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Gisele Leite - Articulista
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Professora universitária há mais de três décadas. Mestre em Filosofia. Mestre em Direito. Doutora em Direito. Pesquisadora-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas.

Presidente da ABRADE-RJ - Associação Brasileira de Direito Educacional. Consultora do IPAE - Instituto de Pesquisas e Administração Escolar.

 Autora de 29 obras jurídicas e articulista dos sites JURID, Lex-Magister, Portal Investidura, COAD, Revista JURES, entre outras renomadas publicações na área juridica.

Julgamento Poético
Bardo Jurídico volume1
Bardo Jurídico volume 2
Bardo Jurídico volume 3
Bardo Jurídico volume 3
Bruxo Juridico

Artigo do articulista

Sabedoria de Polônio.

 

Resumo: Em meio aos sábios conselhos de Polônio bem como de outros personagens nas obras de William Shakespeare e, ainda, a contribuição de Ortega y Gasset podemos aprender com a história e com a memória humana que podem ser eficazes ferramentas para vivenciar e superar o contemporâneo momento da história nacional.

Palavras-chave: Filosofia. Ética. Sociologia. História. História do Brasil.

 

Résumé:  Parmi les sages conseils de Polonius, ainsi que d'autres personnages des œuvres de William Shakespeare, ainsi que la contribution d'Ortega y Gasset, nous pouvons apprendre de l'histoire et de la mémoire humaine qu'ils peuvent être des outils efficaces pour expérimenter et surmonter moment contemporain de l'histoire nationale.

Mots clés:  Philosophie. Éthique. Sociologie. Histoire. Histoire du Brésil.

 

 

Os conselhos de Polônio para seu filho Laertes na peça Hamlet[1] de William Shakespeare nunca foram tão contemporâneos e úteis. E que foram tão brilhantemente sintetizados pelo Professor Leandro Karnal.

O primeiro é uma homenagem à prudência. "Não dê voz ao que pensares, nem transforme em ação um pensamento tolo." Esse conselho nos ensina a importância do silêncio e, ao mesmo tempo, um cultivo ao diálogo e a temperança.

O segundo conselho de cunho mais ético: “Seja amistoso, sim, jamais vulgar”. Eis o enorme desafio em conhecer bem os limites em ser amistoso, sem recair em vulgaridades e pieguices.

O terceiro conselho: "Os amigos que tenhas, já postos à prova. Prende-os na tua alma com grampos de aço; mas não caleja a mão festejando qualquer galinho implume Mal saído do ovo."

Aprenda valorizar amigos testados, mas não oferecer a amizade a cada um que aparecer a sua frente. Em outras palavras, seja seletivo e cuidadoso.

O próximo conselho é: “Procura não entrar em nenhuma briga; mas, entrando, encurrala o medo no inimigo”. Traduzindo: deve-se mesmo evitar qualquer briga ou litígio, mas caso seja forçado a entrar numa, que seus inimigos o temam.

Ainda persistindo na linha do comedimento recomendável, o conselho de Polônio revela-se sendo precioso e exato: "Presta ouvido a muitos, tua voz a poucos. Acolhe a opinião de todos – mas você decide."

No trato social, esse conselho é muito pertinente, in litteris: "Usa roupas tão caras quanto tua bolsa permitir. Mas, nada de extravagâncias – ricas, mas não pomposas. O hábito revela o homem, E, em França, as pessoas de poder ou posição. Se mostram distintas e generosas pelas roupas que vestem. "Afinal, deve-se usar as roupas conforme sua renda, sem jamais ser extravagante.

O sétimo conselho, in litteris: “Não empreste nem peça emprestado: Quem empresta perde o amigo e o dinheiro; quem pede emprestado já perdeu o controle de sua economia". Em síntese: É melhor não emprestar dinheiro a amigos, para não perder amigos e dinheiro.

E, o oitavo conselho ratifica: “Sê fiel a ti mesmo. E, jamais serás falso para ninguém”. Em verdade, a humanidade caminha há milhares de anos sobre a terra, numa extensa saga onde que o mais relevante é prover a sobrevivência, em sua máxima amplitude, tanto nos bons momentos como nos maus momentos.

Enfim, é o somatório de tais vivências que constitui um patrimônio inestimável. A esse patrimônio chamamos história. 

O verdadeiro tesouro do homem é composto de seus erros empilhados, um sobre o outro, como pedra sobre pedra, ao longo do tempo, enfim, querer começar novamente é mesmo a humilhação mais vulgar do homem e o plágio do orangotango.

O homem nunca é o primeiro homem, pois já existiu certo nível de passado acumulado. Eis o único tesouro do homem, seu privilégio e marca indelével registrar o presente trazendo em si a herança do passado. A maior riqueza não consiste naquilo que parece ser certo e digno de ser conservado, mas é ter a memória dos erros, que tanto nos permite não os cometer para sempre.

Por essa razão, Nietzsche definiu o homem superior como o ser da mais longa memória. Isso é ser um povo de homens, poder hoje continuar em seu ontem, sem por isso deixar de viver para o futuro, poder existir no autêntico presente, uma vez que o presente é somente a presença do passado e o porvir, o lugar onde o pretérito e futuro efetivamente existem.

O profano se coloca diante de uma obra de arte desprovido de preconceitos, mas também esta é a postura de um orangotango. Eis que não pode formar juízos. Ortega Y Gasset[2] derrubou os alicerces hipócritas de quem defende, como sendo sinônimo de maior autenticidade o naturalismo, o populismo e o imediatismo.

Afinal, toda cultura é artifício, resultante de uma cadeia de ideias, práticas, pontos de vista e, principalmente, tomadas de decisão. No fundo, não existe diferença entre realismo e idealismo, pois o realismo já é um idealismo. A práxis é vestígio final da teoria.

Adão, segundo as escrituras sagradas, foi o primeiro ser que, vivendo, foi capaz sentir a si mesmo viver. Então, a vida existe como um problema. Eis o que o diferencia do orangotango. Afinal, não existe arte sem reflexão.

E, da tragédia da ciência nasce a arte. E, os métodos científicos nos abandonam e, logo começam os métodos artísticos. As artes são parte do mistério. O enorme mistério da natureza humana.

O que leva uma turba a destruir o patrimônio cultural, artístico e histórico de uma nação? A falta de amor à pátria/? A falta de

 

 

identificação como cidadão, atuando como um gado onipotente e selvagem a devastar tudo e todos.

Um selvagem não entende a democracia e, muito menos, a república. E, sequer admite que o outro pense de forma diferente. Esse selvagem não conhece educação, família, cidadania e, muito menos, pátria.  Vive em hordas regadas apenas de comida, água e ódio. Ódio de ser exatamente o que é.

O conselho de Polônio, por vezes, relaciona-se com o sentimento de vingança e, conforme aparece em quatro obras diferentes de Shakespeare, a saber: Titus Andronicus, Othello, Macbeth e Tímon de Atenas. 

Em Titus Andronicus, Demetrius, filho de Tamora, aconselha a mãe contra Titus por causa da morte do outro filho – tal estímulo ao conflito provocará a morte do trio futuramente; Tamora aconselha Saturninus contra Titus afirmando a desonra que este provocou àquele pelo fato de não conseguir cumprir o compromisso de casar a filha – o conselho à discórdia de ambos determinará a morte de Titus pelas mãos de Saturninus e a morte de Saturninus pelas mãos de

Lucius para vingar seu pai; Aaron (amante de Tamora) aconselha Chiron e Demetrius (filhos de Tamora) a executarem o estupro de Lavínia (filha de Titus) – o conselho não somente causa danos à Lavínia, como violência sexual e mutilação, como também promove o assassinato de Chiron e Demetrius pelo ato de vingança de Titus; Tamora aconselha os filhos a praticarem perversidades contra Lavínia – o ato marcará os três com a vingança de Titus, assassinando-os.

Na peça Othello, o Mouro de Veneza, Shakespeare apresenta um personagem que apresenta maior complexidade no ato de dar conselhos – por estar a vingança sempre disfarçada no comportamento de Iago. Iago é movido pelo desejo de vingança pelo fato de Othello tê-lo preterido para o cargo de capitão e ter colocado Cássio no lugar.

Iago aconselha Rodrigo (apaixonado por Desdêmona) a juntar dinheiro e a fornecê-lo para separar Othello de Desdêmona compresentes – em verdade, Iago quer tomar dinheiro de Rodrigo; Iago aconselha Cássio a procurar Desdêmona[3] para intermediar o conflito de Othello com ele – o que Iago intenta é usar tal prática para simular uma aproximação de cunho erótico-afetiva entre os dois para Othello.

Iago aconselha Othello a ter cuidado com o ciúme – no caso, ele intenta plantar tal ideia na cabeça de Othello.

Iago aconselha Rodrigo a assassinar Cássio para obrigar Othello e Desdêmona a ficarem em Veneza – por trás desse conselho, Iago planeja o assassinato de Cássio e de Rodrigo ao mesmo tempo. Todo conselho de Iago disfarça uma maldade contra o próprio aconselhado, e a tamanha maquinação volta-se contra o próprio conselheiro quando Othello descobre suas reais intenções.

Já em Macbeth, dá-se um conselho pautado na justiça que indicará a catástrofe da tragédia. Banquo, uma vez alvejado mortalmente, aconselhou o filho a escapar para também não ser morto e para poder vingá-lo no futuro.

Trata-se do cumprimento de profecia, o mal necessário para que a verdade, ainda que seja ambígua, que fora dita pelas feiticeiras impere, apesar das palavras pré- mortis de Banquo.

Em “Tímon de Atenas”, o conselheiro é uma figura impotente, vulnerável, enlouquecido e rejeitado pelo endividamento excessivo. Estando como elemento desprezado pela ordem social,

Timon tenta vingar-se dela aconselhando os mais desprivilegiados a produzirem um caos na sociedade romana. Timon aconselha os subalternos a cortarem as gargantas dos credores e a roubarem seus amos.

Timon aconselha as amantes de Alcebíades a espalhar doenças para infectar os cidadãos com seu sexo; Timon aconselha os ladrões a roubarem tal como é a natureza dos seres e a lógica da organização social – um dos bandidos desiste da profissão depois de ouvir tanta maldade.

“Eu sou eu, e minha circunstância”, já afirmava Ortega y Gasset. E, circunstância passa a ser tudo o que me rodeia, a saber: a realidade cósmica, a corporalidade, a vida psíquica, a cultura onde se vive, e nesta está incluída as experiências acumuladas no tempo.

Segundo Ortega y Gasset: “O tigre de hoje tem que ser tigre como se jamais houvesse existido tigre algum: não tira proveito das experiências milenares por que passaram seus semelhantes no profundo fragor das selvas. “Todo tigre é um primeiro tigre: deve começar desde o princípio sua profissão de tigre”.

O filósofo espanhol[4] era um conservador tanto que condenava as tentativas de reformar o mundo pelas revoluções e guerras que tanto rompem violentamente com a tradição sem superá-las, fadando-as ao fracasso e à violência.

O que distingue o homem do animal é a sua capacidade de reter memória e, romper a continuidade com o passado é o querer começar de novo, é aspirar a descer. Além de subir e plagiar o reles orangotango.

Vivemos num mundo extraordinário repleto de avanço científico e tecnológico, no entanto, o homem se interessa cada vez menos pelos princípios da ciência e valores fundamentais. O mundo é muito civilizado, porém, seu habitante não o é. Nem sequer enxerga a civilização nele, mas a utiliza como se fosse a natureza. De forma predatória e débil.

 

 

O perigo do nacionalismo exacerbado é ser um beco sem saída, por justamente ir contra o princípio nacionalizador, é exclusivista enquanto esse é inclusivista. Afinal, a formação do Estado repousa na superação de diferenças e, não na separação em razão destas.

O conceito de nação e de herói foram criados pelos detentores do poder da Idade Moderna para servir de sustentação ideológica aos seus Estados.

A heroicização da História fora, inicialmente, desenvolvida pelos iluministas ao final da Idade Moderna que estavam criticando os monarcas que usavam a imagem do herói e da nação para consolidar o seu poder.

Em nosso pobre país, as contemporâneas demonstrações de patriotismo são mais habituais quando relacionadas ao futebol, principalmente, por ocasião da Copa Mundial. Noutras ocasiões, e até em datas comemorativas, não se enxerga nem evidencia significativas demonstrações voluntárias de patriotismo.

A invasão[5] ocorrida em 08.01.2023 e perpetrada por grupos de vândalos que depredaram prédios públicos e patrimônio público na capital brasileira revela a má compreensão do que seja realmente patriotismo e cidadania.

A grande maioria da população sequer sabe cantar o Hino Nacional por inteiro. E, em toda América Latina quando se aceita tranquilamente que todos seus grandes generais sejam taxados de caudilhos[6], traduz fielmente o que o saudoso Nelson Rodrigues chamou em meados do século XX, e identificou nosso rotundo "complexo de vira-latas[7]".

Xenofonte afirmou: "Os homens obedecem com a melhor vontade àquele que reputam mais sábio, e por isso capaz de lhes promover seus interesses".

O maior dilema da liderança é conciliar as duas situações, a saber: a autopreservação e encabeçar os empreendimentos audaciosos, capazes de garantir não apenas a sobrevivência, mas também o progresso e a vitória com dignidade.

 

Referências.

ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. Trad. coordenada e revisada por Alfredo Bosi. São Paulo: Mestre Jou, 1982.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco: Poética. Os Pensadores. v.2. 4ª.ed. São Paulo: Nova Cultura, 1991.

CÍCERO. Da República. Coleção Mestre Pensadores. São Paulo: Escala, 1990.

GIBBON, Edward. Declínio e queda do Império Romano. Tradução de José Paulo Paes. São Paulo: Companhia das Letras, 1989.

ORTEGA Y GASSET, José. A Rebelião das Massas. Tradução de Herrera Filho.  São Paulo: Vide Editorial, 2016. Disponível em: http://www.leb.esalq.usp.br/leb/aulas/lce1302/ortega.pdf   Acesso em 11.01.2023.

______________________. O Homem e os Outros. São Paulo: Vide Editorial, 2017.

PRADO, Thiago Martins. A função o conselho na obra trágica de Shakespeare. Revista Linha Mestra n. 36. P. 810-813. Setembro/ dezembro, 2018.

NIETZSCHE, F. Assim falou Zaratustra. Tradução, Notas e Posfácio de Paulo César e Souza. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.

SÁNCHEZ, Juan Escámez. Ortega Y GASSET. Tradução e organização de José Gabriel Perissé. Coleção Educadores. MEC. Fundação Joaquim Nabuco. Pernambuco: Editora Massangana, 2010. Disponível em: https://www.livrosgratis.com.br/ler-livro-online-131581/ortega-y-gasset Acesso em 11.01.2023.

SHAKESPEARE, William. Tragédias e comédias sombrias. (Teatro Completo v. 1) São Paulo: Editora Nova Aguilar, 2016.

XENOFONTE. Ciropedia. Edição digitalizada do livro físico Clássicos Jackson. Volumes XXIII e XXIV. Versão para o português de João Félix Pereira. Disponível em: http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/ciropedia.df . Acesso em 11.01.2023.

 

[1] Em Hamlet, Hamlet aconselhou Polônio como forma de tripudiar do conselheiro ancião e a ridicularizar a sua posição. Hamlet também aconselhou Ofélia a ir a um convento; essa sua posição agressiva, sarcástica e grosseira implicará o desenvolvimento do comportamento desviante e na loucura de Ofélia.

[2] José Ortega y Gasset (1883-1955) foi um filósofo, ensaísta, jornalista e ativista político, fundador da Escola de Madrid. Ortega é amplamente considerado o maior filósofo espanhol do Século XX. Ortega y Gasset publicou seu primeiro livro em 1914, o “Meditações de Quixote”. Em 1917, começou a escrever para o jornal El Sol, onde publicaria em 1930 sua principal obra, o “Rebelião das Massas” teve grande influência em intelectuais importantes do ocidente, principalmente, os ligados à filosofia política. No livro, ele refletia sobre o poder das massas, que uma vez alcançando o poder político, poderia tornar-se um perigo para as conquistas obtidas pelos países que adotaram democracia liberal. Segundo o filósofo, os ideais de uma nova sociedade, baseados no sindicalismo e no homem-massa (conjunto de indivíduos sem identificação específica na sociedade) poderiam conduzir à ignorância e demagogia.

 

[3] O nome Desdêmona significa acidente. (Grego):De má estrela, a que teme a Deus Desdêmona é uma figura pura, beirando o inverossímil. Inocente das acusações que sofre por Otelo, não se ofende. Suas palavras e fidelidade são impotentes ante a suspeita de Otelo, de nada vale seu amor e dedicação. Suas grandes cenas são duas. No início da peça (cena ausente na ópera), seu pai a chama para saber se guarda fidelidade a ele e se ela foi raptada por Otelo. Numa bela fala, ela expõe seu respeito ao pai, mas afirma dever mais fidelidade ao seu marido. O corte da posição de filha para a de mulher é sustentado por ela com segurança, ao evocar que sua mãe fez o mesmo ao se casar. Ao final desta cena, o pai dela diz a Otelo algo como: “cedo a você aquilo que, se já não fosse seu, eu jamais cederia”

 

[4][4] Ortega y Gasset insistiu na responsabilidade que o homem tem pelos atos e escolhas, e que temos condição de calcular o resultado de nossas ações: (...) cada um de nossos atos exige que o façamos brotar da antecipação total de nosso destino e o derivemos de um programa geral para nossa existência. E isso vale tanto para o homem honrado e heroico quanto para o perverso ou mesquinho. Pois também o perverso se vê obrigado a justificar seus atos perante si próprio, neles procurando significado e função em um programa de vida. De outro modo, ficaria imóvel, paralisado como o asno de Buridan.

[5][5] No artigo 359-L do Código Penal o crime equivalente ao delito de insurreição”. O dispositivo legal, acrescentado pela lei do Estado democrático de Direito –sancionada em 2021 para substituir a Lei de Segurança Nacional, da ditadura militar, prevê reclusão de 4 a 8 anos para quem “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. O direito penal aponta as violações previstas pela lei do Estado democrático de Direito -sancionada em 2021. Uma análise comum é de que os manifestantes poderão responder pelo crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito. A pena é de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. A punição pode ser ainda maior, caso tenham sido cometidos outros crimes. Pode-se caracterizar a invasão como crime de golpe de Estado, definido como a tentativa de “depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. A pena pode chegar a 12 anos e aumentar caso tenham sido cometidos outros delitos.  Crime previsto no artigo 359-M do Código Penal: o de tentar depor governo legitimamente constituído. A pena é de 4 a 12 anos de prisão. O artigo foi incluído na legislação penal por uma lei aprovada pelo Congresso em 2021. Artigo 286: Incitar, publicamente, a prática de crime. Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa. A mesma pena será aplicada para quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os Poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.  Artigo 288: associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. Pena: reclusão, de um a três anos A pena aumentará até a metade se a associação for armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

Crime de Prevaricação. Artigo 319: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa

Crimes Contra as Instituições Democráticas. Abolição violenta do Estado democrático de Direito. Artigo 359-L: tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais. Pena: reclusão, quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.

Artigo 359-M: tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

[6] A palavra caudilho é originada do latim “capitellus” e a pessoa denominada assim, é um líder de uma determinada sociedade. Trata-se de um chefe político e militar de uma região específica, um comandante de exércitos privados e que possui propriedades rurais. E chefe de facção, debando armado.

[7] Complexo de vira-lata é uma expressão e conceito criada pelo dramaturgo e escritor brasileiro Nelson Rodrigues, a qual originalmente se referia ao trauma sofrido pelos brasileiros em 1950, quando a Seleção Brasileira foi derrotada pela Seleção Uruguaia de Futebol na final da Copa do Mundo em pleno Maracanã. O Brasil só teria se recuperado do choque (ao menos no campo futebolístico) em 1958, quando ganhou a Copa do Mundo pela primeira vez. O fenômeno também é referido como vira-latismo. Para Rodrigues, o fenômeno não se limitava somente ao campo futebolístico: “Por "complexo de vira-lata" entendo eu a inferioridade em que o brasileiro se coloca, voluntariamente, em face do resto do mundo. O brasileiro é um narciso às avessas, que cospe na própria imagem. Eis a verdade: não encontramos pretextos pessoais ou históricos para a autoestima".

 

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Evolução histórica do bullying     Bullying[1] é vocábulo de origem inglesa e, em muitos países...

Trabalhadores por aplicativo

Trabalhadores por aplicativo     Em recente pesquisa do IBGE apontou que, em 2022, o país tinha 1,5 milhão de pessoas que...

A sexualidade e o Direito.

A sexualidade e o Direito. Sexualité et loi.   Resumo: O Brasil do século XXI ainda luta por um direito democrático da...

Sabatina de Dino e Gonet.

  Sabatina de Dino e Gonet.   Resumo: A palavra "sabatina" do latim sabbatu, significando sábado. Originalmente, era...

Darwinismo social e a vida indigna

Darwinismo social e a vida indigna   Autora: Gisele Leite. ORCID 0000-0002-6672-105X e-mail: professora2giseleleite2@gmail...

Velha República e hoje.

Velha República e hoje.   Resumo:   A gênese da república brasileira situa-se na República da Espada, com o...

Reticências republicanas...

Reticências republicanas...   Resumo: No ano de 1889, a monarquia brasileira conheceu um sincero declínio e, teve início a...

Suprema Corte e Tribunal Constitucional nas democracias contemporânea

Suprema Corte e Tribunal Constitucional nas democracias contemporânea   Resumo: A história do Supremo Tribunal Federal é da...

A Etiologia da Negligência Infantil

Etiologia da negligência infantil Resumo: É perversa a situação dos negligentes que foram negligenciados e abandonados...

Assédio Moral e Assédio Sexual no ambiente do trabalho.

Assédio Moral e Assédio Sexual no ambiente do trabalho. Resumo: Tanto o assédio moral como o sexual realizam...

Verdade & virtude no Estoicismo

Verdade & virtude no Estoicismo   Resumo: Não seja escravo de sentimentos. Não complique e proteja sua paz de espírito...

Educação inclusiva

Educação inclusiva Diferenças e interseções.     A educação inclusive é, sem...

Esferas da justiça e igualdade complexa.

Esferas da justiça e igualdade complexa. Spheres of justice and complex equality.   Resumo: Walzer iniciou sua teoria da justiça...

Obrigatória a implementação do Juiz das Garantias

Obrigatória a implementação do Juiz das Garantias   Finalmente, em 24 de agosto do corrente ano o STF considerou...

Parecer Jurídico sobre Telemedicina no Brasil

Parecer Jurídico sobre Telemedicina no Brasil Gisele Leite. Professora universitária há três décadas. Mestre em Direito...

A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442.

A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442. The decriminalization of abortion in Brazil and the ADPF 442. Autores: Gisele Leite...

O feminino em Machado de Assis

The feminine in Machado de Assis Between story and history.   Resumo:  A importância das mulheres traçadas por Machado de...

A filosofia de Machado de Assis

A filosofia de Machado de Assis Animais do mundo...

A crítica a Machado de Assis por Sílvio Romero

A crítica a Machado de Assis por Sílvio Romero Resumo: Ao propor a literatura crítica no Brasil, Sílvio Romero estabeleceu...

Educação em Direitos Humanos

  Para analisarmos o sujeito dos direitos humanos precisamos recordar de onde surgiu a noção de sujeito com a filosofia moderna. E,...

Caminhos e descaminhos da Filosofia do Direito Contemporâneo.

Paths and detours of the Philosophy of Contemporary Law. Resumo: O direito contemporâneo encontra uma sociedade desencantada, tendo em grande...

A influência do estoicismo no Direito.

  Resumo: A notável influência da filosofia estoica no direito romano reflete no direito brasileiro. O Corpus Iuris Civilis, por sua...

Considerações sobre a Magna Carta de 1215.

Resumo: O regime político que se consolidou na Inglaterra, sobretudo, a partir do século XVII, foi o parlamentarismo...

Insight: A Peste de Camus

     Insight: The Camus Plague    Bubonic Plague and Brown Plague   Resumo: Aproveitando o movimento Direito &...

O Tribunal e a tragédia de Nuremberg.

O Tribunal e a tragédia de Nuremberg.   Resumo O Tribunal de Nuremberg representou marco para o Direito Internacional Penal[1],...

Breves considerações sobre os Embargos de Declaração.

Breves considerações sobre os Embargos de Declaração.   Resumo: Reconhece-se que os Embargos de...

As polêmicas do processo civil

Controversies of civil procedure. Resumo: As principais polêmicas consistiram na definição da actio romana, o direito de...

Parecer Jurídico sobre o uso de mandado de segurança em face de ato judicial no direito brasileiro.

Gisele Leite. Professora universitária há três décadas. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito...

A polêmica sobre a fungibilidade recursal e o CPC/2015.

A polêmica sobre a fungibilidade recursal e o CPC/2015. Resumo: Ainda vige acirrada polêmica acerca de fungibilidade recursa e...

Lolita de Nabokov.

  Nabokov é reconhecido como pertencente ao Olimpo da literatura russa, bem ao lado de Fiodor Dostoiévski, Liev Tolstói e...

Garantismo penal versus realidade brasileira

Resumo: No confronto entre garantistas e punitivistas resta a realidade brasileira e, ainda, um Judiciário entrevado de tantas demandas. O mero...

Prova pericial, perícia e da declaração de óbito no direito processual civil e direito previdenciário

Resumo: O presente artigo pretende explicar a prova pericial no âmbito do direito processual civil e direito previdenciário,...

Entre o Bardo e o Bruxo.

Resumo: O ilustre e renomado escritor inglês William Shakespeare fora chamado em seu tempo de "O Bardo", em referência aos antigos...

Entre perdas e ganhos da principiologia constitucional brasileira

Resumo O presente texto pretende analisar a evolução das Constituições brasileiras, com especial atenção o...

O rei não morre.

  Edson Arantes do Nascimento morreu hoje, no dia 29 de dezembro de 2022, aos oitenta e dois anos. Pelé, o rei do futebol é imortal...

ChildFree

Resumo: É recomendável conciliar o atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa, dessa forma...

O significado da Justiça.

Resumo: O Poder Judiciário comemora o Dia da Justiça nesta quinta-feira, dia oito de dezembro de 2008 e, eventuais prazos processuais que...

Positivismo, neopositivismo, nacional-positivismo.

Positivism, neopositivism, national-positivism. Resumo: O positivismo experimentou variações e espécies e chegou a ser fundamento...

Em busca do conceito do crime propriamente militar.

 Resumo: O crime propriamente militar, segundo Jorge Alberto Romeiro, é aquele que somente pode ser praticado por militar, pois consiste em...

HUMOR E IRONIA NO MACHADO

Resumo: A extrema modernidade da obra machadiana que foi reconhecida por mais diversos críticos, deve-se ao fato de ter empregado em toda sua...

Hitler, um bufão de sucesso.

Hitler, a successful buffoon. Coincidences do not exist. Resumo: O suicídio de Hitler em 30 de abril de 1945 enquanto estava confinado no...

De 11 para 16 ministros.

  Fico estarrecida com as notícias, como a PL que pretende aumentar o número de ministros do STF. Nem a ditadura militar sonhou em...

Decifrando Capitu

Resumo: Afinal, Capitu traiu ou não traiu o marido? Eis a questão, o que nos remete a análise do adultério como crime e fato...

Mudanças no Código Brasileiro de Trânsito

Resumo: O texto aborda de forma didática as principais mudanças operadas no Código Brasileiro de Trânsito através da Lei...

Deus, pátria e família.

Resumo: A tríade do título do texto foi citada, recentemente, pelo atual Presidente da República do Brasil e nos faz recordar o...

A morte da Rainha Elizabeth II

A Rainha Elizabeth II morre aos noventa e seis anos de idade, estava em sua residência de férias, o Castelo Balmoral, na Escócia e,...

Kant é tão contemporâneo

Resumo: Kant fundou uma nova teoria do conhecimento, denominada de idealismo transcendental, e a sua filosofia, como um todo, também fundou o...

A evolução doutrinária do contrato

Resumo: Traça a evolução do contrato desde direito romano, direito medieval, Código Civil Napoleônico até o...

A varíola dos macacos.

Resumo: A varíola do macaco possui, de acordo com informe técnico da comissão do governo brasileiro, a taxa de letalidade...

A Lei do Superendividamento e ampliação principiológica do CDC.

A Lei do Superendividamento e ampliação principiológica do CDC. Resumo: A Lei 14.181/2021 alterou dispositivos do Código de...

Adeus ao Jô.

  Jô era um gênio... enfim, a alma humana é alvo fácil da dor, da surpresa dolorosa que é nossa...

Entre o céu e a terra.

  Já dizia o famoso bardo, "há mais coisas entre o céu e a terra do que pode imaginar nossa vã filosofia" Por sua vez,...

Aumento da violência escolar na escola brasileira.

Resumo: Os alarmantes índices apontam para o aumento da violência na escola principalmente no retorno às aulas presenciais. Precisa-se...

Breves Considerações sobre as Constituições brasileiras.

Resumo: No total de setes Cartas Constitucionais deu-se visível alternância entre regimes fechados e os mais democráticos, com...

Massacre na Escola texana.

  Resumo: Em 2008, a Suprema Corte dos EUA determinou que a emenda garantia o direito individual de possuir uma arma e anulou uma lei que proibia as...

Primeiro de Maio.

Resumo: A comemoração do Dia do Trabalho e Dia do Trabalhador deve reverenciar as conquistas e as lutas por direitos trabalhistas em prol de...

Efeitos do fim do estado de emergência sanitária no Brasil.

Resumo: O Ministro da Saúde decretou a extinção do estado de emergência sanitária e do estado de emergência de...

19 de abril, Dia dos povos indígenas.

 Resumo: A existência do dia 19 de abril e, ainda, do Estatuto do Índio é de curial importância pois estabelece...

O túmulo dos ditadores.

Resumo: O túmulo de ditadores causa desde vandalismo e depredação como idolatria e visitação de adeptos de suas...

Ativismo, inércia e omissão na Justiça Brasileira.

Activism, inertia and omission in Brazilian Justice Justice according to the judge's conscience. Activisme, inertie et omission dans la justice...

Janela partidária

Fenêtre de fête Resumo: A janela partidária é prevista como hipótese de justa causa para mudança de partido,...

Parecer Jurídico sobre os direitos de crianças e adolescentes portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no direito brasileiro vigente.

Parecer Jurídico sobre os direitos de crianças e adolescentes portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no direito brasileiro...

O significado da Semana da Arte Moderna de 1922.

Resumo: A Semana da Arte Moderna no Brasil de 1922 trouxe a tentativa de esboçar uma identidade nacional no campo das artes, e se libertar dos...

Apologia ao nazismo é crime.

Resumo: Dois episódios recentes de manifestações em prol do nazismo foram traumáticos à realidade brasileira...

Considerações preliminares sobre contratos internacionais.

Resumo: O presente texto introduz os conceitos preliminares sobre os contratos internacionais e, ainda, o impacto da pandemia de Covid-19 na...

Impacto da Pandemia de Covid-19 no Direito Civil brasileiro.

Impacto da Pandemia de Covid-19 no Direito Civil brasileiro.   Resumo: A Lei 14.010/2020 criou regras transitórias em face da Pandemia de...

Duelo de titãs[1].

Autores: Gisele Leite. Ramiro Luiz Pereira da Cruz.   Resumo: Diante da vacinação infantil a ser implementada, surgem...

Considerações sobre o não vacinar contra Covid-19 no Brasil.

Resumo: O não vacinar contra a Covid-19 é conduta antijurídica e sujeita a pessoa às sanções impostas,...

Tudo está bem quando acaba bem.

Resumo: A peça é, presumivelmente, uma comédia. Embora, alguns estudiosos a reconheçam como tragédia. Envolve pactos,...

As Alegres comadres de Windsor e o dano moral.

Les joyeuses marraines de Windsor et les dommages moraux. Resumo: A comédia que sobre os costumes da sociedade elizabetana inglesa da época...

Domada Megera, mas nem tanto.

Resumo: Na comédia, onde um pai tenta casar, primeiramente, a filha de temperamento difícil, o que nos faz avaliar ao longo do tempo a...

Hamlet: o último ato.

Resumo: Hamlet é, sem dúvida, o personagem mais famoso de Shakespeare, a reflexão se sobrepõe à ação e...

Othello, o mouro de Veneza.

Othello, o mouro de Veneza. Othello, the Moor of Venice.   Resumo: Movido por arquitetado ciúme, através de Yago, o general Othello...

Baudrillard e mundo contemporâneo.

Baudrillard et le monde contemporain     Resumo: Baudrillard trouxe explicações muito razoáveis sobre o mundo...

A censura equivocada às obras de Monteiro Lobato.

Resumo:   Analisar a biografia de Monteiro Lobato nos faz concluir que foi grande crítico da influência europeia sobre a cultura...

Mais um filtro recursal em andamento, para os recursos especiais.

Resumo: A inserção de mais um filtro recursal baseado em questão de relevância para os recursos especiais erige-se num...

A etimologia mais que contemporânea

  A palavra “boçal” seja como substantivo como adjetivo tem entre muitos sentidos, o de tosco, grosseiro, estúpido,...

Orfandade do trema

O motivo desse texto é a orfandade dos sem-trema, as vítimas da Reforma Ortográfica da Língua Portuguesa. Depois dela, nem o...

Polêmica mascarada

Na contramão de medidas governamentais no Brasil, principalmente, em alguns Estados, entre estes, o Rio de Janeiro e o Distrito Federal...

Efeito pandemia no abismo social brasileiro

  Nosso país, infelizmente, ser negro, mestiço ou mulher é comorbidade. O espectro de igualdade que ilustra a chance de...

A fé na espada ou a força da cruz.

A efervescente mistura entre religião e política sempre trouxe resultados inusitados e danosos. Diante de recente pronunciamento, o atual...

Entre o ser e o nada

Resumo: Sartre foi quem melhor descreveu a essência dos dramas da liberdade. Sua teoria definiu que a primeira condição da...

Aprovado texto-base do Código Eleitoral brasileiro

Resumo: O Direito Eleitoral brasileiro marca sua importância em nosso país que adota o regime democrático representativo,...

O Dom & bom.

Em razão da abdicação de Dom Pedro I, seu pai, que se deu em 07 de abril de 1831, Dom Pedro, príncipe imperial, no mesmo dia...

O impeachment de Moraes.

Resumo: O pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes afirma que teria cometido vários abusos e ilegalidades no exercício do...

A morte de Deus e o Direito como muleta metafísica.

La mort de Dieu et de la Loi comme béquille métaphysique. Resumo: A difícil obra de Nietzsche nos ensina a questionar os dogmas,...

Abrindo a janela de Overton sobre a manipulação da opinião pública.

  Resumo: Todo discurso é um dos elementos da materialidade ideológica. Seja em função da posição social...

Efeitos de F.O.M.A – Fear of Meeting Again (O medo de reencontrar)

Autores: Ramiro Luiz P. da Cruz              Gisele Leite   Há mais de um ano, o planeta se vê...

LIQUIDEZ: a adequada metáfora da modernidade

 Resumo: Bauman foi o pensador que melhor analisou e diagnosticou a Idade Contemporânea. Apontando suas características,...

A metáfora[1] do Direito

         Resumo: O direito mais adequadamente se define como metáfora principalmente se analisarmos a trajetória...

Linguagem não sexista e Linguagem neutra (ou não binária)

 Resumo: A linguagem neutra acendeu o debate sobre a inclusão através da comunicação escrita e verbal. O ideal é...

Esclarecimentos sobre o Estado de Bem-Estar Social, seus padrões e crises.

Clarifications about the Social Welfare State, its patterns and crises.   Resumo: O texto expõe os conceitos de Welfare State bem como...

Auxílio Emergencial do INSS e direitos previdenciários em face da pandemia

Resumo: O auxílio emergencial concedido no ano de 2020 foi renovado para o atual ano, porém, com valores minorados e, não se...

A lanterna de Diógenes que iluminou Nietzsche

 Resumo: A Filosofia cínica surge como antídoto as intempéries sociais, propondo mudança de paradigma, denunciando como...

Considerações sobre a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário na sistemática processual brasileira.

A repercussão geral é uma condição de admissibilidade do recurso extraordinário que foi introduzida pela Emenda...

Reis, piolhos e castigos

Resumo: A história dos Reis de Portugal conta com grandes homens, mas, também, assombrados com as mesmas fraquezas dos mais reles dos...

O dia de hoje...

  Resumo: Entender o porquê tantos pedidos de impeachment acompanhados de tantas denúncias de crimes de responsabilidade do atual...

Sobre o direito ao esquecimento: direito incompatível com a Constituição Federal brasileira de 1988.

 Resumo: O STF decidiu por 9 a 1 que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal brasileira...

Relações Internacionais & Direito Internacional.

Resumo: Depois da Segunda Grande Guerra Mundial, os acordos internacionais de direitos humanos têm criado obrigações e...

Um quarto de século e o (in) finito clonado.

   Resumo: Apesar de reconhecer que nem tudo que é cientificamente possível de ser praticado, corresponda, a eticamente...

Costas quentes fritando ...

  Considerado como o "homem da propina" no Ministério da Saúde gozava de forte proteção de parlamentares mas acabou...

Capitalismo contemporâneo, consumo e direito do consumidor.

Resumo: O direito do consumidor tem contribuição relevante para a sociedade contemporânea, tornando possível esta ser mais...

O Ministro dos votos vencidos

Resumo: O Ministro Marco Aurélio[1] representa um grande legado para a jurisprudência e para a doutrina do direito brasileiro e, seus votos...

Religião & Justiça

Religion & Justice STF sur des sujets sensibles   Resumo: É visível além de palpável a intromissão da...

A injustiça do racismo

Resumo: É inquestionável a desigualdade existente entre brancos e negros na sociedade brasileira atual e, ainda, persiste, infelizmente...

Impacto da pandemia nas locações brasileiras

Resumo: A suspensão de liminares nas ações de despejos e desocupação de imóveis tem acenado com...

Regras, normas e princípios.

Resumo: O modesto texto expõe didaticamente os conceitos de normas, regras e princípios e sua importância no estudo da Teoria Geral do...

O achamento do Brasil

Resumo: O dia 22 de abril é marcado por ser o dia do descobrimento do Brasil, quando aqui chegaram os portugueses em 1500, que se deu...

O dia de Tiradentes

  Foi na manhã de 21 de abril de 1792, Joaquim José da Silva Xavier, vulgo “Tiradentes”, deixava o calabouço,...

Imprensa no Brasil República

  Deve-se logo inicialmente esclarecer que o surgimento da imprensa republicana[1] não coincide com a emergência de uma linguagem...

Comemoração inusitada.

A manchete de hoje do jornal El País, nos humilha e nos envergonha. “Bolsonaro manda festejar o crime. Ao determinar o golpe militar de...

O enigma do entendimento

Resumo: Entre a Esfinge e Édito há comunicação inaugura o recorrente enigma do entendimento. É certo, porém,...

Limites e paradoxos da democracia contemporânea.

Resumo: Ao percorrer as teorias da democracia, percebe-se a necessidade de enfatizar o caráter igualitário e visando apontar suas...

Por uma nação.

O conceito de nação principiou com a formação do conceito de povo que dominou toda a filosofia política do...

A saga de Felipe Neto

A lei penal brasileira vigente prevê três tipos penais distintos que perfazem os chamados crimes contra a honra, a saber: calúnia que...

Resistir às incertezas é parte da Educação

É importante replicar a frase de Edgar Morin: "Resistir às incertezas é parte da Educação". Precisamos novamente...

Pós-modernismo & Neoliberalismo.

Resumo: O Pós-modernismo é processo contemporâneo de grandiosas mudanças e novas tendências filosóficas,...

Culpa, substantivo feminino

Resumo: Estudos recentes apontam que as mulheres são mais suscetíveis à culpa do que os homens. Enfim, qual será a senha...

A discutida liberdade de expressão

Resumo: Engana-se quem acredita que liberdade de expressão não tenha limites e nem tenha que respeitar o outro. Por isso, o Twitter bloqueou...

Os maus também fazem história...

Resumo: Dotado da proeza de reunir todos os defeitos de presidentes anteriores e, ainda, descumprir as obrigações constitucionais mais...

Viva o Dia Internacional das Mulheres!

Resumo: As mulheres se fizeram presentes nos principais movimentos de contestação e mobilização na história...

Criminalização do Stalking (perseguição obsessiva)

  Resumo: A crescente criminalização da conduta humana nos induz à lógica punitiva dentro do contexto das lutas por...

O significado da República

The meaning of the Republic   Resumo: O texto didaticamente expõe o significado da república em sua acepção da...

Considerações sobre a perícia médica e perícia previdenciária.

  Resumo: O modesto texto aborda sobre as características da perícia médica previdenciária principalmente pela...

Calúnia e Crime contra Segurança Nacional

Resumo: Ao exercer animus criticandi e, ao chamar o Presidente de genocida, Felipe Neto acabou intimado pela Polícia Civil para responder por...