um debate jurídico".

A propósito, é conveniente sublinhar que o Brasil é um Estado Laico, isto é, um Estado secular ou não confessional, deve ser compreendido como aquele que permite, respeita, protege e trata de forma igual todas as religiões, fés e compreensões filosóficas da vida, inclusive a não religião e as posições que negam a existência de quaisquer divindades ou seres sobrenaturais, como o ateísmo.

Dino afirmou literalmente: "Não terei vergonha em receber políticos".

Quando foi questionado sobre aborto afirmou que o direito aborto deverá ser debatido pelo Congresso nacional e, não por meio de uma decisão judicial, foi a resposta dada ao Senador Magno Malta.

Em seguida, revelou discordar do voto da Ministra Rosa Weber que deixou o STF em setembro e, proferiu parecer favorável à descriminalização do aborto até a décima-segunda semana de prenhez.

Dino relatou que como qualquer instituição humana, a Suprema Corte não é perfeita, mas não poderia concordar com a ideia de que todos os ministros que por ali passaram ao longo do tempo e os atuais sejam considerados como inimigos da Nação. Não existe ditadura judicial no país.

Respondendo ao senador Hamilton Mourão, Dino disse que “somente os mortos não evoluem”, quando questionado sobre sua proposta de emenda à Constituição (PEC) que determinava mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conveniente recordar que Hamilton Mourão fora vice-presidente durante a Presidência de Jair Bolsonaro e, que fora relegado a eminência parda, por discordâncias contundentes com o então Chefe do Executivo.

Senador Mourão também leu a PEC 342/2009, da Câmara dos Deputados, proposta por Dino.  Ela alterava dispositivos constitucionais referentes à composição do STF e mandatos dos ministros.  O indicado falou que o debate sobre alterações é “absolutamente legítimo”.

Já o senador Izalci Lucas definiu Dino como um ministro da Justiça com uma imagem "arrogante e prepotente” e questionou sua atuação nos atos de depredação das sedes dos três Poderes em oito de janeiro. Ele também pediu a opinião de Dino em relação às urnas eletrônicas.

Dino apontou que o debate sobre a segurança das urnas tem sido feito de forma exaustiva no país e disse entender que   o sistema é seguro. Sobre o oito de janeiro, Dino reafirmou que a responsabilidade da segurança da Esplanada é do Distrito Federal." (Fonte: Agência Senado).

Novamente, em resposta ao senador Sérgio Moro, Flávio Dino declarou que caso seja aprovado pelo Senado, não fará mais manifestações políticas em redes sociais. “Evidentemente não opinarei sobre temas políticos, porque isso realmente é absolutamente incompatível. Pretendo, possivelmente, manter as redes sociais, mas à princípio os temas jurídicos serão bem-vindos”. 

A respeito da execução imediata dos vereditos do tribunal do júri e a Lei das Estatais, conforme questionado pelo senador, o indicado ao STF não quis opinar, por serem questões que cujos julgamentos estão pendentes no âmbito da Corte. “Como a questão está em curso, eu não posso prejulgar, porque isso geraria um impedimento de suspeição”. O que é tecnicamente verídico.

 Em atenção a sugestão de Moro para que ele desistisse de representações criminais contra colegas parlamentares, que foram impetradas em defesa da honra, o senador licenciado e ora Ministro da Justiça afirmou que acolheria a ponderação "com coração aberto", mas que irá refletir sobre o assunto à luz dos preceitos constitucionais.  (Fonte: Agência Senado).

Gonet assegurou que, caso seja aprovado, o combate ao crime organizado e a criminalidade terá “grau máximo” de prioridades na sua atuação. Já, em relação à imunidade parlamentar, ele disse acreditar que ela deve estar vinculada ao propósito que a inspirou, “que é garantir a liberdade de atuação do parlamentar”.

O senador Marcos do Val[3] fez diversas acusações a Flávio Dino. Afirmou, por exemplo, que o indicado ao STF teria apagado cenas dos atos antidemocráticos do dia oito de janeiro. E que, no Maranhão, Dino seria conhecido por fazer uso pessoal da polícia para perseguir adversários. Além disso, o senador ainda acusou Dino de usar a Polícia Federal para cumprir mandados de busca e apreensão, “como instrumento de assassinar reputações. 

Flávio Dino respondeu que a cronologia da invasão à Praça dos Três Poderes está registrada e que esteve no local cumprindo um dever político, e não jurídico, já que tinha assumido o Ministério da Justiça pouco antes.

Fui o primeiro a chegar à Esplanada, onde atuei por doze horas com outros colegas para colocar fim àqueles atos”, afirmou. Dino negou ter usado a polícia em qualquer hipótese e ressaltou que se baseia sempre no Código Penal para agir.

 O senador Fabiano Contarato destacou que Flávio Dino ocupará a cadeira que era da ex-ministra Rosa Weber, aposentada em setembro. Como lembrou o senador, Weber fez carreira na justiça trabalhista, tendo sido ministra também do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Contarato afirmou que a ex-ministra era "brilhante" e pediu que Dino preserve no STF um entendimento mais favorável aos trabalhadores nos julgamentos, e criticou o tribunal por tradicionalmente privilegiar os empregadores, no seu entendimento. Dino afirmou que todos os ramos do Judiciário são "imprescindíveis" e devem dirimir conflitos e harmonizar a sociedade.

Questionado pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho, sobre seu posicionamento a respeito do inquérito das fake, aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Paulo Gonet afirmou que parte da investigação está em segredo de Justiça e que não tem informações para fazer uma abordagem objetiva sobre o assunto. O indicado à PGR ressaltou ainda que não cabe a ele conhecer o inquérito antes de ser aprovado para o cargo.

Enfim, a oposição criticou severamente a sabatina conjunta e simultânea, já os governistas a defenderam. Recordaram os senadores Randolfe Rodrigues e Weverton que existem precedentes e que a CCJ já realizou várias sabatinas conjuntas quando se decidiu sobre indicados para o STJ, CNJ e o CNMP.

O futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino herdará 344 ações que estavam no gabinete de sua antecessora, Rosa Weber. Entre ações, estão inquéritos de interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como as investigações contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além da descriminalização do aborto. Dino foi indicado para o STF por Lula em 27 de novembro.

Infelizmente, os temas abordados tiveram maior jaez político, do que propriamente jurídico[4].

 Referências

 CNN Brasil. Futuro ministro do STF, Dino herdará 344 ações do gabinete de Rosa Weber. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/futuro-ministro-do-stf-dino-herdara-344-acoes-do-gabinete-de-rosa-weber/ Acesso em 14.12.2023.

GALZO, Weslley. Dino tem maior rejeição entre atuais ministros do STF, mas é aprovado na CCJ; compare o placar. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/flavio-dino-ccj-comissao-constituicao-justica-senado-vaga-ministro-stf-supremo-tribunal-federal-placar-nprp/7 Acesso em 14.12.2023.

LANDIM, Lucyenne. Senado rejeitou apenas cinco ministros do STF, e todas há 130 anos. Disponível em: https://www.otempo.com.br/politica/congresso/senado-rejeitou-apenas-cinco-ministros-ao-stf-e-todos-ha-130-anos-1.3283425 Acesso em 14.12.2023.

Poder 360. Saudamos a chegada de Dino ao STF com muita alegria, diz Barroso. https://www.poder360.com.br/justica/saudamos-a-chegada-de-dino-ao-stf-com-muita-alegria-diz-barroso/) Acesso em 14.12.2023.

SENADO NOTÍCIAS. CCJ sabatina Dino, indicado para STF, e Gonet para a PGR. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/ao-vivo/ccj-sabatina-flavio-dino-indicado-para-o-stf-e-paulo-gonet-para-a-pgr Acesso em 14.12.2023.

[1] Um dos requisitos para ocupar uma cadeira na Corte constitucional é o "notável saber jurídico" (art. 101 da CF/1988).  Essa informação provavelmente é sabida por todos os graduandos de direito. No entanto, ironicamente, nenhum jurista, dos novatos aos mais experientes, é capaz de plenamente conceituá-la. O motivo disso é simples: não há definição. O texto constitucional é vago, totalmente aberto a interpretações - e isso provoca problemas. A presença de títulos, vale anotar, não é reivindicação incomum dos parlamentares. Desde 1988, algumas PEC pretenderam reformar a norma de seleção para exigir mais da formação do indicado. A PEC 12/2012 do SF pretendeu definir o notável saber jurídico como qualidade do indivíduo com mais de dez anos de atividade jurídica e com dois dentre os seguintes:  I. título não inferior ao de mestre em direito; II. teses e trabalhos publicados; e/ou III. atuação jurídica destacada.  Na mesma linha, a PEC 46/2015 do SF visou estabelecer que, na verificação do notável saber jurídico, "serão consideradas a formação acadêmica, a produção científica e a vida social do escolhido". Por fim, a PEC 225/19 da CD pretende que os indicados que não sejam magistrados em 2ª instância ou superior comprovem ao menos uma pós-graduação stricto sensu.  Decerto que se qualquer dessas reformas tivesse sido aprovada o conceito continuaria vago. Ainda assim, o espaço interpretativo seria reduzido em favor do reconhecimento do histórico acadêmico.

[2] Todas tais rejeições ocorridas no governo do Marechal de Ferro que se aproveitou de brecha na legislação da época para nomear Cândido Barata Ribeiro, pois a Constituição brasileira de 1891 permitia que os ministros assumissem o cargo antes da votação do Senado e, exigia apenas que os Ministros do STF deveriam ter apenas notável saber, sem especificar o tipo. O indicado na ocasião era médico-cirurgião. Após dez meses ocupando um gabinete no casarão da Rua do Passeio, no Rio de Janeiro, onde os juízes da alta corte despachavam, Barata Ribeiro teve que deixar o cargo porque os senadores entenderam que ele não tinha formação jurídica. Atualmente, vale a regra da Constituição de 1988, que exige “notável saber jurídico” para os integrantes da Suprema Corte.

[3] Senador Marcos do Val é alvo de medidas cautelares por suposta trama contra ministro do STF Mandados são cumpridos no Senado e em endereços do parlamentar; suspeita envolve tentativa de obstrução de inquérito e postagens antidemocráticas. Vide Exame. Disponível em:https://exame.com/brasil/senador-marcos-do-val-alvo-de-medidas-cautelares-por-suposta-trama-contra-ministro-do-stf/ Acesso em 14.12.2023.

[4] No início da sessão em 14.dez.2023, o Ministro Barroso, atual Presidente do STF, elogiou a carreira de Dino e afirmou que os integrantes do Supremo recebem a chegada dele com “muita alegria”.  “Saudamos a chegada do já agora ministro, com aprovação pelo Senado Federal, Flávio Dino.  Inicialmente juiz de carreira, aprovado em 1º lugar no concurso para juiz federal, fez uma bela carreira na magistratura, presidiu a Associação dos Juízes Federais, foi secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, depois que ele foi para a política, e, agora, está de volta ao direito e nós saudamos a chegada dele com muita alegria”.