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Cadastre-se como clienteProfessora universitária há mais de três décadas. Mestre em Filosofia. Mestre em Direito. Doutora em Direito. Pesquisadora-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas.
Presidente da ABRADE-RJ - Associação Brasileira de Direito Educacional. Consultora do IPAE - Instituto de Pesquisas e Administração Escolar.
Autora de 29 obras jurídicas e articulista dos sites JURID, Lex-Magister, Portal Investidura, COAD, Revista JURES, entre outras renomadas publicações na área juridica.
Resumo: Em meio aos sábios conselhos de Polônio bem como de outros personagens nas obras de William Shakespeare e, ainda, a contribuição de Ortega y Gasset podemos aprender com a história e com a memória humana que podem ser eficazes ferramentas para vivenciar e superar o contemporâneo momento da história nacional.
Palavras-chave: Filosofia. Ética. Sociologia. História. História do Brasil.
Résumé: Parmi les sages conseils de Polonius, ainsi que d'autres personnages des œuvres de William Shakespeare, ainsi que la contribution d'Ortega y Gasset, nous pouvons apprendre de l'histoire et de la mémoire humaine qu'ils peuvent être des outils efficaces pour expérimenter et surmonter moment contemporain de l'histoire nationale.
Mots clés: Philosophie. Éthique. Sociologie. Histoire. Histoire du Brésil.
Os conselhos de Polônio para seu filho Laertes na peça Hamlet[1] de William Shakespeare nunca foram tão contemporâneos e úteis. E que foram tão brilhantemente sintetizados pelo Professor Leandro Karnal.
O primeiro é uma homenagem à prudência. "Não dê voz ao que pensares, nem transforme em ação um pensamento tolo." Esse conselho nos ensina a importância do silêncio e, ao mesmo tempo, um cultivo ao diálogo e a temperança.
O segundo conselho de cunho mais ético: “Seja amistoso, sim, jamais vulgar”. Eis o enorme desafio em conhecer bem os limites em ser amistoso, sem recair em vulgaridades e pieguices.
O terceiro conselho: "Os amigos que tenhas, já postos à prova. Prende-os na tua alma com grampos de aço; mas não caleja a mão festejando qualquer galinho implume Mal saído do ovo."
Aprenda valorizar amigos testados, mas não oferecer a amizade a cada um que aparecer a sua frente. Em outras palavras, seja seletivo e cuidadoso.
O próximo conselho é: “Procura não entrar em nenhuma briga; mas, entrando, encurrala o medo no inimigo”. Traduzindo: deve-se mesmo evitar qualquer briga ou litígio, mas caso seja forçado a entrar numa, que seus inimigos o temam.
Ainda persistindo na linha do comedimento recomendável, o conselho de Polônio revela-se sendo precioso e exato: "Presta ouvido a muitos, tua voz a poucos. Acolhe a opinião de todos – mas você decide."
No trato social, esse conselho é muito pertinente, in litteris: "Usa roupas tão caras quanto tua bolsa permitir. Mas, nada de extravagâncias – ricas, mas não pomposas. O hábito revela o homem, E, em França, as pessoas de poder ou posição. Se mostram distintas e generosas pelas roupas que vestem. "Afinal, deve-se usar as roupas conforme sua renda, sem jamais ser extravagante.
O sétimo conselho, in litteris: “Não empreste nem peça emprestado: Quem empresta perde o amigo e o dinheiro; quem pede emprestado já perdeu o controle de sua economia". Em síntese: É melhor não emprestar dinheiro a amigos, para não perder amigos e dinheiro.
E, o oitavo conselho ratifica: “Sê fiel a ti mesmo. E, jamais serás falso para ninguém”. Em verdade, a humanidade caminha há milhares de anos sobre a terra, numa extensa saga onde que o mais relevante é prover a sobrevivência, em sua máxima amplitude, tanto nos bons momentos como nos maus momentos.
Enfim, é o somatório de tais vivências que constitui um patrimônio inestimável. A esse patrimônio chamamos história.
O verdadeiro tesouro do homem é composto de seus erros empilhados, um sobre o outro, como pedra sobre pedra, ao longo do tempo, enfim, querer começar novamente é mesmo a humilhação mais vulgar do homem e o plágio do orangotango.
O homem nunca é o primeiro homem, pois já existiu certo nível de passado acumulado. Eis o único tesouro do homem, seu privilégio e marca indelével registrar o presente trazendo em si a herança do passado. A maior riqueza não consiste naquilo que parece ser certo e digno de ser conservado, mas é ter a memória dos erros, que tanto nos permite não os cometer para sempre.
Por essa razão, Nietzsche definiu o homem superior como o ser da mais longa memória. Isso é ser um povo de homens, poder hoje continuar em seu ontem, sem por isso deixar de viver para o futuro, poder existir no autêntico presente, uma vez que o presente é somente a presença do passado e o porvir, o lugar onde o pretérito e futuro efetivamente existem.
O profano se coloca diante de uma obra de arte desprovido de preconceitos, mas também esta é a postura de um orangotango. Eis que não pode formar juízos. Ortega Y Gasset[2] derrubou os alicerces hipócritas de quem defende, como sendo sinônimo de maior autenticidade o naturalismo, o populismo e o imediatismo.
Afinal, toda cultura é artifício, resultante de uma cadeia de ideias, práticas, pontos de vista e, principalmente, tomadas de decisão. No fundo, não existe diferença entre realismo e idealismo, pois o realismo já é um idealismo. A práxis é vestígio final da teoria.
Adão, segundo as escrituras sagradas, foi o primeiro ser que, vivendo, foi capaz sentir a si mesmo viver. Então, a vida existe como um problema. Eis o que o diferencia do orangotango. Afinal, não existe arte sem reflexão.
E, da tragédia da ciência nasce a arte. E, os métodos científicos nos abandonam e, logo começam os métodos artísticos. As artes são parte do mistério. O enorme mistério da natureza humana.
O que leva uma turba a destruir o patrimônio cultural, artístico e histórico de uma nação? A falta de amor à pátria/? A falta de
identificação como cidadão, atuando como um gado onipotente e selvagem a devastar tudo e todos.
Um selvagem não entende a democracia e, muito menos, a república. E, sequer admite que o outro pense de forma diferente. Esse selvagem não conhece educação, família, cidadania e, muito menos, pátria. Vive em hordas regadas apenas de comida, água e ódio. Ódio de ser exatamente o que é.
O conselho de Polônio, por vezes, relaciona-se com o sentimento de vingança e, conforme aparece em quatro obras diferentes de Shakespeare, a saber: Titus Andronicus, Othello, Macbeth e Tímon de Atenas.
Em Titus Andronicus, Demetrius, filho de Tamora, aconselha a mãe contra Titus por causa da morte do outro filho – tal estímulo ao conflito provocará a morte do trio futuramente; Tamora aconselha Saturninus contra Titus afirmando a desonra que este provocou àquele pelo fato de não conseguir cumprir o compromisso de casar a filha – o conselho à discórdia de ambos determinará a morte de Titus pelas mãos de Saturninus e a morte de Saturninus pelas mãos de
Lucius para vingar seu pai; Aaron (amante de Tamora) aconselha Chiron e Demetrius (filhos de Tamora) a executarem o estupro de Lavínia (filha de Titus) – o conselho não somente causa danos à Lavínia, como violência sexual e mutilação, como também promove o assassinato de Chiron e Demetrius pelo ato de vingança de Titus; Tamora aconselha os filhos a praticarem perversidades contra Lavínia – o ato marcará os três com a vingança de Titus, assassinando-os.
Na peça Othello, o Mouro de Veneza, Shakespeare apresenta um personagem que apresenta maior complexidade no ato de dar conselhos – por estar a vingança sempre disfarçada no comportamento de Iago. Iago é movido pelo desejo de vingança pelo fato de Othello tê-lo preterido para o cargo de capitão e ter colocado Cássio no lugar.
Iago aconselha Rodrigo (apaixonado por Desdêmona) a juntar dinheiro e a fornecê-lo para separar Othello de Desdêmona compresentes – em verdade, Iago quer tomar dinheiro de Rodrigo; Iago aconselha Cássio a procurar Desdêmona[3] para intermediar o conflito de Othello com ele – o que Iago intenta é usar tal prática para simular uma aproximação de cunho erótico-afetiva entre os dois para Othello.
Iago aconselha Othello a ter cuidado com o ciúme – no caso, ele intenta plantar tal ideia na cabeça de Othello.
Iago aconselha Rodrigo a assassinar Cássio para obrigar Othello e Desdêmona a ficarem em Veneza – por trás desse conselho, Iago planeja o assassinato de Cássio e de Rodrigo ao mesmo tempo. Todo conselho de Iago disfarça uma maldade contra o próprio aconselhado, e a tamanha maquinação volta-se contra o próprio conselheiro quando Othello descobre suas reais intenções.
Já em Macbeth, dá-se um conselho pautado na justiça que indicará a catástrofe da tragédia. Banquo, uma vez alvejado mortalmente, aconselhou o filho a escapar para também não ser morto e para poder vingá-lo no futuro.
Trata-se do cumprimento de profecia, o mal necessário para que a verdade, ainda que seja ambígua, que fora dita pelas feiticeiras impere, apesar das palavras pré- mortis de Banquo.
Em “Tímon de Atenas”, o conselheiro é uma figura impotente, vulnerável, enlouquecido e rejeitado pelo endividamento excessivo. Estando como elemento desprezado pela ordem social,
Timon tenta vingar-se dela aconselhando os mais desprivilegiados a produzirem um caos na sociedade romana. Timon aconselha os subalternos a cortarem as gargantas dos credores e a roubarem seus amos.
Timon aconselha as amantes de Alcebíades a espalhar doenças para infectar os cidadãos com seu sexo; Timon aconselha os ladrões a roubarem tal como é a natureza dos seres e a lógica da organização social – um dos bandidos desiste da profissão depois de ouvir tanta maldade.
“Eu sou eu, e minha circunstância”, já afirmava Ortega y Gasset. E, circunstância passa a ser tudo o que me rodeia, a saber: a realidade cósmica, a corporalidade, a vida psíquica, a cultura onde se vive, e nesta está incluída as experiências acumuladas no tempo.
Segundo Ortega y Gasset: “O tigre de hoje tem que ser tigre como se jamais houvesse existido tigre algum: não tira proveito das experiências milenares por que passaram seus semelhantes no profundo fragor das selvas. “Todo tigre é um primeiro tigre: deve começar desde o princípio sua profissão de tigre”.
O filósofo espanhol[4] era um conservador tanto que condenava as tentativas de reformar o mundo pelas revoluções e guerras que tanto rompem violentamente com a tradição sem superá-las, fadando-as ao fracasso e à violência.
O que distingue o homem do animal é a sua capacidade de reter memória e, romper a continuidade com o passado é o querer começar de novo, é aspirar a descer. Além de subir e plagiar o reles orangotango.
Vivemos num mundo extraordinário repleto de avanço científico e tecnológico, no entanto, o homem se interessa cada vez menos pelos princípios da ciência e valores fundamentais. O mundo é muito civilizado, porém, seu habitante não o é. Nem sequer enxerga a civilização nele, mas a utiliza como se fosse a natureza. De forma predatória e débil.
O perigo do nacionalismo exacerbado é ser um beco sem saída, por justamente ir contra o princípio nacionalizador, é exclusivista enquanto esse é inclusivista. Afinal, a formação do Estado repousa na superação de diferenças e, não na separação em razão destas.
O conceito de nação e de herói foram criados pelos detentores do poder da Idade Moderna para servir de sustentação ideológica aos seus Estados.
A heroicização da História fora, inicialmente, desenvolvida pelos iluministas ao final da Idade Moderna que estavam criticando os monarcas que usavam a imagem do herói e da nação para consolidar o seu poder.
Em nosso pobre país, as contemporâneas demonstrações de patriotismo são mais habituais quando relacionadas ao futebol, principalmente, por ocasião da Copa Mundial. Noutras ocasiões, e até em datas comemorativas, não se enxerga nem evidencia significativas demonstrações voluntárias de patriotismo.
A invasão[5] ocorrida em 08.01.2023 e perpetrada por grupos de vândalos que depredaram prédios públicos e patrimônio público na capital brasileira revela a má compreensão do que seja realmente patriotismo e cidadania.
A grande maioria da população sequer sabe cantar o Hino Nacional por inteiro. E, em toda América Latina quando se aceita tranquilamente que todos seus grandes generais sejam taxados de caudilhos[6], traduz fielmente o que o saudoso Nelson Rodrigues chamou em meados do século XX, e identificou nosso rotundo "complexo de vira-latas[7]".
Xenofonte afirmou: "Os homens obedecem com a melhor vontade àquele que reputam mais sábio, e por isso capaz de lhes promover seus interesses".
O maior dilema da liderança é conciliar as duas situações, a saber: a autopreservação e encabeçar os empreendimentos audaciosos, capazes de garantir não apenas a sobrevivência, mas também o progresso e a vitória com dignidade.
Referências.
ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. Trad. coordenada e revisada por Alfredo Bosi. São Paulo: Mestre Jou, 1982.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco: Poética. Os Pensadores. v.2. 4ª.ed. São Paulo: Nova Cultura, 1991.
CÍCERO. Da República. Coleção Mestre Pensadores. São Paulo: Escala, 1990.
GIBBON, Edward. Declínio e queda do Império Romano. Tradução de José Paulo Paes. São Paulo: Companhia das Letras, 1989.
ORTEGA Y GASSET, José. A Rebelião das Massas. Tradução de Herrera Filho. São Paulo: Vide Editorial, 2016. Disponível em: http://www.leb.esalq.usp.br/leb/aulas/lce1302/ortega.pdf Acesso em 11.01.2023.
______________________. O Homem e os Outros. São Paulo: Vide Editorial, 2017.
PRADO, Thiago Martins. A função o conselho na obra trágica de Shakespeare. Revista Linha Mestra n. 36. P. 810-813. Setembro/ dezembro, 2018.
NIETZSCHE, F. Assim falou Zaratustra. Tradução, Notas e Posfácio de Paulo César e Souza. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.
SÁNCHEZ, Juan Escámez. Ortega Y GASSET. Tradução e organização de José Gabriel Perissé. Coleção Educadores. MEC. Fundação Joaquim Nabuco. Pernambuco: Editora Massangana, 2010. Disponível em: https://www.livrosgratis.com.br/ler-livro-online-131581/ortega-y-gasset Acesso em 11.01.2023.
SHAKESPEARE, William. Tragédias e comédias sombrias. (Teatro Completo v. 1) São Paulo: Editora Nova Aguilar, 2016.
XENOFONTE. Ciropedia. Edição digitalizada do livro físico Clássicos Jackson. Volumes XXIII e XXIV. Versão para o português de João Félix Pereira. Disponível em: http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/ciropedia.df . Acesso em 11.01.2023.
[1] Em Hamlet, Hamlet aconselhou Polônio como forma de tripudiar do conselheiro ancião e a ridicularizar a sua posição. Hamlet também aconselhou Ofélia a ir a um convento; essa sua posição agressiva, sarcástica e grosseira implicará o desenvolvimento do comportamento desviante e na loucura de Ofélia.
[2] José Ortega y Gasset (1883-1955) foi um filósofo, ensaísta, jornalista e ativista político, fundador da Escola de Madrid. Ortega é amplamente considerado o maior filósofo espanhol do Século XX. Ortega y Gasset publicou seu primeiro livro em 1914, o “Meditações de Quixote”. Em 1917, começou a escrever para o jornal El Sol, onde publicaria em 1930 sua principal obra, o “Rebelião das Massas” teve grande influência em intelectuais importantes do ocidente, principalmente, os ligados à filosofia política. No livro, ele refletia sobre o poder das massas, que uma vez alcançando o poder político, poderia tornar-se um perigo para as conquistas obtidas pelos países que adotaram democracia liberal. Segundo o filósofo, os ideais de uma nova sociedade, baseados no sindicalismo e no homem-massa (conjunto de indivíduos sem identificação específica na sociedade) poderiam conduzir à ignorância e demagogia.
[3] O nome Desdêmona significa acidente. (Grego):De má estrela, a que teme a Deus Desdêmona é uma figura pura, beirando o inverossímil. Inocente das acusações que sofre por Otelo, não se ofende. Suas palavras e fidelidade são impotentes ante a suspeita de Otelo, de nada vale seu amor e dedicação. Suas grandes cenas são duas. No início da peça (cena ausente na ópera), seu pai a chama para saber se guarda fidelidade a ele e se ela foi raptada por Otelo. Numa bela fala, ela expõe seu respeito ao pai, mas afirma dever mais fidelidade ao seu marido. O corte da posição de filha para a de mulher é sustentado por ela com segurança, ao evocar que sua mãe fez o mesmo ao se casar. Ao final desta cena, o pai dela diz a Otelo algo como: “cedo a você aquilo que, se já não fosse seu, eu jamais cederia”
[4][4] Ortega y Gasset insistiu na responsabilidade que o homem tem pelos atos e escolhas, e que temos condição de calcular o resultado de nossas ações: (...) cada um de nossos atos exige que o façamos brotar da antecipação total de nosso destino e o derivemos de um programa geral para nossa existência. E isso vale tanto para o homem honrado e heroico quanto para o perverso ou mesquinho. Pois também o perverso se vê obrigado a justificar seus atos perante si próprio, neles procurando significado e função em um programa de vida. De outro modo, ficaria imóvel, paralisado como o asno de Buridan.
[5][5] No artigo 359-L do Código Penal o crime equivalente ao delito de insurreição”. O dispositivo legal, acrescentado pela lei do Estado democrático de Direito –sancionada em 2021 para substituir a Lei de Segurança Nacional, da ditadura militar, prevê reclusão de 4 a 8 anos para quem “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. O direito penal aponta as violações previstas pela lei do Estado democrático de Direito -sancionada em 2021. Uma análise comum é de que os manifestantes poderão responder pelo crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito. A pena é de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. A punição pode ser ainda maior, caso tenham sido cometidos outros crimes. Pode-se caracterizar a invasão como crime de golpe de Estado, definido como a tentativa de “depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. A pena pode chegar a 12 anos e aumentar caso tenham sido cometidos outros delitos. Crime previsto no artigo 359-M do Código Penal: o de tentar depor governo legitimamente constituído. A pena é de 4 a 12 anos de prisão. O artigo foi incluído na legislação penal por uma lei aprovada pelo Congresso em 2021. Artigo 286: Incitar, publicamente, a prática de crime. Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa. A mesma pena será aplicada para quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os Poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. Artigo 288: associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. Pena: reclusão, de um a três anos A pena aumentará até a metade se a associação for armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
Crime de Prevaricação. Artigo 319: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa
Crimes Contra as Instituições Democráticas. Abolição violenta do Estado democrático de Direito. Artigo 359-L: tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais. Pena: reclusão, quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.
Artigo 359-M: tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.
[6] A palavra caudilho é originada do latim “capitellus” e a pessoa denominada assim, é um líder de uma determinada sociedade. Trata-se de um chefe político e militar de uma região específica, um comandante de exércitos privados e que possui propriedades rurais. E chefe de facção, debando armado.
[7] Complexo de vira-lata é uma expressão e conceito criada pelo dramaturgo e escritor brasileiro Nelson Rodrigues, a qual originalmente se referia ao trauma sofrido pelos brasileiros em 1950, quando a Seleção Brasileira foi derrotada pela Seleção Uruguaia de Futebol na final da Copa do Mundo em pleno Maracanã. O Brasil só teria se recuperado do choque (ao menos no campo futebolístico) em 1958, quando ganhou a Copa do Mundo pela primeira vez. O fenômeno também é referido como vira-latismo. Para Rodrigues, o fenômeno não se limitava somente ao campo futebolístico: “Por "complexo de vira-lata" entendo eu a inferioridade em que o brasileiro se coloca, voluntariamente, em face do resto do mundo. O brasileiro é um narciso às avessas, que cospe na própria imagem. Eis a verdade: não encontramos pretextos pessoais ou históricos para a autoestima".
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Resumo: No confronto entre garantistas e punitivistas resta a realidade brasileira e, ainda, um Judiciário entrevado de tantas demandas. O mero...
Resumo: O presente artigo pretende explicar a prova pericial no âmbito do direito processual civil e direito previdenciário,...
Resumo: O ilustre e renomado escritor inglês William Shakespeare fora chamado em seu tempo de "O Bardo", em referência aos antigos...
Resumo O presente texto pretende analisar a evolução das Constituições brasileiras, com especial atenção o...
Edson Arantes do Nascimento morreu hoje, no dia 29 de dezembro de 2022, aos oitenta e dois anos. Pelé, o rei do futebol é imortal...
Resumo: É recomendável conciliar o atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa, dessa forma...
Resumo: O Poder Judiciário comemora o Dia da Justiça nesta quinta-feira, dia oito de dezembro de 2008 e, eventuais prazos processuais que...
Positivism, neopositivism, national-positivism. Resumo: O positivismo experimentou variações e espécies e chegou a ser fundamento...
Resumo: O crime propriamente militar, segundo Jorge Alberto Romeiro, é aquele que somente pode ser praticado por militar, pois consiste em...
Resumo: A extrema modernidade da obra machadiana que foi reconhecida por mais diversos críticos, deve-se ao fato de ter empregado em toda sua...
Hitler, a successful buffoon. Coincidences do not exist. Resumo: O suicídio de Hitler em 30 de abril de 1945 enquanto estava confinado no...
Fico estarrecida com as notícias, como a PL que pretende aumentar o número de ministros do STF. Nem a ditadura militar sonhou em...
Resumo: Afinal, Capitu traiu ou não traiu o marido? Eis a questão, o que nos remete a análise do adultério como crime e fato...
Resumo: O texto aborda de forma didática as principais mudanças operadas no Código Brasileiro de Trânsito através da Lei...
Resumo: A tríade do título do texto foi citada, recentemente, pelo atual Presidente da República do Brasil e nos faz recordar o...
A Rainha Elizabeth II morre aos noventa e seis anos de idade, estava em sua residência de férias, o Castelo Balmoral, na Escócia e,...
Resumo: Kant fundou uma nova teoria do conhecimento, denominada de idealismo transcendental, e a sua filosofia, como um todo, também fundou o...
Resumo: Traça a evolução do contrato desde direito romano, direito medieval, Código Civil Napoleônico até o...
Resumo: A varíola do macaco possui, de acordo com informe técnico da comissão do governo brasileiro, a taxa de letalidade...
A Lei do Superendividamento e ampliação principiológica do CDC. Resumo: A Lei 14.181/2021 alterou dispositivos do Código de...
Jô era um gênio... enfim, a alma humana é alvo fácil da dor, da surpresa dolorosa que é nossa...
Já dizia o famoso bardo, "há mais coisas entre o céu e a terra do que pode imaginar nossa vã filosofia" Por sua vez,...
Resumo: Os alarmantes índices apontam para o aumento da violência na escola principalmente no retorno às aulas presenciais. Precisa-se...
Resumo: No total de setes Cartas Constitucionais deu-se visível alternância entre regimes fechados e os mais democráticos, com...
Resumo: Em 2008, a Suprema Corte dos EUA determinou que a emenda garantia o direito individual de possuir uma arma e anulou uma lei que proibia as...
Resumo: A comemoração do Dia do Trabalho e Dia do Trabalhador deve reverenciar as conquistas e as lutas por direitos trabalhistas em prol de...
Resumo: O Ministro da Saúde decretou a extinção do estado de emergência sanitária e do estado de emergência de...
Resumo: A existência do dia 19 de abril e, ainda, do Estatuto do Índio é de curial importância pois estabelece...
Resumo: O túmulo de ditadores causa desde vandalismo e depredação como idolatria e visitação de adeptos de suas...
Activism, inertia and omission in Brazilian Justice Justice according to the judge's conscience. Activisme, inertie et omission dans la justice...
Fenêtre de fête Resumo: A janela partidária é prevista como hipótese de justa causa para mudança de partido,...
Parecer Jurídico sobre os direitos de crianças e adolescentes portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no direito brasileiro...
Resumo: A Semana da Arte Moderna no Brasil de 1922 trouxe a tentativa de esboçar uma identidade nacional no campo das artes, e se libertar dos...
Resumo: Dois episódios recentes de manifestações em prol do nazismo foram traumáticos à realidade brasileira...
Resumo: O presente texto introduz os conceitos preliminares sobre os contratos internacionais e, ainda, o impacto da pandemia de Covid-19 na...
Impacto da Pandemia de Covid-19 no Direito Civil brasileiro. Resumo: A Lei 14.010/2020 criou regras transitórias em face da Pandemia de...
Autores: Gisele Leite. Ramiro Luiz Pereira da Cruz. Resumo: Diante da vacinação infantil a ser implementada, surgem...
Resumo: O não vacinar contra a Covid-19 é conduta antijurídica e sujeita a pessoa às sanções impostas,...
Resumo: A peça é, presumivelmente, uma comédia. Embora, alguns estudiosos a reconheçam como tragédia. Envolve pactos,...
Les joyeuses marraines de Windsor et les dommages moraux. Resumo: A comédia que sobre os costumes da sociedade elizabetana inglesa da época...
Resumo: Na comédia, onde um pai tenta casar, primeiramente, a filha de temperamento difícil, o que nos faz avaliar ao longo do tempo a...
Resumo: Hamlet é, sem dúvida, o personagem mais famoso de Shakespeare, a reflexão se sobrepõe à ação e...
Othello, o mouro de Veneza. Othello, the Moor of Venice. Resumo: Movido por arquitetado ciúme, através de Yago, o general Othello...
Baudrillard et le monde contemporain Resumo: Baudrillard trouxe explicações muito razoáveis sobre o mundo...
Resumo: Analisar a biografia de Monteiro Lobato nos faz concluir que foi grande crítico da influência europeia sobre a cultura...
Resumo: A inserção de mais um filtro recursal baseado em questão de relevância para os recursos especiais erige-se num...
A palavra “boçal” seja como substantivo como adjetivo tem entre muitos sentidos, o de tosco, grosseiro, estúpido,...
O motivo desse texto é a orfandade dos sem-trema, as vítimas da Reforma Ortográfica da Língua Portuguesa. Depois dela, nem o...
Na contramão de medidas governamentais no Brasil, principalmente, em alguns Estados, entre estes, o Rio de Janeiro e o Distrito Federal...
Nosso país, infelizmente, ser negro, mestiço ou mulher é comorbidade. O espectro de igualdade que ilustra a chance de...
A efervescente mistura entre religião e política sempre trouxe resultados inusitados e danosos. Diante de recente pronunciamento, o atual...
Resumo: Sartre foi quem melhor descreveu a essência dos dramas da liberdade. Sua teoria definiu que a primeira condição da...
Resumo: O Direito Eleitoral brasileiro marca sua importância em nosso país que adota o regime democrático representativo,...
Em razão da abdicação de Dom Pedro I, seu pai, que se deu em 07 de abril de 1831, Dom Pedro, príncipe imperial, no mesmo dia...
Resumo: O pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes afirma que teria cometido vários abusos e ilegalidades no exercício do...
La mort de Dieu et de la Loi comme béquille métaphysique. Resumo: A difícil obra de Nietzsche nos ensina a questionar os dogmas,...
Resumo: Todo discurso é um dos elementos da materialidade ideológica. Seja em função da posição social...
Autores: Ramiro Luiz P. da Cruz Gisele Leite Há mais de um ano, o planeta se vê...
Resumo: Bauman foi o pensador que melhor analisou e diagnosticou a Idade Contemporânea. Apontando suas características,...
Resumo: O direito mais adequadamente se define como metáfora principalmente se analisarmos a trajetória...
Resumo: A linguagem neutra acendeu o debate sobre a inclusão através da comunicação escrita e verbal. O ideal é...
Clarifications about the Social Welfare State, its patterns and crises. Resumo: O texto expõe os conceitos de Welfare State bem como...
Resumo: O auxílio emergencial concedido no ano de 2020 foi renovado para o atual ano, porém, com valores minorados e, não se...
Resumo: A Filosofia cínica surge como antídoto as intempéries sociais, propondo mudança de paradigma, denunciando como...
A repercussão geral é uma condição de admissibilidade do recurso extraordinário que foi introduzida pela Emenda...
Resumo: A história dos Reis de Portugal conta com grandes homens, mas, também, assombrados com as mesmas fraquezas dos mais reles dos...
Resumo: Entender o porquê tantos pedidos de impeachment acompanhados de tantas denúncias de crimes de responsabilidade do atual...
Resumo: O STF decidiu por 9 a 1 que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal brasileira...
Resumo: Depois da Segunda Grande Guerra Mundial, os acordos internacionais de direitos humanos têm criado obrigações e...
Resumo: Apesar de reconhecer que nem tudo que é cientificamente possível de ser praticado, corresponda, a eticamente...
Considerado como o "homem da propina" no Ministério da Saúde gozava de forte proteção de parlamentares mas acabou...
Resumo: O direito do consumidor tem contribuição relevante para a sociedade contemporânea, tornando possível esta ser mais...
Resumo: O Ministro Marco Aurélio[1] representa um grande legado para a jurisprudência e para a doutrina do direito brasileiro e, seus votos...
Religion & Justice STF sur des sujets sensibles Resumo: É visível além de palpável a intromissão da...
Resumo: É inquestionável a desigualdade existente entre brancos e negros na sociedade brasileira atual e, ainda, persiste, infelizmente...
Resumo: A suspensão de liminares nas ações de despejos e desocupação de imóveis tem acenado com...
Resumo: O modesto texto expõe didaticamente os conceitos de normas, regras e princípios e sua importância no estudo da Teoria Geral do...
Resumo: O dia 22 de abril é marcado por ser o dia do descobrimento do Brasil, quando aqui chegaram os portugueses em 1500, que se deu...
Foi na manhã de 21 de abril de 1792, Joaquim José da Silva Xavier, vulgo “Tiradentes”, deixava o calabouço,...
Deve-se logo inicialmente esclarecer que o surgimento da imprensa republicana[1] não coincide com a emergência de uma linguagem...
A manchete de hoje do jornal El País, nos humilha e nos envergonha. “Bolsonaro manda festejar o crime. Ao determinar o golpe militar de...
Resumo: Entre a Esfinge e Édito há comunicação inaugura o recorrente enigma do entendimento. É certo, porém,...
Resumo: Ao percorrer as teorias da democracia, percebe-se a necessidade de enfatizar o caráter igualitário e visando apontar suas...
O conceito de nação principiou com a formação do conceito de povo que dominou toda a filosofia política do...
A lei penal brasileira vigente prevê três tipos penais distintos que perfazem os chamados crimes contra a honra, a saber: calúnia que...
É importante replicar a frase de Edgar Morin: "Resistir às incertezas é parte da Educação". Precisamos novamente...
Resumo: O Pós-modernismo é processo contemporâneo de grandiosas mudanças e novas tendências filosóficas,...
Resumo: Estudos recentes apontam que as mulheres são mais suscetíveis à culpa do que os homens. Enfim, qual será a senha...
Resumo: Engana-se quem acredita que liberdade de expressão não tenha limites e nem tenha que respeitar o outro. Por isso, o Twitter bloqueou...
Resumo: Dotado da proeza de reunir todos os defeitos de presidentes anteriores e, ainda, descumprir as obrigações constitucionais mais...
Resumo: As mulheres se fizeram presentes nos principais movimentos de contestação e mobilização na história...
Resumo: A crescente criminalização da conduta humana nos induz à lógica punitiva dentro do contexto das lutas por...
The meaning of the Republic Resumo: O texto didaticamente expõe o significado da república em sua acepção da...
Resumo: O modesto texto aborda sobre as características da perícia médica previdenciária principalmente pela...
Resumo: Ao exercer animus criticandi e, ao chamar o Presidente de genocida, Felipe Neto acabou intimado pela Polícia Civil para responder por...